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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:R R ELETRONICA LTDA EXEQUENTE:ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA Representante(s): ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (ADVOGADO)
EXECUTADO:RUBENS PINHEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO:ANTENOR PINHEIRO ROCHA.
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO
PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao
com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os
presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00003494520058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510011709
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:VELASCO E VELASCO LTDA EXEQUENTE:ESTADO DO PARA
Representante(s): CAIO DE AZEVEDO TRINDADE/OUTROS (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos,
etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com fundamento na
ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de
Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na inicial. O presente
feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela,
indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco)
anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional comeca a
ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do
art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a
presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art.
487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do
art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo
executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario
para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual nos
moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular
da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00004213920088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810012423
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): JOSE
EDUARDO CERQUEIRA GOMES (ADVOGADO) EXECUTADO:J T S GONCALVES - ME. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com
fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes
autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na
inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso
em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a
05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional
comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos
termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo


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