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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
PUBLICACAO DE ACORDAOS
2a CAMARA CIVEL
Data de distribuicao: 16/12/2016
Data do julgamento: 29/05/2019
0000234-39.2013.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0000234-39.2013.8.22.0001  Porto Velho (1a Vara Civel)
Apelantes : Voando Mais Viagens e Turismo Ltda. e outro
Advogada : Moema Alencar Moreira (OAB/RO 6824)
Apeladas : Neiva Franca Monteiro e outra
Advogado : Leudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 4485)
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Agencia de turismo. Legitimidade passiva. Citacao editalicia
e revelia. Comparecimento espontaneo. Advogado. Poderes.
Receber citacao. Carga do processo. Nulidade. Ausencia.
Sentenca ultra petita. Inexistencia. Passagens. Emissao por
milhas. Cancelamento pela agencia. Falha na prestacao de servico.
Responsabilidade civil. Configuracao. Dano material. Reducao.
Dano moral. Verba devida. Valor. Manutencao.
Evidenciado que a pretensao inicial decorre de alegada falha na
prestacao de servico de agencia de viagens e seu dono, sao eles
partes legitimas para figurar no polo passivo de acao indenizatoria.
E inexistente nulidade por vicio da citacao editalicia e decretacao
da revelia, quando os autos demonstrarem que esta nao se efetivou
e se os requeridos compareceram espontaneamente por meio de
advogado com poderes para receber citacao e que teve carga do
processo por meses, porem nao apresentou contestacao.
Se a sentenca decide a lide nos limites em que ela foi proposta, nao
ha que falar em julgamento ultra petita.
Como regra, as agencias de viagens somente possuem
responsabilidade solidaria na comercializacao de pacotes de
viagens, contudo, quando evidenciada falha na prestacao do
servico de emissao de bilhetes por meio de milhagens, cancelados
em seguida por ela, resulta configurada sua responsabilidade civil
e o dever de indenizar os danos materiais comprovados e o dano
moral decorrente.
O arbitramento da indenizacao decorrente de dano moral deve ser
feito caso a caso, com bom senso, moderacao e razoabilidade,
atentando-se a proporcionalidade com relacao ao grau de culpa,
extensao e repercussao dos danos, a capacidade economica,
caracteristicas individuais e o conceito social das partes.
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO
MERITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de interposicao: 15/03/2018
Data do julgamento: 29/05/2019
0000265-88.2015.8.22.0001 - Embargos de Declaracao em
Apelacao
Origem: 0000265-88.2015.8.22.0001-Porto Velho/RO (3a Vara
Civel)
Embargante : Banco Itaucard S.A.
Advogado : Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior (OAB/RO 4407)
Advogado : Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/RN 392-A)
Embargada : Antonia Ferreira Alves
Advogado : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)
Advogada : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Acordao. Omissao. Ausencia. Sentenca. Recurso. Vigencia do CPC
de 1973. Honorarios de advogado. Majoracao. Impossibilidade.
Declaratorios. Rejeicao.
Nos termos de entendimento firmado no ambito do STJ, somente
nos recursos interpostos contra decisao publicada a partir de 18
de marco de 2016, sera possivel o arbitramento de honorarios
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85,  11, do novo CPC.
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
Data de interposicao: 05/10/2017
Data do julgamento: 29/05/2019
0001647-87.2013.8.22.0001 - Embargos de Declaracao em Agravos
em Apelacao Origem: 0001647-87.2013.8.22.0001-Porto Velho / 9a
Vara Civel
Embargante: Condominio Portal das Artes
Advogados: Octavia Jane Ledo Silva (OAB/RO 1160)
Raimisson Miranda de Souza (OAB/RO 5565)
Embargado : Leandro da Costa Gandolfo
Advogadas: Ruth da Costa Gandolfo (OAB/SP 88716)
Lucia Maria Bezerra Gondolfo (OAB/RO 6759)
Neuza Maria Bento Guidio (OAB/RO 3884)
Edwilma Cristina Araujo da Silva (OAB/SP 337779)
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Acordao. Omissao e Contradicao. Ausencia. Declaratorios. Rejeicao.
Nao ha que falar em omissao ou contradicao no julgado quando a
decisao prolatada e coerente, ha perfeita simetria entre os fatos,
fundamentos de direito e parte dispositiva, tornando-a perfeitamente
compreensivel e todas as materias e provas sao devidamente
analisadas e consideradas para que se chegue conclusao do julgado.
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
Data de interposicao: 17/07/2018
Data do julgamento: 29/05/2019
0024392-27.2014.8.22.0001  Embargos de Declaracao em
Apelacao
Origem: 0024392-27.2014.8.22.0001  Porto Velho (8a Vara Civel)
Embargante : Geraldo Tadeu Campos
Advogados : Geraldo Tadeu Campos (OAB/RO 553-A)
Lourival Goedert (OAB/RO 2371)
Embargada : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogados: Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB/MT 7413)
Artur Lopes de Souza (OAB/RO 6231)
Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Processo civil. Embargos de declaracao. Omissao. Contradicao.
Rediscussao da materia de merito. Impossibilidade.
Estando a materia discutida suficientemente no acordao embargado,
nao se caracteriza defeito passivel de embargos de declaracao.
A via estreita dos embargos de declaracao nao e adequada para
rediscutir os fundamentos do acordao recorrido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 14/01/2016
Data do julgamento: 29/05/2019
0010094-96.2015.8.22.0000  Apelacao
Origem: 0011360-57.2011.8.22.0001  Porto Velho (2a Vara Civel)
Apelante : Banco Bradesco S.A.
Advogados: Ricardo Ribeiro Viana de Queiroz (OAB/SP 285803)
Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB/SP 12363)
Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB/SP 118685)
Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)
Gerson da Silva Oliveira (OAB/MT 8350)
Sergio Sanches Peres (OAB/SP 80048)
Ricardo Massarioli de Almeida (OAB/SP 106263)
Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)
Luciana Xavier Gaspar de Souza (OAB/RO 4903)
Saionara Mari (OAB/MT 5225)
Apelada : Queiroz e Cia Ltda.
Advogados : Carl Teske Junior (OAB/RO 3297)
Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034)
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Sentenca. Fundamentacao
concisa. Nulidade. Configuracao. Ausencia. Acao de prestacao de
contas. Segunda fase. Procedencia parcial.
O cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da segunda
fase de acao de prestacao de contas nao existe quando a prova dos
autos for suficiente para o deslinde da controversia.

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