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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1820 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1063/2019 Processo 0001560-71.2017.8.26.0360 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Quadrilha ou Bando - GIULIA SCHMIDT BIASIOLI - Diante da concordancia do Ministerio Publico (fl. 386) e a indicacao da qualificacao (fl. 399), determino a oitiva como testemunha do Juizo em relacao a pessoa de Keller Aparecida Cardoso (fl. 399). Aguardem-se as devolucoes das cartas precatorias de fls. 345/348. Int. Dil. - ADV: CARLOS HUMBERTO BARRENSE LIMA (OAB 110130/SP), ADELINO CARLOS BRITO DE ALCANTARA (OAB 9187/DF) Processo 0002228-71.2019.8.26.0360 (processo principal 0000462-17.2018.8.26.0360) - Excecao de Suspeicao - Roubo - Anderson Kioshi Satou - Nos termos do Comunicado Conjunto no 1955/2018, a Excecao de Suspeicao devera ser remetidas a Camara Especial mediante utilizacao de funcionalidade especifica inserida no Sistema SAJ: O modelo institucional a ser utilizado esta disponivel no sistema SAJ-PG5, como oficio da categoria 7 - Oficios. O modelo, que nao sera do tipo ato automatico, deve ser configurado com as seguintes movimentacoes especificas: CODIGO E DESCRICAO DA MOVIMENTACAO 505152-Oficio - Incidente-Excecao de Impedimento61921-Oficio - Incidente/Excecao de Impedimento - Expedido 505153Oficio - Incidente-Excecao de Suspeicao61922-Oficio - Incidente/Excecao de Suspeicao - Expedido 505154-Oficio - Con?ito de Competencia61923-Oficio - Con?ito de Competencia - Expedido - ADV: KARIME BUCHEDID ESTEVES (OAB 209138/SP), RAFAEL CARVALHO UZUN (OAB 350931/SP), DEIVID DEMORI (OAB 217310/SP), BERNARDO FERREIRA FRAGA (OAB 124980/SP), ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP) Processo 0002303-47.2018.8.26.0360 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Mauro Alegreti Filho - Fl. 248: ciente. A pericia foi designada para o dia 11/01/2020. DIANTE DISSO, EXPECA-SE NOVO MANDADO PARA TENTAR A INTIMACAO DO REU, ABAIXO QUALIFICADO, PARA QUE COMPARECA NA PERICIA PARA VERIFICACAO DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA, QUE SE REALIZARA NO DIA 11/01/2020, AS 9H00MIN, SABADO; NO CENTRO DE REABILITACAO DE CASA BRANCA, RODOVIA SP 340, KM 258, BAIRRO DOS COCAIS, CASA BRANCA/SP. DEVENDO COMPARECER MUNIDO DE ATESTADOS, EXAMES LABORATORIAIS E RADIOLOGICOS E RECEITAS, QUE POR VENTURA OS TIVER (ENVIAR COPIA DO OFICIO DE FL. 209). - ADV: RAFAEL FERREIRA BARRETO (OAB 361268/SP) Processo 0003144-76.2017.8.26.0360 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Colaboracao com Grupo, Organizacao ou Associacao Destinados a Producao ou Trafico de Drogas - Fabio Jeferson Silva Marinho de Souza - Encaminhe-se a Guia de Recolhimento Provisoria do reu Alessandro de Souza Rodrigues por e-mail a Vara de Execucoes Criminais de Marilia/SP. Apos, aguarde-se o retorno do processo do Tribunal de Justica. Int. Dil. - ADV: JOSE ABDALA TAUIL (OAB 58143/MG) Processo 0004713-83.2015.8.26.0360 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Edgard Vitor e outros - Fls. 4768/4778: ciente. Intime-se o defensor de fls. 4768 para que comprove, em 10 dias, o deposito judicial do valor da venda do veiculo, sem qualquer deducao e corrigido monetariamente, e esclareca, no mesmo prazo, o procedimento por si adotado, a fim de verificar se e caso de requisicao de Inquerito Policial. Int. - ADV: FABIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 255132/SP) Processo 1003207-16.2019.8.26.0360 - Pedido de Medida de Protecao - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Carlos Eduardo Buscain Filho - Vistos. O pedido de tutela de urgencia deve ser deferido. De acordo com o artigo 11 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, e direito de toda crianca ou adolescente o atendimento medico por meio do Sistema Unico de Saude, com a garantia do acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude. O 2o desta mesma norma, alias, determina que o Poder Publico deve fornecer gratuitamente, aqueles que necessitarem, medicamentos, orteses, proteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao para criancas e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas as suas necessidades especificas. Sob tal enfoque, levando em consideracao que a prova documental trazida aos autos evidencia que o adolescente CARLOS EDUARDO BUSCAIN FILHO, nascida aos 14/02/2006, necessita de tratamento de obesidade grave, exames de avaliacao de Apneia do Sono e demais exames que se fizerem necessarios no decorrer do processo, nos moldes prescritos pelo medico, para manter uma vida digna, em respeito ao quanto preceituado no artigo 196 da Constituicao Federal, entendo que a antecipacao dos efeitos da tutela deve ser deferida, haja vista que e evidente o periculum in mora. Os documentos acostados aos autos comprovam que o adolescente e portador de OBESIDADE GRAVE - CID 10 - E66 desde a infancia, apresentando APNEIA DURANTE O SONO, tendo a necessidade de dormir sentado e fadiga durante o decorrer do dia, necessitando de exames e tratamento medico especializado e que seus genitores nao tem condicoes de pagar pelo tratamento, sob pena de prejuizo ao seu proprio sustento e de sua familia. Diante de tal contexto, com a finalidade de garantir uma vida digna a crianca e a sua familia, nos termos do artigo 1o, III, da CF - que elevou a condicao de fundamento da Republica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana -, nao vejo outra alternativa a nao ser acolher o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela. Nesse sentido:SAUDE PUBLICA Fornecimento de medicamentos, a titulo gratuito, a paciente portador de doenca cronica Admissibilidade Direito Constitucionalmente garantido Imputacao de responsabilidade a outros entes federados que nao afasta a obrigacao do Municipio em atender a solicitacao Inteligencia dos artigos 5o, 23, II, 30, VII e 196 da CF. RT 841/244. A obrigacao de o Estado fornecer a pessoa hipossuficiente medicamentos necessarios ao tratamento de doenca grave e que coloca em risco a vida do doente e inequivoca e decorre de regra constitucional, insculpida no artigo 196 do Texto Maior, ao estabelecer que a saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. Ap 275.989.5/2-00 8a Camara. j. 11.02.2004 rel. Des. Jose Santana. O direito a saude e um bem juridico constitucionalmente tutelado, incumbindo ao Estado assegura-lo a todos os cidadaos, razao pela qual nao pode a Fazenda Publica se negar a fornecer gratuitamente medicamento a paciente que padece de Sindrome de Turner, fundada em providencias burocraticas a fim de furtar-se de suas obrigacoes constitucionais e legais. AgIn 363.477-5/2-00 3a Cam. j. 04.05.2004 rel. Des. Gama Pellegrini. Nesse passo, nos termos do artigo 300 da Lei 13.105/15, havendo elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparavel a saude e a vida do adolescente, DEFIRO o pedido de tutela da urgencia, determinando que o ESTADO DE SAO PAULO e o MUNICIPIO DE MOCOCA, dentro do prazo de 10 dias, providencie o tratamento de obesidade grave e a realizacao dos exames de Apneia do Sono e demais exames que se fizerem necessarios no decorrer do processo, nos moldes prescritos pelo medico, sob pena de multa diaria de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertido, em caso de descumprimento, ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Cite-se e intime-se, com urgencia, observando o disposto nos artigos 183, 1o, e art. 242, 3o, do novo Codigo de Processo Civil, bem como com o comunicado conjunto no 380/2016, publicado no Diario da Justica Eletronico, no dia 21 de marco de 2016, para que a re, caso nao tenha interesse na realizacao de audiencia de conciliacao, apresente contestacao dentro do prazo legal. Em caso de interesse na realizacao da audiencia de conciliacao, fica a re ciente de que devera ter proposta efetiva para encerrar a lide, sob pena de configuracao de ato atentatorio a dignidade da Justica. Int. - ADV: PEDRO ALEXANDRINO DA SILVA XAVIER (OAB 269014/SP)

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