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Diário GO - Tribunal de Justiça

reenquadramento, existencia, ou nao de direito adquirido a regime juridico,
e, ainda, de suposta ofensa ao principio da separacao dos poderes, ja que
tais materias ja foram enfaticamente debatidas na Acao Declaratoria
ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Publica. (...) Remessa
necessaria e apelo conhecidos e desprovidos. Sentenca reformada
parcialmente de oficio. (TJGO, Reexame Necessario 542400036.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOME, 6a Camara Civel, julgado em
26/03/2019, DJe de 26/03/2019)
Assim, por forca da coisa julgada material descabe rediscutir a causa e, por
conseguinte, ficam prejudicados os argumentos de inexistencia de direito adquirido a
regime juridico, bem como de separacao dos poderes e ofensa ao principio da
legalidade.
Desta feita, por obvio, inafastavel o dever do Apelante de promover a revisao dos
proventos de aposentadoria do Autor/Apelado, nos termos estabelecidos na Lei
Estadual no 17.032/2010, levando em consideracao o tempo de servico do servidor,
para a majoracao dos valores dos respectivos proventos, com data retroativa a sua
vigencia, observando, ainda, o pagamento dos valores devidos a este titulo, a contar
dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente acao, respeitado o periodo
de interrupcao do prazo prescricional ja mencionado.
Quanto a fixacao dos parametros para a atualizacao do debito, razao assiste ao
Apelante.
Em 26/09/2018 o Ministro Luiz Fux suspendeu a aplicacao da decisao tomada no RE
no. 870.947 ate que o Plenario aprecie o pedido de modulacao de efeitos do acordao
daquele julgado, fato este, portanto, que justifica a aplicacao do art. 1o-F da Lei
Federal no. 9.494/97, com redacao conferida pelo artigo 5o da Lei Federal no.
11.960/09, sob pena de ofensa a clausula de reserva de plenario (art. 97 da CF/88 e
Sumula Vinculante no. 10 do STF).
Assim, ate o julgamento definitivo dos Embargos Declaratorios no RE no. 870947/SE
pela Corte Suprema, devem ser aplicados os indices oficiais de remuneracao basica
da caderneta de poupanca (TR) para atualizacao monetaria do valor da condenacao.
Destaca-se:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO CONSTITUTIVA DE OBRIGACAO
DE FAZER C/C COBRANCA. PROFESSOR DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSAO VERTICAL. POSSIBILIDADE.
INTERPRETACAO DA LEI MUNICIPAL No 2.822/07. RECOMENDACAO
DO TCM INFUNDADA. EFEITOS FINANCEIROS DA IMPETRACAO.
ADEQUACAO DA CORRECAO MONETARIA. I. Presentes os requisitos,
constantes na lei de regencia, para a progressao na carreira de Professor da
rede publica municipal de ensino, deve o beneficio ser concedido,
autorizando o pagamento das diferencas salariais decorrentes da
progressao vertical desde a data do requerimento administrativo. II. A
orientacao do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias de que
a progressao vertical somente pode ser concedida quando a titulacao ou
habilitacao em licenciatura plena tenha ocorrido ate 23/12/2007 nao tem
nenhum respaldo legal, nao havendo que ser seguida. III. Aquinhoada a
inaplicabilidade imediata do paradigma jurisprudencial firmado no RE
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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