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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Consumidor. Portanto, e inexigivel o valor correspondente ao premio do seguro (R$ 1.188,35 (fls. 15 e 77 dos autos no 100229257.2018.8.26.0309), que devera ser restituido pela credora fiduciaria a devedora fiduciante. Contudo a restituicao deve ser feita de forma simples, e nao em dobro, como requerido pela devedora fiduciante, tendo em vista que a repeticao na forma do artigo 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor, pressupoe que o consumidor tenha efetivamente efetuado o pagamento indevido diante de ma-fe do suposto credor, o que nao se verificou no caso em analise. A proposito, o Tribunal de Justica de Sao Paulo ja decidiu que, para que se aplique a sancao prevista no paragrafo unico, do art. 42, do CDC, com correspondente no art. 940, do CC/02, e necessario que haja a cobranca indevida de divida ja paga, somada a comprovacao de ma-fe do demandante (Apelacao no 0045454-88.2008.8.26.0562, 11a Camara de Direito Privado, rel. Des. Moura Ribeiro, j. 26.07.2012). Sobre o valor a ser restituido incidirao correcao monetaria pela tabela do Tribunal de Justica de Sao Paulo desde o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 1o, 2o, da Lei no 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. Por outro lado, no julgamento do REsp no 1578553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema no 958), a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica firmou, dentre outras, tese no sentido da validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobranca por servico nao efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.. No caso em analise, depreende-se da prova documental que a devedora fiduciante optou pelo pagamento das tarifas de registro do contrato junto ao orgao de transito (fls 77 dos autos no 1002292-57.2018.8.26.0309) e de avaliacao do bem dado em garantia (fls. 15 dos autos no 1002292-57.2018.8.26.0309). Ademais, nao se vislumbra, tampouco se demonstrou haver abusividade da cobranca de tais tarifas, porque nada ha a indicar que os servicos contratados nao tenham sido efetivamente prestados. Tambem nao se vislumbra excessiva onerosidade, porque os valores das aludidas tarifas (R$ 112,40 e R$ 395,00) sao modicos se comparados ao valor do mutuo (R$ 29.900,00). Nao ha que se falar, portanto, em condenacao da credora fiduciaria a restituicao dos valores correspondentes as tarifas de registro do contrato e de avaliacao do bem a devedora fiduciante. Ja no julgamento do REsp no 1251331/RS e do REsp no 1255573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema no 620), a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica firmou tese no sentido de que permanece valida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetaria, a qual somente pode ser cobrada do inicio do Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1206 relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira. A devedora fiduciante, no caso em exame, optou expressamente pelo pagamento da tarifa de cadastro (fls 77 dos autos no 1002292-57.2018.8.26.0309); portanto, nao ha que se falar em condenacao da credora fiduciaria a restituicao do valor correspondente a tarifa de cadastro a devedora fiduciante. Outrossim, a declaracao de rescisao do contrato e de rigor, mas nao pelas razoes apontadas pela devedora fiduciante, e sim como decorrencia da retomada, pela credora fiduciaria, do bem dado em garantia, como ja decidiu o Tribunal de Justica de Sao Paulo (Apelacao no 1004359-89.2018.8.26.0019, Apelacao no 1008292-07.2017.8.26.0019, Apelacao no 1002680-87.2017.8.26.0278, entre outros julgados). Por fim, nao ha que se falar, de plano, em condenacao da credora fiduciaria a restituicao das parcelas pagas pela devedora fiduciante. De fato, nos termos do artigo 2o, caput, do Decreto-lei no 911/69, e incabivel pretensao a restituicao das parcelas pagas, pois tal procedimento so ocorre apos a venda do bem, ocasiao em que se aplica o preco no pagamento do credito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver (TJSP, Apelacao no 100604536.2017.8.26.0445, 26a Camara de Direito Privado, rel. Renato Sartorelli, j. 27.05.2019). Diante disso, somente apos a venda do bem e a aplicacao do preco da venda no pagamento do credito da credora fiduciaria e das despesas de cobranca e que podera ser apurado eventual saldo existente em favor de qualquer das partes. Em face do exposto: A) julgo procedente o pedido deduzido na acao movida por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ivonete Nascimento da Silva(processo no 1012639-86.2017.8.26.0309), extinguindo o processo com resolucao de merito, na forma do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato e consolidar em favor da credora fiduciaria a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na peticao inicial, ficando-lhe facultada a venda, na forma do artigo 3o, 5o, do Decreto-Lei no 911/69; B) julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na acao movida por Ivonete Nascimento da Silva em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A (processo no 1002292-57.2018.8.26.0309), extinguindo o processo com resolucao de merito, na forma do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, para condenar a credora fiduciaria a restituir a devedora fiduciante a quantia de R$ 1.188,35, com correcao monetaria pela tabela do Tribunal de Justica de Sao Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. Por forca do principio da causalidade, e tendo em vista que houve sucumbencia majoritaria da devedora fiduciante, ela arcara com o pagamento das custas e despesas processuais relativas a ambos os processos e tambem com o pagamento dos honorarios advocaticios, que, considerada a atuacao em ambas as demandas e em interpretacao extensiva do artigo 85, 8o, do Codigo de Processo Civil, arbitro em R$ 4.000,00, considerados o valor das causas, a fase processual alcancada, a complexidade das questoes discutidas e o trabalho realizado. Em cumprimento ao disposto no artigo 2o do Decreto-Lei no 911/69, comunique-se ao Detran que a credora fiduciaria esta autorizada a proceder a transferencia do veiculo a terceiros que indicar. Esta sentenca servira como oficio para tal finalidade. Traslade-se copia desta sentenca para os autos no 1002292-57.2018.8.26.0309. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO BOCANERA (OAB 320475/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1013180-27.2014.8.26.0309 - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA - Maria Aparecida Gander Duarte - Vistos. Defiro o requerimento de fls. 123. Nesta data foi requisitada a pesquisa requerida junto ao sistema Renajud. Manifeste-se a exequente, no prazo de dez dias, sobre a resposta que segue, observando que nestes autos ja foi realizado o bloqueio de transferencia do veiculo. Int. Jundiai, 13 de junho de 2019. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1013378-93.2016.8.26.0309 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - I. - F.C.S.I. Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, o acordo a que chegaram as partes e, como consequencia, JULGO EXTINTA a presente acao, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, III, b, do Codigo de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, devendo as partes informar sobre o seu cumprimento. Nao houve desbloqueio do veiculo em questao. Informado o cumprimento,

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