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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
607Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
(03) anos de detencao (art. 12 da Lei 12.286/03), o que, segundo o disposto no art. 109, inciso IV, do Codigo Penal, opera a 
prescricao em oito (08) anos, prazo este ja decorrido. Isto posto, considerando ser defeso ao Estado o exercicio do jus puniendi, 
julgo, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Codigo Penal, extinta a punibilidade de RAIMUNDO LOPES DE SOUZA, quanto 
ao fato cuja pratica a ele foi atribuida no presente feito. Sem Custas. P.R.I. e, apos o transito em julgado, procedam-se as 
anotacoes necessarias.
ADV: JOACI INACIO DE BRITO (OAB 8942/CE) - Processo 0041563-07.2015.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Receptacao - ACUSADO: Jose Matheus Campos Pereira - Assim, com fundamento no art. 89, 5o, da Lei 9.099/95, 
julgo extinta a punibilidade de JOSE MATHEUS CAMPOS PEREIRA, em relacao ao fato cuja autoria lhe foi atribuida no presente 
feito.
ADV: JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO (OAB 27143/CE) - Processo 0042466-42.2015.8.06.0001 - 
Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - ACUSADO: Sandro da Costa Teixeira - Assim, com fundamento no art. 
89, 5o, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de SANDRO DA COSTA TEIXEIRA, em relacao ao fato cuja autoria lhe foi 
atribuida no presente feito.
ADV: MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 8754/CE) - Processo 0047085-59.2008.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Roubo - VITIMA: Jose Wiemar Rios Fortuna - REU: Francisco Rafael Martins de Holanda e outro - Ante 
o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA e, em consequencia, CONDENO 
FRANCISCO RAFAEL MARTINS DE HOLANDA E ELVIS GOMES DE SANTANA, nas penas previstas no artigo 157,  2o, I e II, 
do Codigo Penal. Passo a dosar-lhe as penas. PARA O SENTENCIADO ELVIS GOMES DE SANTANA: 1) Circunstancias 
Judiciais (artigo 59 CPB): a) Culpabilidade: o agente atuou com maior grau de reprovacao da conduta. Coube a ele a atitude 
mais violenta de portar a arma e aponta-la para as vitimas. Mais que isso, como informou a vitima Marcia, o reu fez a ameaca 
recair sobre a crianca e sobre a pessoa mais idosa do grupo, sempre com muita agressividade. Revela, desta forma, maior grau 
de periculosidade e atitude passivel de maior repreensao. b) Antecedentes (vida pregressa do reu antes do fato que gerou o 
presente feito): sem qualquer registro antes da ocorrencia do fato descrito na inicial. c) Conduta social: nao colhemos dos autos 
fatos relevantes que revele conduta social reprovavel. d) Personalidade: o reu e tecnicamente primario. Conta com outro 
processo por assalto, mas foi justamente aquele pelo qual foi preso em flagrante e que gerou o reconhecimento neste processo. 
Apos o ano de 2008, quando esteve detido por cinco meses, nao apresenta outros registros criminais, o que nos leva a crer que 
nesses ultimos sete anos nao esteve envolvido em ilicitos. Assim, nao podemos concluir que possua personalidade voltada para 
o crime. Ao contrario, aparentemente o prazo de prisao que sofreu, ainda que em carater preventiva, o desencorajou de persistir 
no crime. e) Motivos: nao ultrapassam o que normalmente ocorre em delitos dessa natureza. f) Circunstancias: neste feito, as 
circunstancias do delito nao diferem daquelas ja previstas no modelo descritivo da conduta, a nao ser se considerarmos a 
presenca de pessoa idosa e de crianca no recinto onde foi praticado o delito. A rigor seriam circunstancias agravantes, mas nao 
foram tais circunstancias arroladas na denuncia e nao foram a crianca e a idosa alvos da perda patrimonial direta, embora 
tenham sido alvo das ameacas. De qualquer sorte, hei por bem de levar em conta tal circunstancia nesta primeira fase de 
calculo. g) Consequencias do crime: tambem nao revela maior grau, em relacao ao que ocorre em delitos de igual natureza. h) 
Conduta da vitima: nao contribuiu para o ilicito. Sendo assim, considerando as circunstancias do crime e a culpabilidade do 
agente em questao, hei por bem de aplicar a pena acima no minimo em 5 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 30 (trinta) 
dias-multa. 2) Circunstancias agravantes e atenuantes: Ausentes as agravantes. Como atenuantes temos que os reus eram ao 
tempo do fato menores de vinte e um anos de idade. O delito aconteceu em 14 de janeiro de 2008. O denunciado Elvis nascera 
em 12 de abril de 1988, entao, so completaria vinte e um anos em 2009. Reducao imposta por forca do artigo 65, I, do Codigo 
Penal Brasileiro. Atenuo, portanto, a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusao e pagamento de 20 (vinte) diasmulta. 3) Causas de Aumento e causas de diminuicao da pena: As causas de aumento dizem respeito as qualificadoras do crime 
de roubo pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, ambas previstas no artigo 157,  2o, do Codigo Penal. Tais 
circunstancias implicam num aumento de 1/3 ate a metade da pena. Nesse caso, considerando duas as circunstancias 
qualificadoras e considerando que a arma utilizada era arma de fogo, com maior poder de intimidacao, entendo que o percentual 
de aumento deve ser de metade. Exaspero a pena, portanto, para 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusao e pagamento de 
30 (trinta) dias-multa. Ausentes causas de diminuicao. 4) Detracao Penal e Regime Prisional: Nao houve prisao em flagrante por 
conta do presente crime. Nada a detrair. De acordo com os parametros temporais do artigo 33, o reu devera ser submetido ao 
regime semiaberto, pois a pena calculada supera a quatro anos, mas e inferior a oito anos de reclusao. Devo esclarecer que, 
apesar das circunstancias judiciais nao lhes serem totalmente favoraveis, o denunciado jamais esteve submetido a qualquer 
regime prisional e, repito, pesa a seu favor o fato de que, depois da prisao em flagrante, apos alcancar sua liberdade, nao conta 
com nenhum outro registro criminal. Sendo assim, salutar mante-lo no regime inicialmente semiaberto que ora fixo. 5) Valor do 
dia-multa: Pouco se apurou sobre as condicoes financeiras do reu, mas aparenta ser pessoa de poucas posses. Declarou que 
trabalha como auxiliar de mecanico. Sendo assim, hei por bem de arbitrar o dia-multa no minimo de 1/30 do salario minimo 
vigente no pais. 6) Substituicao da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos: Crime que envolve violencia contra 
a pessoa nao permite a concessao do beneficio, de conformidade com o artigo 44, I, do Codigo Penal Brasileiro. 7) Sursis: Pena 
aplicada superior a dois anos de privacao da liberdade. Crime praticado com violencia. Nao e possivel a concessao do beneficio 
da suspensao condicional da pena privativa de liberdade. Aplicacao do artigo 77 do CPB. 8) Apelo em liberdade: Acusado que, 
mesmo em liberdade compareceu as audiencias e acompanhou o desenrolar do processo sem problemas. Desde a sua prisao 
em flagrante pelo outro delito - isto ja conta com sete anos - nao apresentou qualquer outra ocorrencia, o que leva a crer que 
sua liberdade nao representa risco a ordem publica. Caso queira, podera recorrer da presente decisao em liberdade. PARA O 
ACUSADO FRANCISCO RAFAEL MARTINS DE HOLANDA: 1) Circunstancias Judiciais (artigo 59 CPB): a) Culpabilidade: o 
agente atuou com grau de reprovacao propria da especie, sendo justo aplicar-lhe pena base inferior que a de seu comparsa, 
pois nao foi dele a acao de intimidar as vitimas e de realizar a ameaca. b) Antecedentes (vida pregressa do reu antes do fato 
que gerou o presente feito): sem qualquer registro antes da ocorrencia do fato descrito na inicial. c) Conduta social: nao 
colhemos dos autos fatos relevantes que revele conduta social reprovavel. d) Personalidade: o reu e tecnicamente primario. 
Conta com outro processo por assalto, mas foi justamente aquele pelo qual foi preso em flagrante e que gerou o reconhecimento 
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