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Diário GO - Tribunal de Justiça

ocupacao do imovel usucapiendo pelos Autores/Recorrentes, decorreu de
um contrato de trabalho, ou seja, houve autorizacao do
proprietario/empregador para que seus empregados utilizassem a moradia,
para facilitar o acesso ao trabalho. Referida autorizacao se estendeu apos a
extincao do contrato laboral, diante das condicoes de saude do Sr. Antonio
(patriarca da familia), que estava incapacitado para o trabalho. Tal fato se
trata de mera permissao ou tolerancia do proprietario do imovel e nao induz
posse, para fins da prescricao aquisitiva, caracterizando-se como mera
detencao. Em razao da autorizacao para moradia, concedida pelo
Reu/Apelado, que nao induziu posse, nao ha como declarar-se a usucapiao
especial urbana coletiva, ou mesmo a usucapiao extraordinaria.3- Restando
sucumbente os Apelantes, em sua insurgencia recursal, mister a elevacao
dos honorarios advocaticios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por
cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,  11, do
CPC, com a ressalva de ser eles beneficiarios da gratuidade da justica.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.
Alegam os recorrentes violacao dos artigos 1.023 e 1.203 do Codigo Civil.
Recorrentes beneficiarios da gratuidade da justica (Evento n. 96).
Contrarrazoes (Eventos ns. 100 e 102).
Na especie, verifica-se que a conclusao sobre o acerto ou desacerto da
decisao recorrida demandaria incursao no conjunto fatico-probatorio dos autos, o que
impede o transito do Recurso Especial, nos termos da Sumula 7 do Superior Tribunal
de Justica.
A incidencia da referida Sumula tambem obsta a analise do alegado dissidio
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alinea c do permissivo
constitucional (STJ, Agint no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araujo, Orgao
Julgador: 4a Turma, DJe 10/02/2017).
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Sumula 7 do
STJ e demais fundamentos.
Intimem-se.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
09
NR.PROCESSO:
0253805.79.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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