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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 949 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0155343-25.2016.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PUBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Acao: 0155343-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 0522/2017.00001433 - SUSCTE: CARTORIO DO 5o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: BRUNO HERMANNY FREIRE ADVOGADO: VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES OAB/RJ-163544 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTORIO DO 5o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. Requerimento para cancelamento de usufruto em razao do falecimento do usufrutuario. Exigencia de comprovacao quanto ao recolhimento do imposto de transmissao pertinente ou apresentacao de certificado declaratorio de sua nao incidencia.Sentenca de improcedencia. Natureza juridica do instituto que nao se confunde com transmissao de propriedade. Extincao do usufruto com previsao no art. 1.410, I, do Codigo Civil. O art. 7o, III da Lei Estadual no 7.174/2015 evidencia que o ITD nao incide na extincao de usufruto ou de qualquer outro direito real. CONFIRMACAO DA SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, em reexame necessario, foi confirmada a sentenca, nos termos do voto da Relatora. Fim do caderno II - Judicial - 2a Instancia

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