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Diário TRF - 4ª Reg.

EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 90 dias.
REU: Robson Fernandes Brasil Mendonca, brasileiro, casado, ensino superior
incompleto, administrador de empresas, nascido em 04/08/1986, natural de Santa Maria/RS,
filho de Rosano da Silva Mendonca e Clarinda Aparecida Fernandes Brasil Mendonca, RG n.
3083601843, SSP/RS, CPF n. 008.954.160-00, , atualmente em lugar incerto e nao sabido.
FINALIDADE: INTIMACAO de que foi proferida sentenca condenatoria nos
autos da acao penal acima identificada, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:
"ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentacao, julgo parcialmente
procedente a pretensao punitiva estatal deduzida na inicial acusatoria para:
a) ABSOLVER o acusado GILBERTO BELTRAO DE MORAES da acusacao
de pratica do crime de falsificacao de documento publico equiparada (CP, art. 297,  3o, I e
II), fato 1.2, com base no art. 386, V, do CPP;
b) ABSOLVER a acusada ANA CRISTINA MORAES MENDONCA da
acusacao de pratica do crime de falsificacao de documento publico equiparada (CP, art.
297,  3o, I e II), fatos 1.2, 1.5 e 1.8, e de estelionato (CP, art. 171, 3o), fatos 2.1 e 2.6, com
base no art. 386, V, do CPP;
c) ABSOLVER o acusado ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA da
acusacao de pratica do crime de falsificacao de documento publico equiparada (CP, art.
297,  3o, I e II), fatos 1.2, 1.5 e 1.8, e de estelionato (CP, art. 171, 3o), fatos 2.1 e 2.6, com
base no art. 386, V, do CPP;
e
d) CONDENAR o acusado ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA
pela pratica do delito de estelionato (CP, art. 171, 3o), fatos 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 e de
falsificacao de documento publico equiparada (CP, art. 297,  3o, I e II), fatos 1.1, 1.3, 1.4,
1.6 e 1.7, a pena de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusao, em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, 2o, b), alem de multa de 210 (duzentos e dez) dias-multa a razao de 1/10
(um decimo) do salario minimo vigente a data do ultimo saque (2013);
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito,
tendo em vista que correm contra o reu diversos processos pelo cometimento de crimes
similares. Portanto, salutar que a substituicao fique a cargo do Juizo da Execucao Penal.
Ademais, no caso especifico, o quantitativo de pena aplicada supera o teto legal de quatro
anos.
e) CONDENAR aacusada ANA CRISTINA MORAES MENDONCA pela
pratica do delito de estelionato (CP, art. 171, 3o), fatos 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 e de falsificacao de
documento publico equiparada (CP, art. 297,  3o, I e II), fatos 1.1, 1.3, 1.4, 1.6 e 1.7, a pena
de 05 (cinco) anos e 01 (um) mes de reclusao, em regime inicial semi-aberto (CP, art. 33,
2o, b), alem de multa de 190 (cento e noventa) dias-multa a razao de 1/20 (um vinte avos)
do salario minimo vigente em 2013 (data do saque da ultima parcela).
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 689 / 721
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