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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4618 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 16
demandado e praticar, em geral, os atos que nao sejam de mera administracao (artigo 85 da lei n. 13.146/2015c/c artigo1782 do
Codigo Civil). Inscreva-se a presente no livro proprio do Registro Civil competente, publicando-se no orgao oficial, de forma
resumida, nos termos da legislacao processual civil em vigor. Lavre-se Termo de Compromisso e facam-se as comunicacoes
necessarias.Considerando que, nos termos do artigo 15, II, da Constituicao Federal, a capacidade eleitoral ativa suspende-se
somente com o reconhecimento da incapacidade civil absoluta, a presente sentenca nao devera ser encaminhada a Justica
Eleitoral. Defiro ao requerido os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, motivo pelo qual o condeno no pagamento das
custas, mas suspendo a exigibilidade da cobranca na forma do artigo 12, da Leino.1.050/60.Transitada em julgado e cumpridas
todas as formalidade legais, ao arquivo, com as devidas baixas na distribuicao.Publique-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio
Publico. Miracema - TO, data certificada pelo sistema. Dr. Andre Fernando Gigo Leme Netto, Juiz de Direito Titular". DADO E
PASSADO nesta cidade de Miracema do Tocantins/TO, aos 30 de outubro de 2019.
MIRANORTE
1a escrivania criminal
Editais
EDITAL DE DIVULGACAO DA LISTA PROVISORIA DE JURADOS DA COMARCA DE MIRANORTE
Aos vinte e nove dias do mes de outubro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade e Comarca de Miranorte-TO, com amparo no
artigo 425 do Codigo de Processo Penal, a vigesima nona publicacao da Lista Provisoria de Jurados.
MARCO ANTONIO SILVA CASTRO, Juiz de Direito desta Comarca, Estado do Tocantins, no uso de suas funcoes conferidas por
lei e etc...
FAZ SABER, a todos quanto interessar possam ou dele conhecimento tiverem, tornar publico, nos termos dos artigos 425 e 426,
ambos do Codigo de Processo Penal, a LISTA PROVISORIA DE JURADOS para servirem na temporada do Egregio tribunal do
Juri Popular da Comarca de Miranorte-TO, para o ano de dois mil e vinte (2020), ficando desde ja cientes os senhores jurados
escolhidos e nominados que tem o prazo de 30 (trinta) dias para requererem exclusao ou qualquer interessado apresentar
impugnacao, conforme estatui o art. 426,  1o a 5o da Lei 11.689/08. Segue relacao nominal:
1 ADERLEY DA SILVA FERREIRA AV. FELINTO MILLER 372 VILA JAO (PETROLIDER) MIRTE
2 ADENIZE DA SILVA GERMANO AV JK N. 338, CENTRO  BARROLANDIA-TO
3 ADIRCE SOUSA LOBO ABREU AV. PRINCESA ISABEL N. 1343, VILA MARIA, 8403-3470 - MIRANORTE
4 ADRIANA FERREIRA SILVA PROFESSORA  AV. ALFREDO NASSER N. 1420  8416-3331 -
MIRANORTE
5 ADRIANO BARROS DOS SANTOS RUA 29 1975, VILA MARIA  8433-4988 - MIRANORTE
6 ALDENOR DIAS CARVALHO AV. BERNARDO SAYAO No 141 - MIRANORTE
7 ALDJANE OLIVEIRA MIRANDA AV. BERNARDO SAYAO, 175, CENTRO-BARROLANDIA
8 ALEX ALVES LIMA RUA 10 N. 260, 8466-4892 - MIRANORTE
9 ALEX FABIAN DE PAULA AV ALFREDO NASSER 1740 -8413-5153 - MIRANORTE
10 ALZENIRA BORGES BELFORT CARVALHO AV. ALFREDO NASSER, CENTRO - MIRANORTE
11 ANDREIA NUNES DA SILVA AV PRINCESA ISABEL (PANIFICADORA FRESCOPAO)- MIRANORTE
12 ANNA CAROLINE LUZ GOMES RUA 09, S/N  8489-4352 - MIRANORTE
13 ANA FLAVIA DE CARVALHO PROFESSORA, SETOR AEROPORTO, CASA N. 24 (98424-3091) -
MIRANORTE
14 ANA CRISTINA CARNEIRO COSTA FALCAO RUA 16, 1260, VILA SAO JOSE - MIRANORTE
15 ANA MARIA MARTINS MONTELO AV. PRINCESA ISABEL PROF EDEM - MIRANORTE
16 ANACLEIA SOARES DE SOUSA ALVES RUA 07, CENTRO - MIRANORTE
17 ANA VILMA MARQUES RUA SAO PAULO,134, CENTRO - BARROLANDIA
18 ANDRESSA MONITHELLE CARVALHO DE LUCENA RUA 18 S/No PROF. EDEM - MIRANORTE
19 ANDRESSA CRISTINA SOUZA E SILVA AV. BERNARDO SAYAO,230, CENTRO - BARROLANDIA
20 AMAILTON DA SILVA BRITO AV. ALFREDO NASSER, 795, - MIRANORTE
21 ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA AV. BERNARDO SAYAO AO AO LADO DO ESCRITORIO DO
JACKSON
22 ANTONIO RAFAEL COELHO OLIVEIRA RUA GURUPI, 19, CENTRO  DOIS IRMAOS
23 APARECIDA DE FATIMA ALMEIDA AV BERNARDO SAYAO, CENTRO - BARROLANDIA
24 APARECIDA MOREIRA DE LIMA AMORIM AV. BERNARDO SAYAO , CENTRO - BARROLANDIA
25 APARECIDO PINHEIRO DE FARIAS RUA JUAREZ BUCAR, CENTRO - BARROLANDIA
26 ANTONIO WILKE LIMA DE SOUSA RUA MARANHAO, CENTRO  BARROLANDIA
27 ALVANI RIBEIRO DA SILVA VIANA AV. PRINCESA ISABEL, CENTRO - MIRANORTE
28 ARLI DA SILVA FERREIRA IRMAO DO DERLEI CASA DE BEBIDAS - MIRANORTE
29 ARTUR DA SILVA FERREIRA AV. PRINCESA ISABEL N. 1870  TELEFONE 8459-1036 - MIRANORTE
30 BARTOLOMEU NERI DA SILVA AV. PRINCESA ISABEL, No 200 - MIRANORTE
31 BRAULINO RIBEIRO LOPES JUNIOR AV. VEREADOR MOISES CRUZ N. 331  8400-0955  DOIS IRMAOSTO

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