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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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requerente? d) Requerente esta em debito com a requerida? Sobre tais pontos poderao as partes produzir:
prova documental, depoimento pessoal, pericial. 3. DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA Nas acoes em
que ha relacao de consumo, onde o requerido e quem detem as informacoes, banco de dados, elementos,
instrumentos para trazer a este juizo esclarecimentos e as provas que reconhecam as alegacoes do
requerente ou excluam a responsabilidade do requerido pelas lesoes supostamente sofridas pelo autor,
impoe-se a inversao do onus da prova. Em face disso, reconheco desde ja a hipossuficiencia do autor,
para inverter o onus da prova, em atencao ao art. 6o VIII do CDC. 4. DELIMITACAO DAS QUESTOES DE
DIREITO RELEVANTES PARA A DECISAO DE MERITO Entendo relevante a fixacao das seguintes
questoes de direito para o deslinde da causa. a) Responsabilidade civil do empresa ante os atos do
funcionario. 5. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. Este Juizo somente designara a data da
audiencia de instrucao e julgamento apos a presente decisao torna-se estavel, nos termos do paragrafo 1o
do artigo 357 do Codigo de Processo Civil. Assim, DETERMINO: A INTIMACAO DA REQUERIDA, JUARY
AUTOMOVEIS LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peticao de reconvencao (folhas
42/53), indicando o pedido certo e determinado, conforme artigos 322 e 324 do Codigo de Processo Civil,
sob pena indeferimento da peticao de reconvencao, com base no artigo 321 do Codigo de Processo Civil.
OFERTO um prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes especifiQUEM, de forma fundamentada,
quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no
item "2" da presente decisao. Ficam as partes advertidas que, na hipotese de pedido de producao de
prova testemunhal, deverao, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas a futura audiencia
designada, independente de intimacao, na forma estabelecida no paragrafo 2o do artigo 455 do Codigo de
Processo Civil. Ficam tambem advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente sera
permitido e avaliado pelos parametros estabelecidos no artigo 435 do Codigo de Processo Civil. Ficam
outrossim advertidas que, acaso pecam prova pericial, deverao informar sobre qual questao fatica recaira
a prova tecnica bem como diga em que consistira a pericia e informe a profissao mais abalizada para
realizacao do ato. Apos o escoamento do prazo, com ou sem manifestacao, devidamente certificada,
retornem-me os autos conclusos para decisao acerca do pedido de provas, ocasiao em que tomarei todas
as medidas pertinentes para cada especie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeacao de perito etc.) e
designarei a audiencia de instrucao e julgamento. P. R. I. C. Xinguara/PA, 06 de novembro de 2019.
FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara-PA CERTIDAO DE
PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe que o presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE
em: ___/___/2019, edicao n. __________, as fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2019.
________________________ Diretor de Secretaria PROCESSO: 00013305320068140065 PROCESSO
ANTIGO: 200610001337 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO
ROSARIO CARNEIRO Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERIDO:EMBRATELEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A Representante(s): OAB 16538-A - RAFAEL
GONCALVES ROCHA (ADVOGADO) REQUERIDO:BRASIL TELECOM S/A Representante(s): OAB
86235 - ELADIO MIRANDA LIMA (ADVOGADO) REQUERENTE:ELIAS GOMES DE MORAES
Representante(s): OAB 10802 - CICERO SALES DA SILVA (ADVOGADO) SELMA EVANGELISTA DE
LIMA (ADVOGADO) . Processo: 00013305320068140065 Exequente: Elias Gomes de Morais Advogado:
Cicero Sales da Silva OAB/PA 10802 Executado: Embratel Telecomunicacoes S/A DESPACHO Trata-se
de acao declaratoria de inexistencia de debito c/ danos morais em fase de cumprimento de sentenca. A
parte executada efetuou o pagamento (fls. 150); a parte exequente alegou que o valor recolhido foi inferior
ao valor devido e apresentou novo calculo (fls. 153/157); houve novo recolhimento por parte do executado
(fls. 160). Vieram os autos conclusos. Decido. Expeca-se alvara para levantamento dos valores, em nome
da parte exequente (Cicero Sales da Silva OAB/PA 10802). Em consulta ao sistema libra verifiquei que
existem 3 (tres) boletos pendentes de pagamento. Encaminhem os autos a URA para que certifique sobre
o inadimplemento ou eventual erro nos boletos. Apos, nada mais havendo, retornem os autos conclusos
para sentenca do cumprimento de sentenca. Xinguara/PA, 05 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA
DO ROSARIO Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE
Certifico e dou fe que o presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019,
edicao n. __________, as fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________
Diretor de Secretaria PROCESSO: 00032343220178140065 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Monitoria em: 07/11/2019 REQUERENTE:MARCIO SOARES BRAVO Representante(s): OAB
11777-A - JOEL CARVALHO LOBATO (ADVOGADO) OAB 16535 - ANTONIO AURELIO PALMEIRA
PACHECO (ADVOGADO) OAB 21823 - ARTHUR MIRANDA SOUTO (ADVOGADO) REQUERIDO:R P N
DO CARMO EIRELI ME Representante(s): OAB 23830 - WILTON ALVES DE BRITO (ADVOGADO) OAB
29417 - EDILEY MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 31026 - FRANCISCO DE ASSIS COELHO


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