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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario (CPC,
artigo 98,  2o e 3o).E o voto.Belem, 05/11/2019 DES. RICARDO FERREIRA NUNESRelator Belem,
06/11/2019

Numero do processo: 0020630-70.2016.8.14.0028 Participacao: APELANTE Nome: BANCO PAN S.A.
Participacao: ADVOGADO Nome: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: 13846/PA Participacao:
APELADO Nome: VILMA RODRIGUES DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: GILMAR
NUNES PEREIRA OAB: 10798/MATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO (198) 0020630-70.2016.8.14.0028APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: VILMA RODRIGUES DOS
SANTOSRELATOR(A):Desembargador JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO EMENTA APELACAO
CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGACAO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS SEM HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA PELO
DESCUMPRIMENTO DA DECISAO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. RESCISAO
DO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Da analise dos autos,
concluo que a sentenca agiu com acerto, pois evidente a purgacao da mora, haja vista o pagamento
integral do debito pela recorrida.2. Sobre o acrescimo das custas e processuais, e necessario registrar
que, quando se concede a oportunidade de o devedor purgar a mora, aqueles valores nao estavam
fixados, o que somente aconteceria quando da prolacao da sentenca.3. Com efeito, esse entendimento
coaduna-se com a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, em sede de julgamento de recurso
representativo de controversia.4. Ademais, alem do recorrente ter levantado o valor depositado
judicialmente, efetivou a venda do veiculo, ficando com o valor da venda. Logo, percebe-se que o apelante
deseja o melhor dos dois mundos, o que e inaceitavel pela ordem juridica.5. Por outro lado, purgada a
mora dentro do prazo legal, impoe-se a restituicao do bem (Decreto-Lei 911/69). Caso nao seja possivel, o
responsavel, no caso o autor da acao, respondera por perdas e danos, na ocasiao oportuna.6. Sobre o
valor da multa por descumprimento da decisao de restituicao do veiculo apreendido, nao ha qualquer
ilegalidade em sua fixacao, inclusive foi fixada em parametros razoaveis, tendo o magistradoa quolimitadoa ao nivel de cinco mil reais.7. Por fim, nao vislumbro qualquer ilegalidade na declaracao rescisao do
contrato firmado entre as partes, haja vista que, com a regular purgacao da mora, impossivel efetivar a
consolidacao do bem no patrimonio do credor.8. Recurso conhecido e desprovido. Acordam, os Senhores
Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento. Plenario Virtual do Tribunal de Justica do Estado do Para, aos 08 dias do
mes de outubro do ano de 2019. Esta Sessao foi presidida pela Exma. Sra. Desembargada Dra Gleide
Pereira de Moura. DesembargadorJOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. RELATORIO Tratam os autos
de recurso de apelacao interposto contra sentenca que julgou procedente Acao de Busca e Apreensao
movida pelo apelante em face da apelada.Com efeito, essa decisao reconheceu a purgacao da mora
efetuada pela apelada apos o pagamento integral da divida, declarando rescindindo o contrato e
determinando a imediata restituicao do veiculo, livre de qualquer onus.O recorrente questiona esse
decisao, alegando que a efetiva purgacao da mora envolve nao apenas o pagamento das parcelas
vencidas e vincendas do contrato, mas tambem a satisfacao das custas e honorarios advocaticios fixados
pelo juiz.Aduz, por outro lado, se impossivel a restituicao do bem ao devedor, haja vista que, com o
inadimplemento das parcelas, o bem consolida-se no patrimonio do credor, de tal modo que este pode
promover a venda do veiculo, ficando autorizado a se apropriar do valor correspondente ao seu credito
para liquidacao da obrigacao.Nesse sentido, afirma que o veiculo ja foi vendido, sendo que o produto da
alienacao foi empregado para amortizacao do debito da parte recorrida. Ademais, alega que o encontro de
contas deve ser resolvido em liquidacao de sentenca.Alem disso, advoga que o valor arbitrado, em
sentenca, a titulo de multa pelo eventual descumprimento da ordem de devolucao do bem e excessivo e
ilegal, resultando em enriquecimento indevido da parte contraria.Argumenta, tambem, que a sentenca
guerreada nao poderia declarar a rescisao do contrato, o qual, segundo pensa, deve continuar a produzir
efeito, pois a procedencia da acao de busca e apreensao teria o efeito apenas de consolidar a posse e
propriedade do bem alienado fiduciariamente em maos do proprietario fiduciario, na forma do que dispoe o
Decreto-Lei 911/69, no seu artigo 3,  5.Assim sendo, o recorrente o provimento do recurso, para
reformar a sentenca, nos aspectos acima mencionados.Contrarrazoes (ID 1877152).A Secretaria para
incluir o feito em pauta para julgamento no Plenario Virtual. JOSE MARIA TEIXEIRA DO
ROSARIODesembargador Relator VOTO Tratam os autos de recurso de apelacao interposto contra
sentenca que julgou procedente Acao de Busca e Apreensao movida pelo apelante em face da
apelada.Inicialmente, conheco do recurso, pois presentes os seus pressupostos processuais de


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