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Diário CE - Justiça

dias. Considerando a quantidade de pena remanescente, bem como o regime inicial fixado na ultima condenacao, determino 
o cumprimento do restante de pena em regime fechado, o que faco com fulcro no art. 33,  2o, a, do CP c/c art. 111, paragrafo 
unico, da LEP. A data (em tese) para obtencao da progressao do regime (fechado para semiaberto) e o dia 01 de setembro de 
2023. A data (em tese) para obtencao do livramento condicional e o dia 29 de dezembro de 2023. Os embargos de declaracao 
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