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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 177 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. HABEAS CORPUS 0073312-14.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0053434-97.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00714863 - IMPTE: ANDREA PERAZOLI OAB/RJ-102250 IMPTE: FERNANDA BALDANZA OAB/RJ-171194 PACIENTE: IGOR PLAISANT JOUAN DE BRITO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE NITEROI CORREU: JONATHAN GONCALVES CORREU: HENRY MENDEZ FRANCO JUNIOR Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 33, caput e artigo 35, todos combinados com artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei no 11.343/2006, e artigo 329, 1o do diploma penal, todos na forma do artigo 69, do Codigo Penal. As Impetrantes objetivam: a) a decretacao da ilegalidade da prisao em razao da nao realizacao da audiencia de custodia; b) a revogacao da prisao preventiva, diante da ausencia dos requisitos previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal e, subsidiariamente, a aplicacao de medidas cautelares. A Defesa sustenta, ainda, a desnecessidade da custodia cautelar, sob o argumento de que o Paciente e primario e ostenta bons antecedentes, e possui residencia fixa. Segundo a denuncia, o Paciente encontrava-se, no dia 05/11/2017, no interior da Comunidade da Biquinha, no Complexo do Caramujo, em Niteroi, em companhia dos correus Jonathan e Henry, alem de outros elementos nao identificados, momento em que traziam consigo 123 g (cento e vinte e tres gramas) de maconha, acondicionado em 95 (noventa e cinco) sacoles, alem de 195 g (cento e noventa e cinco gramas) de cocaina, distribuido em 278 (duzentos e setenta e oito) sacoles. O Paciente tambem se associou, de forma estavel e permanente, a outros elementos, para o fim de praticar, reiteradamente ou nao, o crime de trafico de drogas. Nesta mesma oportunidade, o Paciente e os correus (Jonathan, Henry) opuseram-se a execucao de ato legal, qual seja, abordagem e prisao em flagrante delito, mediante disparos de arma de fogo contra os policiais. As supostas acoes delitivas foram cometidas em companhia de adolescente (Alexsander), que teria sido atingido mortalmente por ocasiao do conflito armado. Tambem foi constaTAdo o emprego de arma de fogo neste contexto. A audiencia preliminar destina-se a analise perfunctoria da necessidade de segregacao, o que se da por meio de avaliacao pessoal do magistrado. Constatacao de que a autoridade apontada como coatora tomou conhecimento das circunstancias da prisao e entendeu como correta a conversao da prisao em flagrante em preventiva, o que foi realizado no dia 08/11/2017. Decisao devidamente fundamentada e alicercada na presenca dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. A medida atingiu a sua finalidade na medida em que avaliou a necessidade da restricao cautelar, sendo desnecessaria a realizacao da audiencia de custodia nestes termos. Estao preenchidos os requisitos necessarios a fundamentar a decisao da custodia cautelar de natureza processual. A alegacao das Impetrantes de que se trata de Paciente primario e ostenta bons antecedentes, e possui endereco fixo, nao garante por si so o direito de aguardar solto o seu julgamento, tendo que ser levadas em consideracao as circunstancias concretas que envolveram a prisao e a pratica do delito. Inviabilidade de aplicacao de medidas cautelares do artigo 319 do Codigo de Processo Penal, diante da demonstracao da necessidade da manutencao da custodia cautelar do Paciente. A autoridade coatora informou a notificacao do Paciente no dia 11/12/2017, o que revela a regularidade no processamento da acao penal. Segundo consta nas informacoes, o Paciente ainda nao apresentou defesa previa. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Usou da palavra a Dra Fernanda Baldanza. 008. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0200478-26.2017.8.19.0001 Assunto: Regressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0200478-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00692001 - AGTE: RUAN SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO. REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISAO QUE DETERMINOU A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O SEMIABERTO DIANTE DA CONSTATACAO DE FUGA DO APENADO. FUNDAMENTACAO RECURSAL QUE SE FIA NA NECESSIDADE DE PREVIA OITIVA DO APENADO, NA FORMA DO ART. 118, 2o DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA QUANDO A REGRESSAO SE DER EM CARATER PROVISORIO, HIPOTESE EM QUE A RECAPTURA DO APENADO NAO OBSTA QUE O MESMO JUSTIFIQUE A OCORRENCIA DO EVENTO TIDO COMO FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0224178-31.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0224178-31.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691926 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO DOS REIS CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISAO PROFERIDA PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. PRESENCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS LEGAIS. COMETIMENTO DE DELITO QUE OBSTA A CONCESSAO RELATIVA AQUELA CARTA DE EXECUCAO DE SENTENCA E NAO A PENA COMO UM TODO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0258348-29.2017.8.19.0001 Assunto: Extorsao mediante sequestro / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 0258348-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677508 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILTON ALVES MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA OAB/RJ-170872 ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-188801 ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON OAB/RJ-201110 CORREU: LEANNY TACIANE DA CONCEICAO RENOMES Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recorrido denunciado, juntamente com a corre, pela suposta pratica dos crimes de extorsao mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restricao da liberdade da vitima - art. 159, caput (3x), e art. 157, 2o, I, II e V, (3x), n/f do art. 69, todos do Codigo Penal. A denuncia foi recebida em 14 de setembro de 2017. Na mesma data, o Magistrado revogou a prisao preventiva do recorrido, impondo ao mesmo as seguintes medidas cautelares: (a) Comparecimento mensal em Juizo; (b) Impossibilidade de se ausentar da comarca por mais de 10 (dez) dias sem previa autorizacao do Juizo; (c) Entrega e retencao ao Juizo do passaporte do acusado em juizo; (d) Impossibilidade de qualquer tipo de contato com as supostas vitimas dos fatos narrados. O Ministerio Publico requer seja declarada nula a decisao, especificamente quanto a soltura do recorrido,

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