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Diário PR - Tribunal de Contas

Joao Carlos Peres, RESSALVANDO os atrasos nas entregas dos dados do SIM-AM.
Determino, em razao dos atrasos do SIM-AM, a aplicacao de uma multa do art. 87,
III, b da Lei Complementar 113/2005, ao senhor Joao Carlos Peres.
Transitada em julgado a decisao, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes para registro e cobranca da multa.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA
CAMARGO, por unanimidade, em:
I  Julgar REGULAR a prestacao de contas anual do Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional do Entorno do Paranapanema - CIDREPAR, referente ao
exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor Joao Carlos Peres,
ressalvando os atrasos nas entregas dos dados do SIM-AM;
II - aplicar uma multa do art. 87, III, b da Lei Complementar 113/2005, ao senhor
Joao Carlos Peres, em razao dos atrasos do SIM-AM;
III - determinar, depois de transitada em julgado esta decisao, o encaminhamento dos
autos a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para registro e cobranca da
multa.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Art. 14. Para fins de transparencia na gestao fiscal, o consorcio publico devera dar ampla
divulgacao, inclusive em meio eletronico de acesso publico, aos seguintes documentos:
I - o orcamento do consorcio publico;
II - o contrato de rateio;
III - as demonstracoes contabeis previstas nas normas gerais de direito financeiro e sua
regulamentacao; e
IV - os seguintes demonstrativos fiscais:
a) Do Relatorio de Gestao Fiscal:
1. Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
2. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e
3. Demonstrativo dos Restos a Pagar.
b) Do Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria:
1. Balanco Orcamentario;
2. Demonstrativo da Execucao das Despesas por Funcao e Subfuncao.
Paragrafo unico. Os documentos citados no caput deverao ser disponibilizados na Internet,
publicando-se na imprensa oficial de cada ente da Federacao consorciado a indicacao do local em
que poderao ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo.
2. Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos:
I - obrigatoriamente, a partir de 2017 e quanto a elaboracao, em 2016, do respectivo projeto de lei
orcamentaria; e
II - facultativamente, em 2016, no que concerne aos demais aspectos.
3. (...) deixar de apresentar, no prazo fixado em ato normativo do Tribunal de Contas, as
informacoes a serem disponibilizadas em meio eletronico, em seus diversos modulos.
4. Art. 16. As contas serao julgadas: (...)
II  regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal, da qual nao resulte dano ao erario ou a execucao do programa, ato ou gestao;

SEGUNDA CAMARA
Nos termos da Resolucao no 65/2018, de 15 de agosto de 2018,
disponibilizada no DETC no 1888, do dia 16 de agosto de 2018, a partir do dia
11 de setembro de 2018 as SESSOES ORDINARIAS DA SEGUNDA CAMARA
serao realizadas preferencialmente as TERCAS-FEIRAS, as 14 horas.

Pautas
A partir do dia 13 de setembro de 2018, as pautas das Sessoes passarao a ser
divulgadas no DETC nas QUINTAS-FEIRAS anteriores a realizacao das Sessoes.
SESSAO ORDINARIA NUMERO 7 EM 19 DE MARCO DE 2019

CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS LEAO
PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
Processo: 23164/13
Entidade: MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE
Interessado: ASSOCIACAO DE
CAPACITACAO PARA
CRIANCA E
ADOLESCENTE, EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI, EDNALBERTO GOULART,
JULCILEA ALINE DUTRA, MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE
ATO DE INATIVACAO
Processo: 142597/14 Vista desde 12/02/2019 Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES
Entidade: PARANAPREVIDENCIA (Procurador(es): ANA PAULA KUCANIZ,
ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI, ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS
SANTOS, CAROLINE FANTIN MARSARO, ISAC TEIXEIRA DE LIMA, JANAINA DE
ASSIS, JOAO PAULO OPUSZKA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX
BORGES, LUCIANO LORUSSO MIRANDA, MARCIO PINTO, PATRICIA KAVETSKI
SABADIN, RAFAEL AUGUSTO CASSOU, RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES,
SHEILA FOGACA DE SOUZA, RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES, GISELLE
PASCUAL PONCE BEVERVANSO, SUZANE MARIE ZAWADZKI, RENATA
GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA, FABIANO JORGE STAINZACK, ISABELLE
GIONEDIS GULIN, IURI FERRARI COCICOV, JEFFERSON RENATO ROSOLEM
ZANETI, HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV, JACSON LUIZ
PINTO, ANDREA CRISTINE ARCEGO, MICHELE CORREA, WELLINGTON NEVES
SALMAZO, DANIELA DOS SANTOS TAVARES)
Interessado: CLAUDENIR ROSSATO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA,
MARLUS DE OLIVEIRA, PARANAPREVIDENCIA (Procurador(es): ANA PAULA
KUCANIZ, ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI, ANNA PAULA DO ROCIO OYA
DOS SANTOS, CAROLINE FANTIN MARSARO, ISAC TEIXEIRA DE LIMA, JANAINA
DE ASSIS, JOAO PAULO OPUSZKA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX
BORGES, LUCIANO LORUSSO MIRANDA, MARCIO PINTO, PATRICIA KAVETSKI
SABADIN, RAFAEL AUGUSTO CASSOU, RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES,
SHEILA FOGACA DE SOUZA, RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES, GISELLE
PASCUAL PONCE BEVERVANSO, SUZANE MARIE ZAWADZKI, RENATA
GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA, FABIANO JORGE STAINZACK, ISABELLE
GIONEDIS GULIN, IURI FERRARI COCICOV, HELOYSE CONTADOR ROCHA
MAZIERO JAKIEMIV, JACSON LUIZ PINTO, ANDREA CRISTINE ARCEGO,
MICHELE CORREA, WELLINGTON NEVES SALMAZO, DANIELA DOS SANTOS
TAVARES), SUELY HASS, WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
Processo: 260019/17
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, FRANCINE
KAPLUM, VINICIUS JOSE DA COSTA
Processo: 313791/17
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU, ELTON DOS
SANTOS MAJOR, FLAVIO DOS SANTOS
Processo: 176143/18
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO,
BELGAMAZZI BOTI

RENATO

Processo: 186254/18
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS, MARCELO PIRES
RODRIGUES
Processo: 194842/18
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS, EZEQUIEL DA SILVA, RAFAEL
BOSCO DE SOUZA
Processo: 235549/18
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Interessado: ANSELMO HEIMBECHER OSORIO, CAMARA MUNICIPAL DE
PALMEIRA
Processo: 268668/18
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, VAGNER BRANDAO

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
Processo: 186370/13
Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Interessado: APM DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA RITA DE SAO JOSE DOS
PINHAIS, CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB DE SAO JOSE DOS, IVAN RODRIGUES (Procurador(es):
FABIANO ALBERTI DE BRITO), LUIZ CARLOS SETIM, MUNICIPIO DE SAO JOSE
DOS PINHAIS, SADIA CRISTINA CORREA, SIMONE GONCALVES ZIMMERMANN
Processo: 171643/14
Entidade: MUNICIPIO DE MANDAGUARI
Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE
MANDAGUARI E REGIAO, CHARLES MOIA, EDUARDO AUGUSTO DE
CARVALHO (Procurador(es): ANNA CHRISTINA C. BRANCO PEREIRA
FORTUNATO, CYLLENEO PESSOA PEREIRA), JOSIAS GONCALVES,
MUNICIPIO DE MANDAGUARI, NILTON MENDES FONTES FILHO, ROMUALDO
BATISTA
RELATORIO DE INSPECAO
Processo: 605673/11
Entidade: MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO
Interessado: ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS (Procurador(es): JULIO
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