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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA
(Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). .
Verifico que a decisao de fl. 52 contem omissao, tendo em vista que o autor
trabalhava para DUAS empresas (CIA BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA e DIST. PROD.
PETROLEO IPIRANGA S/A), conforme fls. 13 e 14.
Consequentemente, a mencionada decisao deve ter a seguinte redacao:
I - Analiso o pedido constante do item 17 de fls. 51:
O deposito do tributo questionado e direito do contribuinte (art. 151, II, do
CTN).
Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA a fim de
que seja depositada, a disposicao deste Juizo, a verba destinada ao imposto de renda
incidente sobre as ferias pagas em decorrencia de rescisao de contrato de trabalho, a
indenizacao adicional e o 13o salario sobre a parcela do aviso previo indenizado (itens 1,
2 e 3 de fl. 10).
Oficiem-se a CIA BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA e a DIST. PROD. PETROLEO IPIRANGA S/A para que depositem, a disposicao deste Juizo, a verba acima
mencionada.
II - As partes em provas.
P.R.I.
P.R.I.
1005 - ORDINARIA/OUTRAS
2 - 97.0073619-9 MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO E OUTROS
(Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL
(Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Vistos, etc.
Aguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos a Execucao no
2006.5101023364-7, em apenso.
P.R.I.
5013 - ACAO MONITORIA
3 - 2003.51.01.028794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES
SILVA DO AMARAL) x JOSE CARLOS MARINHO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x
ROBERTO MARINHO DE MELLO (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA) x MARIA AUXILIADORA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x VILAREJO DE CONSERVATORIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENCA TIPO: C - SEM
JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 91,02. .
Ja tendo o(s) Executado(s) efetuado o pagamento do debito administrativamente, conforme fls. 131/140, JULGO EXTINTA a presente execucao, nos termos do art.
794, I, do CPC.
P. R. I.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
12001 - EMBARGOS A EXECUCAO
4 - 2006.51.01.023364-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO
HURTADO). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . A UNIAO FEDERAL ajuizou Embargos a Execucao em face
de MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO, MARIA LEONOR DE CARVALHO VIEIRA, LICIA CONCEICAO GUILLON DE SOUZA e MARIA DE LOURDES MATOS FLORES VILAR, alegando, em sintese, excesso de execucao.
A acao foi distribuida por dependencia a execucao que se processa nos autos da acao ordinaria, registrada sob o n. 97.0073619-9.
Juntou documentos as fls. 05/12.
Foram os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 13).

Secao II - Federal / JF
04.07.1994), estatuirem, em favor do advogado, faculdade juridica de pedir, nos autos do
processo em que tenha atuado, a execucao do seu contrato de honorarios, inclusive por
deducao da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in
casu, que ditas cominacoes legais nao podem, em linha de principio, ser ativadas no
ambito da Justica Federal, notadamente a vista do preceito do art. 109, da Constituicao
Federal.
Nesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas consideracoes acerca
(a) da validade e do alcance do referido contrato de prestacao de servico de advocacia
e da correspondente remuneracao profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinencia ou nao de sua exigencia quando em jogo o cumprimento de obrigacao de fazer,
esta Relatoria anota que a so circunstancia de a estipulacao de direito material vincular
pessoas desprovidas de "prerrogativa de foro" perante orgaos jurisdicionais da Justica
Federal evidencia a manifesta incompetencia do MM. Juizo a quo para a tomada das
providencias vindicadas, dirigidas, como se ve, a satisfacao do credito remuneratorio contratual do advogado.
Assim, esta Relatoria assevera que nao ha como, in casu, ultimar-se as cominacoes legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfacao do credito que alega possuir em virtude do contrato de honorarios
firmado.
Frente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao
recurso, ante sua manifesta improcedencia, como de direito, nos termos da fundamentacao supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisao, de-se baixa na
autuacao.
(Acordao Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO
DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Orgao Julgador: SETIMA TURMA ESP. Data da decisao: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PAGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER) Grifei.
Por tais razoes, indefiro a expedicao de alvara referente aos honorarios contratados em favor do advogado.
Proceda a Secretaria ao Cancelamento do alvara no ALV.0002.000095-1/2008
(fl.291), arquivando-o em pasta propria.
Esclareca a parte autora a situacao cadastral de ZILDA LOPES (fl.295),e, em
caso de obito, traga a respectiva certidao de obito.
Prazo: 20 (vinte) dias.
3 - 97.0109086-1 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv.
ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO
FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 460/461. Indefiro a pretensao autoral,
devido a presuncao de legitimidade quanto aos atos da Administracao Publica que admite prova em contrario. No caso destes autos, nao havendo nenhum dado concreto que
afaste a veracidade das informacoes contidas nos documentos acostados as folhas
388/393, obtidos junto ao SIAPE, deve prevalecer a versao sustentada pela Uniao, considerando-se valido o acordo extrajudicial firmado e ja homologado pela sentenca de fls.
124/126.
Fls. 463. Devolvo o prazo a parte autora, por 10(dez) dias, para que requeira
o que for de seu interesse.
4 - 2007.51.01.023362-7 RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO (Adv.
ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Mantenho a decisao agravada pelos seus proprios fundamentos.
Manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se
pela parte autora.
5 - 2008.51.01.019363-4 CELIA RODRIGUES MANSO (Adv. JORGE FREIRE
DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestacao e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados,
em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.
Apos, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte re, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.

A Uniao Federal juntou os documentos de fls. 25/35.

1005 - ORDINARIA/OUTRAS

O Contador Judicial apresentou planilha as fls. 36/38 e 41/43.
As embargadas discordaram dos calculos apresentados pela Contador Judicial
(fls. 49).
A Uniao Federal concordou com os calculos apresentados pela Contador Judicial (fls. 52/53).
E o relatorio do essencial.
Passo a fundamentar e a decidir.
Trata-se de embargos a execucao opostos pela Uniao Federal, alegando, em
sintese, excesso de execucao.
Considerando que os calculos do Contador Judicial de fls. 41/43 foram elaborados de acordo com o julgado dos autos principais, conforme determinacao de fls. 13,
e tendo em vista que os mesmos se basearam nos documentos adunados pela Uniao
(fls. 25/35), nao ha razao para nao homologa-los.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS,
para declarar que o valor da execucao e de R$ 27.745,53 (vinte e sete mil, setecentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta e tres centavos), corrigido ate 10/10/2008, devendo
incidir correcao monetaria ate a data do efetivo pagamento pelos indices tracados na
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