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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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caso semelhantes, quanto a necessidade de concessao da tutela para a realizacao do tratamento. Assim,
a recusa e ilegitima, devendo o plano de saude custear os medicamentos indicados pelo medico.Confirase os seguintes precedentes,in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELACAO.
OBRIGACAO DE FAZER.PLANO DE SAUDE. AUTORIZACAO DE PROCEDIMENTOS POR INDICACAO
MEDICA. RECUSA. APLICACAO DO CDC. SUMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FE CONTRATUAL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRENCIA DE ABALO MORAL. PREJUIZO IN
RE IPSA. QUANTUM INDENIZATORIO. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. MANUTENCAO DO VALOR FIXADO NA SENTENCA. CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS PARTES. SENTENCA MANTIDA.1. A Lei no 9.656/98 veda expressamente praticas
abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saude, tais como a negativa infundada de realizacao
de exames e de procedimentos cirurgicos.2 Em atencao ao enunciado da Sumula 469 do Superior
Tribunal de Justica, ha se afirmar que a negativa da operadora de plano de saude, sob o fundamento de
que o procedimento nao esta previsto no rol da ANS, frustra a legitima expectativa gerada no consumidor
no momento da contratacao, ofendendo a boa-fe que os contratantes, por imposicao legal, devem
guardar.3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos medicos solicitados, incluindo o PET-CT,
e abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada.4. In casu, a seguradora nao so
descumpriu a legislacao, como deu ensejo a compensacao pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja
natureza e in re ipsa, ou seja, decorre do proprio evento ofensivo.5. Acompensacao pecuniaria por danos
morais, nao obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes
tambem o dano e a relacao de causa e efeito entre este e a acao ou omissao do segurador.6. Recurso da
Re conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora nao provido. (Acordao n.920013,
20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE
BRITO, 6a Turma Civel, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pag.:
355)CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAUDE. TRATAMENTO CIRURGICO. ALEGACAO
DE NAO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUCAO DA ANS. RECUSA
DE TRATAMENTO. INTERPRETACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARAMETRO. CRITERIOS DE FIXACAO DE
INDENIZACAO.1. Sao aplicaveis aos contratos de assistencia a saude as normas do Codigo de Defesa do
Consumidor, motivo pelo qual as clausulas contratuais que levem o segurado a uma situacao
exageradamente desvantajosa em relacao a seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser
analisadas de forma restritiva.2. O rol de procedimentos e eventos em saude previstos em resolucao da
Agencia Nacional de Saude consubstancia referencia para cobertura minima obrigatoria nos planos
privados de assistencia a saude, desservindo para respaldar exclusao de autorizacao de procedimento
indispensavel a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatorios medicos.3. De acordo
com o Superior Tribunal de Justica, " (...) a recusaindevida da operadora de plano de saude em autorizar o
tratamento do segurado e passivel de condenacao por dano moral."(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015).4.
Partindo do pressuposto de que o art. 5.o, V e X, da CF/1988 e o art. 6.o, VI e VII, do CDC contemplaram
expressamente o direito a indenizacao em questoes que se verifique a violacao de direitos da
personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade devera ser compensado,
monetariamente, a fim de reparar o dano.5. A razoabilidade e criterio que deve imperar na fixacao da
quantia compensatoria dos danos morais. Para alem do postulado da razoabilidade, a jurisprudencia,
tradicionalmente, elegeu parametros (leiam-se regras) para a determinacao do valor indenizatorio. Entre
esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilicito: com dolo ou com culpa (leve,
grave ou gravissima); (b) o tipo de bem juridico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) alem do
bem que lhe foi afetado a repercussao do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da
alteracao animica verificada na vitima; (e) o antecedente do agressor e a reiteracao da conduta; (f) a
existencia ou nao de retratacao por parte do ofensor.6. Apelo nao provido. (Acordao n.912757,
20150110111415APC,Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3a
Turma Civel, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pag.: 193)APELACAO
CIVEL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRACAO
AO CDC. PROCEDIMENTOS MEDICOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE (ANS). ROL
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.1. Os contratos de plano de saude encerram uma relacao juridica de
natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, razao pela
qual as clausulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favoravel ao consumidor, ja que este
e a parte vulneravel da relacao contratual.2. A cobertura obrigatoria do plano de saude nao decorre
apenas da disposicao especifica da Lei no 9.656/98, e nem esta circunscrita as possibilidades de
tratamento aos procedimentos listados no rol de servicos medico-hospitalares editado pela ANS, mas


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