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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira,
com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito
a gratuidade da justica, na forma da lei.
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A gratuidade da justica compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicacao na imprensa oficial,
dispensando-se a publicacao em outros meios;
IV - a indenizacao devida a testemunha que, quando
empregada, recebera do empregador salario integral, como se
em servico estivesse;
V - as despesas com a realizacao de exame de codigo
genetico - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorarios do advogado e do perito e a remuneracao do
interprete ou do tradutor nomeado para apresentacao de
versao em portugues de documento redigido em lingua
estrangeira;
VII - o custo com a elaboracao de memoria de calculo, quando
exigida para instauracao da execucao;
VIII - os depositos previstos em lei para interposicao de
recurso, para propositura de acao e para a pratica de outros
atos processuais inerentes ao exercicio da ampla defesa e do
contraditorio;
IX - os emolumentos devidos a notarios ou registradores em
decorrencia da pratica de registro, averbacao ou qualquer outro
ato notarial necessario a efetivacao de decisao judicial ou a
continuidade de processo judicial no qual o beneficio tenha
sido concedido.
Ressalte-se que para deferimento do beneplacito assistencial sobreleva
considerar a demonstracao de carencia economica, mesmo momentanea,
independentemente da condicao de pobreza ou miserabilidade da parte, uma vez que
a concessao da benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuizo de seu
sustento ou de sua familia caso tenha de proceder ao pagamento das custas
processuais.
Impende consignar que a alegacao de insuficiencia deduzida por pessoa
NR.PROCESSO:
5523915.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072663613, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3224 de 3565

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