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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se
o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente
concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e nao a mera liberalidade do
julgador.? Nesse compasso, em que pese a existencia de pedido liminar, em cognicao sumaria, nao
verifico a existencia dopericulum in mora, requisito essencial para o deferimento do pedido. Inclusive, a
impetrante sequer discorre acerca da existencia do perigo da demora e de que forma se daria no caso
concreto, o que inviabiliza o deferimento de tal pleito. E o que se verifica do seguinte precedente: ?E M E
N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA -PEDIDO DE CONCESSAO DE
LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE PERIGO DA DEMORA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. Ausentes os requisitos que autorizam a concessao da medida liminar (fumaca do bom direito
ou o perigo da demora), nao e possivel o deferimento da medida. Inexiste perigo da demora na pretensao
tendente a restabelecer o pagamento de gratificacao de funcao, verba de natureza indenizatoria, passivel
de condenacao ao final da lide, caso acolhida a pretensao inicial. (TJ-MS - AGR: 14108815620148120000
MS 1410881-56.2014.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 22/09/2014,
4a Secao Civel, Data de Publicacao: 30/09/2014).? Ademais, considerando a existencia de acao direta de
inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da Republica, ADI no 6221, em face da Emenda a
Constituicao Estadual no 72/2018, porem, sem decisao inclusive quanto a concessao do efeito suspensivo
pretendido, em atencao ao instituto da seguranca juridica, entendo devida a cautela quanto ao deferimento
de liminares quando o regramento impugnado encontra-se vigente. Por isso nao vislumbro ao menos,
cognicao perfunctoria, o requisitopericulum in mora, necessario para a concessao da liminar pretendida.
Ante o exposto, em cognicao sumaria, deixo de conceder a liminar pretendida, por entender ausente
requisito essencial. Notifique-sea autoridade coatora para prestar informacoes no prazo de 10 (dez) dias,
nos termos do art. 7o, I, da Lei 12.016/2009. De-se cienciado feito ao orgao de representacao judicial nas
pessoas juridicas interessadas, enviando-lhes copia da inicial sem documentos, para querendo ingressar
no feito. Cientifique-seo Estado do Para, enviando-lhe copia da inicial, para que, querendo, ingresse no
feito. Cumpridas as diligencias supra, ou decorrido o prazo para tal,vistas ao Ministerio Publico, nos termos
do art. 12 do diploma legal acima referido. Apos, considerando a certidao de IDNum. 2260530 - Pag.
1,remetam-se os autos ao Des.LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, relator originario do presente feito, nos
termos do art. 112, 2o do RITJPA. Servira a presente decisao como mandado/oficio, nos termos da
Portaria n3731/2015-GP. P.R.I. Belem (PA), 06 de novembro de 2019. Desembargadora EZILDA
PASTANA MUTRAN Relatora

Numero do processo: 0809198-03.2019.8.14.0000 Participacao: EXEQUENTE Nome: DANIELA SOUSA
DOS SANTOS DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: SAVIO LEONARDO DE MELO
RODRIGUES OAB: 2985 Participacao: EXECUTADO Nome: ESTADO DO PARATRIBUNAL PLENO ?
PEDIDO DE CUMPRIMENTO No 0809198-03.2019.8.14.0000RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTOEXEQUENTE: DANIELA SOUSA DOS SANTOS DE
OLIVEIRAADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (OAB/PA 12.985)EXECUTADO:
ESTADO DO PARAPROCESSO REFERENCIA:0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE
SEGURANCA) DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo legal, regularizar sua representacao
processual juntando aos autos copia do instrumento de mandato em nome de seu respectivo patrono
conforme arts. 103 e 104 do CPC. Apos, voltem conclusos. P. R. I. C. Belem/PA, 06 de novembro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0808661-07.2019.8.14.0000 Participacao: EXEQUENTE Nome: ALBERTO
HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS Participacao: ADVOGADO Nome: RICARDO AUGUSTO LOZADA
VIANNA OAB: 22813/PA Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR OLIVEIRA COTTA OAB: 8743
Participacao: ADVOGADO Nome: WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO OAB: 14262/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: PEDRO ARTHUR MENDES OAB: 639 Participacao: EXECUTADO Nome: ESTADO
DO PARATRIBUNAL PLENO ? PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA No 080866107.2019.8.14.0000RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTOEXEQUENTE: ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROSADVOGADOS: RICARDO
AUGUSTO LOZADA VIANNA (OAB/PA 22.813) e OUTROSEXECUTADO: ESTADO DO PARA
DESPACHO Considerando o pleito envolve obrigacao de pagar determino a intimacao do representante


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