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Diário GO - Tribunal de Contas

prejuizo a fiscalizacao, bem assim, a
manifestacao da Corte de Contas
reiteradamente, praticamente em todos os
processos pela legalidade, me parece um
desperdicio da atividade de Controle
Externo, bem assim, uma substituicao
eventualmente ate do Controle Interno,
parecendo o Controle Interno, vamos dizer
de segundo grau. Entao, pedimos,
solicitando especial atencao quanto aos
criterios de selecao do objeto de controle, e
a manifestacao do Ministerio Publico. Muito
obrigado. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 36/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
integrantes da sua Segunda Camara, ante
as razoes expostas pelo Relator, I considerar legal o referido edital de licitacao;
II - recomendar ao jurisdicionado que, nos
futuros editais de licitacao, faca constar que
na composicao do BDI a aliquota de ISS
seja compativel com a legislacao tributaria
do municipio onde serao prestados os
servicos e licitacao; e III - determinar o
arquivamento destes autos, nos termos do
art. 99, I, da Lei estadual no 16.168/2007.
A Gerencia de Comunicacao e Controle
para as anotacoes pertinentes, publicacao e
devolucao dos autos a origem.
Assumiu a Presidencia dos trabalhos o
Conselheiro EDSON JOSE FERRARI, para
que o titular pudesse relatar os processos de
sua responsabilidade.
Pelo Conselheiro SEBASTIAO JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA, foram relatados
os seguintes feitos:
APOSENTADORIA - CONCESSAO:
1. Processo no 201600047001185 - Trata de
ato de Concessao de Aposentadoria a
PAULO ANTONIO CARDOSO TELES
FERNANDES, do Tribunal de Justica do
Estado de Goias (TJ-GO), com fundamento
no artigo 7o da Emenda Constitucional
Federal no 41/2003, e no art. 3o da Emenda
Constitucional Federal no 47/2005, com
proventos integrais. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
47/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes da Segunda
Camara, presumindo a veracidade e a
legitimidade da documentacao constante
dos autos, em considerar LEGAL o ATO DE
CONCESSAO DE APOSENTADORIA,
determinando seu REGISTRO, nos termos

do art.71, inciso III, da Constituicao
Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituicao
Estadual, art. 1o, inciso IV e art. 104, inciso
III, da Lei n.o 16.168, de 11 de dezembro de
2007 (Lei Organica do TCE-GO), e art. 2o,
inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento
Interno desta Corte de Contas e art. 3o, 2o,
da Resolucao Normativa/TCE no 002/2001.
Ao Servico de Controle das Deliberacoes
para as providencias.
PENSAO - CONCESSAO:
1. Processo no 201511129002984 - Trata de
ato Concessao de Pensao a MARIA
PAULINA CALIMAN ARAUJO, na condicao
de viuva de Adao Rodrigues Araujo, exaposentado no cargo de Escrevente
Judiciario I, do Tribunal de Justica do Estado
de Goias (TJ/GO). O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
48/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes da Segunda
Camara, presumindo a veracidade e a
legitimidade da documentacao constante
dos autos, em considerar LEGAIS os ATOS
DE PENSAO, ADMISSAO E CONCESSAO
DE APOSENTADORIA, determinando seus
REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituicao Federal/88, art. 26, inciso
III, da Constituicao Estadual, art.1o, inciso IV
e art.104, inciso III, da Lei n.o 16.168, de 11
de dezembro de 2007 (Lei Organica do
TCE-GO), e art. 2o, inciso IV, 297, inc. II, 302
do Regimento Interno desta Corte de Contas
e art. 3o, 2o, da Resolucao Normativa/TCE
no 002/2001. Ao Servico de Controle das
Deliberacoes.
TRANSFERENCIA PARA RESERVA CONCESSAO:
1. Processo no 201100002001231 - Trata de
ato de Concessao de Transferencia para a
Reserva a JOSE GONCALVES ROSA, da
Policia Militar do Estado de Goias (PM/GO).
O Relator proferiu a leitura do relatorio e
voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 49/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
votos dos integrantes da Segunda Camara,
em RETIFICAR o referido Acordao para
correcao de erro material, no que diz
respeito ao numero do Diario Oficial
Eletronico, sendo que onde se le "137/12",
deve constar "34/2012", mantendo-se os
demais termos do instrumento legal ora
retificado. Ao Servico de Controle das
Deliberacoes.

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 19 Goiania, quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019.

2. Processo no 201200002000755 - Trata de
ato de Concessao de Transferencia para a
Reserva a JOSE CARLOS DA SILVA, da
Policia Militar do Estado de Goias (PM/GO).
O Relator proferiu a leitura do relatorio e
voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 50/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
votos dos integrantes da Segunda Camara,
em determinar a retificacao do Acordao no
1312, de 07 de maio de 2014, para correcao
de erro material, onde se le "154/2012" leiase "164/2012", mantendo-se todos os
demais termos do instrumento legal, ora
retificado. Ao Servico de Controle das
Deliberacoes.
3. Processo no 201200002001273 - Trata de
ato de Concessao de Transferencia para a
Reserva a ADEMIR RODRIGUES DA
SILVA - MAJ PM RJ 13.051, da 35a CIPM Aguas Lindas de Goias - Go, da Policia
Militar do Estado de Goias (PM-GO). O
Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 51/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes da Segunda Camara, em
determinar a retificacao do Acordao no 2265,
de 29 de julho de 2014, para correcao de
erro
material,
onde
se
le
"20120000200001273"
leia-se
"201200002001273", mantendo-se todos os
demais termos do instrumento legal, ora
retificado. Ao Servico de Controle das
Deliberacoes.

4. Processo no 201300002000644 - Trata de
ato de Concessao de Transferencia para a
Reserva a EDSON BARBOSA RIBEIRO - 3o
SGT PMGO - RG.: 16.256, do 6o BPM Goias (GO), da Policia Militar do Estado de
Goias (PMGO). O Relator proferiu a leitura
do relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
52/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes da Segunda
Camara, em determinar a retificacao do
Acordao no 1328, de 14 de abril de 2015,
para correcao de erro material, onde se le
"201200002000644"
leia-se
"201300002000644", mantendo-se todos os
demais termos do instrumento legal, ora
retificado. Ao Servico de Controle das
Deliberacoes.
O Conselheiro EDSON JOSE FERRARI,
devolveu a presidencia da SEGUNDA
CAMARA ao seu titular, que encerrou a
presente sessao.
Nada mais havendo a tratar, as nove horas
e quarenta e quatro minutos foi encerrada a
Sessao, sendo convocada outra para o dia
05 de fevereiro de 2019, as 9 horas e 30
minutos.
Presentes os Conselheiros: Sebastiao
Joaquim
Pereira
Neto
Tejota
(Presidente), Edson Jose Ferrari e Helder
Valin
Barbosa.
Representante
do
Ministerio Publico de Contas: Maisa de
Castro Sousa Barbosa Sessao Plenaria
Ordinaria da Segunda Camara no 3/2019.
Ata Aprovada em: 05/02/2019.
Fim da Publicacao.

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