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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
presentes autos entre as partes acima identificadas. ACORDAM
os Desembargadores da 3.a Camara Civel deste Egregio Tribunal
de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de
votos, em rejeitar a preliminar de nao conhecimento do Agravo
Interno, suscitada pela parte agravada, para conhecer do
presente recurso. No merito, em negar provimento ao recurso de
Agravo Interno interposto, para manter a decisao recorrida, nos
termos do voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB 0003623A/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0804803-34.2018.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A - AGRAVADO:
ALCIRIO SANTIAGO e outros Processo: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - 0804803-34.2018.8.20.0000             Polo ativo
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
Polo passivo JOSE MANDU SOBRINHO e outros Advogado(s):
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES       EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNACAO A NOMEACAO DO PERITO. PERICIA
ATUARIAL. ALEGACAO DE INCAPACIDADE TECNICA DO
P E R I T O  P O R  N A O  P O S S U I R  E S P E C I A L I D A D E
COMPROVADA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE
INEXISTENCIA DE CONHECIMENTO ATUARIAL PELO PERITO
NOMEADO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM A
QUALIFICACAO NECESSARIA A REALIZACAO DA PERICIA
DETERMINADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.   ACORDAO   Acordam os
Desembargadores que integram a 3a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento
interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA (OAB
0009058A/RN) REP: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE MACAU Processo:
0801091-02.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAU - AGRAVADO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE e outros Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO -
0801091-02.2019.8.20.0000             Polo ativo MUNICIPIO DE
MACAU Advogado(s): LARISSA MICHELLE MIRANDA DE
HOLANDA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):         EMENTA:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA.
DECISAO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
P R E L I M I N A R E S  D E  I L E G I T I M I D A D E  P A S S I V A  E
CHAMAMENTO AO PROCESSO, ARGUIDAS PELO MUNICIPIO
AGRAVANTE. TRANSFERENCIA PARA A FASE MERITORIA.
MERITO. NECESSARIA OBSERVANCIA AO DIREITO A VIDA E
A SAUDE. ARTS. 1o,  INCISO I I I ,  5o ,  6o  E 196,  DA
CONSTITUICAO FEDERAL. PACIENTE/RECORRIDA QUE
NECESSITA IDENTIFICAR QUAL A DOENCA QUE A
ACOMETE. SINTOMAS DA ENFERMIDADE GENETICA
DENOMINADA SINDROME DE COHEN. NECESSIDADE DE
F O R N E C I M E N T O  D O  E X A M E  D E N O M I N A D O
SEQUENCIAMENTO GENETICO DO GENE COH1.
R E S P O N S A B I L I D A D E  S O L I D A R I A  D O S  E N T E S
FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO
PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA
UNIAO. APLICACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEI
No 8.080/1990. PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES.
ART. 2o DA CONSTITUICAO FEDERAL. EQUILIBRIO NA
ATUACAO RECIPROCA DE CADA PODER SOBRE OS
DEMAIS, POR MEIO DA CONTENCAO DE EXCESSOS.
INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO
DE PODERES. APLICACAO DE ASTREINTES AOS GESTORES
PUBLICOS: POSSIBILIDADE DE COMINACAO DE MULTA
D I A R I A  A  A G E N T E S  P U B L I C O S ,  E M  C A S O  D E
DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.   ACORDAO   Acordam os
Desembargadores que integram a Terceira Camara Civel do
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, a
unanimidade de votos, em consonancia com o parecer da 6a
Procuradoria de Justica, em conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
JESSYKA BYANKA BASILIO MOREIRA (OAB 16497/RN),
LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA (OAB
0009058A/RN), RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES
(OAB 1445400A/RN), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB
6323/RN), TULIO GOMES CASCARDO (OAB A2545400/PE)
03438243
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 3a Camara Civel
 - p. 178
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