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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ou de quinze (15) dias para apresentacao de embargos, a partir da juntada do mandado aos autos, as expensas do interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP) Processo 1000749-56.2015.8.26.0266 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco de Lage Landen Brasil S/A - Providencie o exequente o recolhimento de duas diligencias de Oficial de Justica, para a devida expedicao de mandado de citacao e penhora - ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP) Processo 1000757-33.2015.8.26.0266 - Procedimento Ordinario - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Jose Severino dos Santos - Vistos, Os documentos juntados aos autos dao ares de verossimilhanca aos fatos alegados na inicial, sendo evidente o dano de dificil reparacao se o autor permanecer privado do uso de seu aparelho celular ate o deslinde do feito. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a titulo de antecipacao da tutela, determinando a re que proceda a imediata religacao da linha telefonica celular sob no (13) 99783-5208, em carater provisorio, tudo sob pena de multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ate o teto de dez (10) vezes o valor da causa, em caso de descumprimento da medida. Citem-se e intimemse os reus, com as advertencias legais. Int. (NOTA: CARTA PRECATORIA DE CITACAO E INTIMACAO, E OFICIO PARA A VIVO EXPEDIDOS. DEVERA O PATRONO DO REQUERENTE IMPRIMIR AS VIAS NECESSARIAS E PROVIDENCIAR SUA DISTRIBUICAO, COMPROVANDO NOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS) - ADV: THAIS MAYRA CHAGAS DE QUEIROZ CYPAS (OAB 288444/SP) Processo 1000782-46.2015.8.26.0266 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing S/A - Vistos, A arrendadora informa a crise de inadimplemento da obrigacao contratada no arrendamento mercantil, o que qualifica, em tese, a rescisao do contrato. A Sumula no 293 do STJ estabelece que a cobranca antecipada do valor residual garantido (VRG) nao descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. A clausula contratada possibilita a restituicao do veiculo diante da impontualidade do arrendatario e da existencia da clausula resolutoria expressa. A constituicao da mora qualifica a posse injusta e a liminar para retomada do bem arrendado. Determino a reintegracao e citacao, ficando o reu advertido do prazo de quinze (15) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja copia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei e com os beneficios do Artigo 172 do C.P.C. Int. - ADV: RODRIGO LIMA LOPES (OAB 269264/SP) Processo 1000783-31.2015.8.26.0266 - Imissao na Posse - Imissao - Marcelo Duarte Santesso e outro - Vistos. A tutela antecipada comporta deferimento. A prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes dos autores esta consubstanciada no instrumento particular de compra e venda de imovel de fls. 19/19 e 20/23, por meio do qual os reus foram notificados para desocupacao do imovel objeto da lide. Assim, tem-se como plenamente constituida a posse dos autores sobre o imovel cuja imissao se requer, cujas escrituras foram inclusive foram reconhecidas em cartorio. O perigo de dano irreparavel esta presente, pois os autores estao arcando com despesas e desalojados, quando haviam contratado a compra do imovel. A necessidade da concessao da liminar sem a oitiva dos reus se da em razao dos danos que eles podem causar no imovel antes de desocupalo, caso venham a saber da acao. Por fim, considerando o principio da dignidade humana e para evitar que os reus sejam colocados na rua com sua familia e pertences repentinamente, defiro o prazo de 15 dias para a desocupacao. Desta forma, intimem-se os reus para que desocupem o imovel localizado na Rua Minas Gerais, n. 44, Bairro Jardim Luizamar - Lote 06, da quadra 17, nesta cidade de Itanhaem/SP. no prazo de 15 dias da intimacao, entregando-o aos autores, sob pena de ser executada a imissao imediata dos autores na posse do referido bem, ficando desde ja deferido o uso de forca policial e as prerrogativas do art. 172 do Codigo de Processo Civil, que desde ja fica autorizado ao oficial de justica a requisicao do uso de forca policial, se necessario for. No mais, citem-se os reus para, querendo, contestar em 15 dias a presente acao, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Int. e expeca-se o necessario com urgencia. - ADV: ALBERTO PAULINO (OAB 146870/SP) Processo 1000783-31.2015.8.26.0266 - Imissao na Posse - Imissao - Marcelo Duarte Santesso e outro - Vistos, Fls. 36/38: Mantenho a decisao de fls. 34/35 pelos fundamentos nela expostos. Aguarde-se o cumprimento das cartas citatorias expedidas nos autos e o decurso do prazo para desocupacao voluntaria conforme ja determinado. Int. - ADV: ALBERTO PAULINO (OAB 146870/SP) Processo 1000783-31.2015.8.26.0266 - Imissao na Posse - Imissao - Marcelo Duarte Santesso e outro - Fls. 45-46: defiro. Expeca-se e cumpra-se com urgencia, mandado de intimacao e citacao, observada a decisao de fl. 34.35. Int. - ADV: ALBERTO PAULINO (OAB 146870/SP) Processo 1000786-83.2015.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Andreia Rocha Capra Gomes - Vistos, Defiro os beneficios da assistencia gratuita a autora. Anote-se. Cite-se a re para, no prazo de 15 dias, requerer purgacao da mora ou apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja copia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil e com os beneficios do Artigo 172 do C.P.C. Cientifiquem-se a eventuais sublocatarios e ocupantes. Arbitro os honorarios advocaticios, para o caso de purgacao da mora, em 20% sobre o debito no dia do efetivo pagamento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SONIA REGINA SILVA AMARO PEREIRA (OAB 223569/SP) Processo 1000809-29.2015.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Proprio - Ib Barros de Melo Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitacao. Anote-se. 2. O beneficio da assistencia judiciaria e extensivo a todas as pessoas, fisicas e juridicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniaria para arcar com os onus processuais, como exigido pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal. O artigo 4o da Lei 1.060/50, ao exigir, tao-somente, a simples afirmacao de insuficiencia pecuniaria, e incompativel com o texto constitucional, sendo, assim, inaplicavel ao caso concreto. Referido artigo foi derrogado pela Constituicao Federal. Assim, a comprovacao de insuficiencia de recursos nao pode ser entendida como simples afirmacao preceituada pelo artigo 4o da Lei 1.060/50, sendo indispensavel que o requerente comprove, quando do requerimento, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2033 123 a insuficiencia de recursos. Inexistindo provas acerca da alegada hipossuficiencia financeira, deve ser indeferido o pedido de assistencia judiciaria gratuita. Ademais, e certo que os Tribunais vinham entendendo que a concessao de assistencia judiciaria gratuita, na forma do artigo 4o da Lei no 1.060/90, exigia, tao-somente, declaracao pessoal de hipossuficiencia. Todavia, com a reiterada abusividade que passou a existir, a jurisprudencia em interpretacao sistematica do ordenamento juridico, passou a entender que o magistrado, dentro de seu poder de fiscalizacao do processo, pode e deve exigir a comprovacao suficiente da hipossuficiencia, desde que haja duvida sobre essa situacao. Nessa linha de raciocinio, o magistrado nao esta adstrito a obrigacao de deferir a gratuidade da justica, tao-somente, com a alegacao de falta de recursos para arcar com as despesas

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