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Diário PR - Tribunal de Contas

ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
DECISAO DEFINITIVA MONOCRATICA No 10/19
Trata-se da prestacao de contas do Convenio no 110/2011, registrado no Sistema
Integrado de Transferencias  SIT sob o no 9.883, celebrado entre o Servico Social
Autonomo Paranacidade e o Municipio de Cruzmaltina, no valor de R$ 183.911,68
(cento e oitenta e tres mil, novecentos e onze reais e sessenta e oito centavos),
referente aos exercicios financeiros de 2010/2012, tendo por objeto a execucao de
6.015,11 m2 de recape asfaltico.
A Coordenadoria de Gestao Estadual, Instrucao n 562/18 (peca 44), e o Ministerio
Publico de Contas, Parecer n 8/19 (peca 46), se manifestaram pela regularidade das
contas com a recomendacao aos jurisdicionados para que regularizem, nos
exercicios seguintes, as inconformidades apresentadas.
DECIDO:
Com fundamento no art. 16, I da Lei Complementar Estadual n 113/2005, julgar
regulares as contas do convenio, acolho a proposta da Unidade Tecnica e recomendo
aos jurisdicionados que regularizem as inconformidades apontadas nos proximos
exercicios financeiros: (i) atrasos na alimentacao do Sistema Integrado de
Transferencias - SIT; (ii) ausencia de certidoes na transferencia; (iii) outras
impropriedades formais; e o (iv) o envio de copia de empenhos, notas fiscais e
pagamentos das despesas no prazo legal.
Transitada em julgado esta decisao e efetuados os registros pertinentes pela
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes, com fundamento no art. 398,  1o do
Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos
autos a Diretoria de Protocolo para arquivo.
Publique-se.
Curitiba, 29 de janeiro de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 832237/18
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE MOURA BRITO, CLAYTON COUTINHO
DE CAMARGO, RENATO BRAGA BETTEGA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS
DECISAO DEFINITIVA MONOCRATICA No 11/19
Considerando as manifestacoes pela legalidade e registro do ato de revisao de
proventos, tanto da Coordenadoria de Gestao Estadual quanto do Ministerio Publico
de Contas,
DECIDO,
1. com fundamento nos artigos 298, II e 428, II do Regimento Interno, determinar o
registro do ato de revisao de proventos do beneficiario Carlos Alberto de Souza Brito,
consubstanciado no Decreto Judiciario n 795/18 do Tribunal de Justica do Estado
do Parana, publicado no Diario Eletronico do Tribunal de Justica do Estado do
Parana, de 31/10/2018.
2. determinar, depois do transito em julgado da decisao, e efetuado o registro pela
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestao, o encerramento do
processo e o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para arquivo.
Publique-se.
Curitiba, 29 de janeiro de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
PROCESSO No: 310555/17
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
INTERESSADO: CLAUDIONOR GONCALVES CARRASCO, ISAU MARIA DE
SOUZA
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
DESPACHO: 93/19
Considerando o contido na Instrucao n.o 589/18 (peca 26), da Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes, e no Parecer n.o 9/19 (peca 28), do Ministerio Publico
de Contas, autorizo a baixa de responsabilidade pecuniaria do senhor Claudionor
Goncalves Carrasco em relacao ao item II do Acordao n.o 2.532/18  Primeira
Camara (peca 20), conforme disposto pelo art. 514,  2o, do Regimento Interno[1].
Encaminhem-se os autos a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para
emissao da Certidao de Quitacao de Debito e registro.
Efetuados os registros pertinentes e emitida a certidao de quitacao, com fundamento
no art. 398,  1o e 4o do Regimento Interno[2], determino o encerramento deste
processo e o encaminhamento a Diretoria de Protocolo para arquivo.
Publique-se.
Curitiba, 29 de janeiro de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
__________________________
1. Art. 514. Comprovado o recolhimento integral e/ou adimplidas as obrigacoes de fazer ou nao
fazer, o Tribunal expedira a certidao de quitacao do debito, da obrigacao ou da multa, com a
consequente baixa de responsabilidade.
(...)

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
no: 1990
quinta-feira
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 2o Nas hipoteses dos incisos I a III, do art. 499, sera expedida a certidao de quitacao de debito
mediante autorizacao do Relator, atraves de despacho, com base na informacao prestada pela
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes.
2. Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerao no sistema, segundo as regras
de gestao documental para a sua guarda e disponibilizacao.
 1o Proferida a decisao monocratica ou do orgao colegiado, com o respectivo transito em julgado
e certificado seu integral cumprimento, o processo sera encerrado, mediante despacho do relator.
(...)
 4o Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinacoes e
recomendacoes, apos as devidas anotacoes e cumprimento das eventuais comunicacoes, serao
encerrados, mediante despacho do Relator.

PROCESSO No: 282900/17
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FE
INTERESSADO: ELISLAINE APARECIDA DA SILVA, LESLIER MARIA
PELEGRINI
ADVOGADO/PROCURADOR ANDRE LUIZ SBERZE, GESSICA PAOLA SANDRIN
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
DESPACHO: 95/19
Remetam-se os autos a Diretoria de Protocolo para autuacao, fazendo constar como
procuradores da senhora Elislaine Aparecida da Silva, os nomes dos seguintes
advogados (as): Andre Luiz Sberze (OAB/PR n.o 52.254) e Gessica Paola Sandrin
(OAB/PR n.o 75.576), conforme procuracao juntada aos autos (peca 31).
Publique-se.
Curitiba, 29 de janeiro de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
PROCESSO No: 426485/11
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
INTERESSADO: ARIEL RIBEIRO DE CRISTO, BRAZ GEFFER, CAMARA
MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, JOAO
GABRIEL NAZARI, JOSE DIDI NALIFICO, JOSE MARIA ARAUJO, MARLON
CRISTIANO BONFIM, PEDRO PROENCA DOS SANTOS
ADVOGADO/PROCURADOR JOSE ARI NUNES, PEDRO HENRIQUE SANTOS
FARAH
ASSUNTO: REPRESENTACAO
DESPACHO: 98/19
Deixo de acolher o pedido de dilacao de prazo da Camara Municipal de Rio Branco
do Sul (peca 117), tendo em vista que o prazo para manifestacao das partes se
encerra apenas em 5/2/2019, conforme a Informacao no 579/19  DP (peca 118),
sendo que a citacao ocorreu em 5/12/2018 e a juntada do AR ocorreu em 13/12/2018.
Logo, a parte teve aproximadamente dois meses de sua citacao para providenciar os
documentos visando embasar sua manifestacao, motivo pelo qual indefiro o pedido.
Sigam os autos a Diretoria de Protocolo para controle do prazo.
Apos, retornem.
Publique-se.
Curitiba, 29 de janeiro de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro

Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES
PROCESSO No: 388275/16
ORIGEM: INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA
INTERESSADO: CLAUDINEI BRAZ, EMA DE LOURDES MERI SILVA,
JOSEMARA DA GUIA DE ARAUJO, JURACY ARAUJO BESTEL
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
DESPACHO: 85/18
Retornem os autos a Coordenadoria de Fiscalizacao de Atos de Pessoal para
manifestacao acerca das inconsistencias apontadas no Parecer Ministerial retro.
Tribunal de Contas, 23 de janeiro de 2018.
Lohaide Cristine Souza
Analista de Controle  Juridico[1]
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1. Delegacao promovida pela Instrucao de Servico no 83/2014, publicada no Diario Eletronico deste
Tribunal sob no 988, em 17/10/2014.

PROCESSO No: 27844/13
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ
GUEDES, JOAO CLAUDIO DEROSSO, NELSON GONCALVES DOS SANTOS,
OFICINA DA NOTICIA LTDA - ME, RADIO E TELEVISAO IGUACU SA, RELINDO
SCHLEGEL
PROCURADOR: ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN, ANA LETICIA LOCH
GUSMAN, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, CARLOS HENRIQUE DE
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