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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

O pedido de tutela de urgencia nao comporta acolhimento. A materia submetida a julgamento efetivacao de matricula em estabelecimento de educacao infantil, por periodo integral , embora seja de estatura constitucional, tambem esta sujeita a restricoes orcamentarias, que nao podem ser simplesmente ignoradas pelo Poder Judiciario. A implementacao do servico rogado, como se sabe, deve supor a existencia de instalacao fisica adequada quanto a ordenacao previa de todos os recursos pedagogicos, de saude, alimentacao e atendimento geral das criancas, cuja organizacao constitui responsabilidade da Municipalidade, atraves de inscricoes previas e adequada distribuicao de vagas pelas varias entidades e regioes da cidade. Sendo assim, considerando nao haver qualquer elemento de prova a evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, ou mesmo os motivos especificos da negativa ao direito buscado pela parte interessada, verifico ser imprescindivel, em principio, se conhecer as razoes da municipalidade, bem como a realidade concreta do nucleo familiar da autora. Feitas essas observacoes, indefiro a tutela provisoria de urgencia rogada. Cite-se o requerido, nos termos da lei. Concedo o beneficio da Justica Gratuita a autora, nos termos do artigo 141, 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente, ressalvado o disposto no artigo 98, 2o, do Codigo de Processo Civil. Por fim, reputo incabivel a designacao de audiencia de conciliacao ou mediacao, a teor do que dispoe o artigo 334, 4o, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: DAIANE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 399969/SP) 1a Vara da Fazenda Publica JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0342/2019 Processo 0001071-91.2013.8.26.0451 (045.12.0130.001071) - Procedimento Comum Civel - Multas e demais Sancoes Raizen Energia Sa - - - Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - Ordem no 2013/000111 Vistos. Fls.966/969: anote-se e observe-se. Diga o requerido acerca do pedido de levantamento. Intime-se. Piracicaba, 08 de maio de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito - ADV: EUNICE MARIA XAVIER FEIGEL (OAB 76838/SP), FLAVIO CARVALHO PATRICIO (OAB 144969/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), ELTON ABREU COBRA (OAB 158743/ SP), JOAO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARCELA BENTES ALVES (OAB 209293/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), MARLUS SANTOS ALVES (OAB 319518/SP), AMANDA DE NARDI DURAN (OAB 332784/SP) Processo 0003236-77.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Indice da URV Lei 8.880/1994 - Eliana Aparecida Cassieri - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ordem no 2014/000412 Vistos. Fls.205/212: diga a Fazenda Publica. Intime-se. Piracicaba, 21 de maio de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito - ADV: MARIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP) Processo 0004151-44.2005.8.26.0451 (451.01.2005.004151) - Procedimento Comum Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Divaldo Cicero Ferreira - Servico Municipal de Agua e Esgoto Semae - Processo no 5539/11. Fls. 316/317: ao impugnante. ADV: WALDIR REDER LOURENCO (OAB 37330/SP), ANTONIO CLAUDIO FISCHER (OAB 123554/SP), LUCIA APARECIDA SALVAIA DELAZARO (OAB 139816/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP) Processo 0004767-09.2011.8.26.0451 (451.01.2011.004767) - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Luiz Antonio Cavalcanti - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Departamento Regional de Saude de Piracicaba - Vistos. O recebimento de valores em face a Fazenda Publica deve ser feito por oficio requisitorio eletronico, observando o valor apurado a fls. 333/334, observando tal valor e data base. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatorio e RPV em todas as Varas do Estado de Sao Paulo, deve o interessado proceder ao interposicao do incidente respectivo atraves do Portal e-saj, peticao intermediaria de 1a grau. E importante observar o valor do debito homologado. Valores ate 30 salarios minimos (Fazenda Municipal) e 1.135,2885 Ufesps (Fazenda Estadual) sao passiveis de oficio requisitorio de pequeno valor (1266), nos termos da Resolucao 199/2005. Uma vez que a partir de 02/08/2018, os oficios requisitorios de pequeno valor tambem serao encaminhados automaticamente para a entidade devedora, nao havendo mais a necessidade de impressao e encaminhamento na forma fisica, deve o requerente observar, no momento da interposicao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3098 do referido oficio, as normas vigentes de cada Fazenda. Desta forma, no oficio requisitorio em face a Fazenda Publica Municipal deve ser juntado aos autos copia da inicial, sentenca, acordao, transito em julgado e conta de liquidacao. Devera instruir tambem certidao que decorreu prazo sem a interposicao de embargos e tendo sido interposto deve ser juntado a sentenca e seu respectivo transito. (Lei Municipal 5235/2002). De outra forma, da requisicao em face a Fazenda Publica Estadual devera constar alem da conta de liquidacao, a certidao de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execucao (Decreto Estadual 47237/2002). Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverao ser requisitados mediante precatorio, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedicao da requisicao de pequeno valor. Outrossim, os precatorios (1265), os quais observam o Comunicado Conjunto no 1212/2018, alem dos demais comunicados pertinentes, devem ser apresentados individualmente por credor, a excecao dos honorarios contratuais (Comunicado 02/2018-DEPRE - que nao deverao ser expedidos individualmente e sim destacados do montante principal, excepcional hipotese que um precatorio tera dois beneficiarios), inclusive as planilhas de calculos, sendo imprescindiveis as insercoes no sistema dos valores, juros moratorios, custas, alem das partes, (credor e entidade devedora e seus patronos), isto e, todos os campos disponiveis devem ser preenchidos, sob pena de rejeicao pela DEPRE. Intime-se. Piracicaba, 08 de maio de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito - ADV: MARIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), TERESA CRISTINA CASTRO E SEVERINO (OAB 119473/SP), ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP) Processo 0006587-92.2013.8.26.0451 (045.12.0130.006587) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Fundacao Municipal de Ensino de Piracicaba Fumep - Eduardo Augusto Brugim - Ordem no 2015/000489 Vistos. Ante a devolucao do mandado de citacao negativo (mudou-se), diga a exequente em termos de prosseguimento em 30 dias. Intime-se. Piracicaba, 21 de maio de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito - ADV: SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP) Processo 0006596-54.2013.8.26.0451 (045.12.0130.006596) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos Fundacao Municipal de Ensino de Piracicaba Fumep - Danilo Silveira Leite - Ordem no 2015/000829 Vistos. Homologo o acordo formulado entre as partes (fls.165) para que surtam seus efeitos legais e juridicos e, em consequencia, suspendo o curso da execucao. Aguarde-se pelo prazo da avenca (03/2020). Decorridos, diga a exequente em 30 dias acerca do adimplemento, considerando, no silencio, o pagamento integral do debito. Intime-se. - ADV: SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP),

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