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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DETERMINAR QUE A RE RESTITUA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO RECLAMANTE REFERENTES AO TOI. Cinge-se a controversia sobre falha na prestacao do servico praticada pela Reclamada, consistente em (i) lavratura de TOI; (ii) cobranca de parcelamento nao reconhecido pelo Autor, bem como (iii) nao realizacao de servicos de aumento de carga e de instalacao de medidor trifasico no imovel, como solicitado pelo Consumidor. A sentenca nao reconheceu a ocorrencia de danos morais, deixando de se pronunciar sobre o pedido de restituicao dos valores pagos indevidamente pelo Consumidor. Somente o

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