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Diário MT - Justiça

Mantenho as demais clausulas do contrato. 6. Deixo de analisar a alegada 
abusividade da cobranca de servicos de terceiros, seguro prestamista, 
venda casada e registro de contrato, tendo em vista nao haver a previsao 
destas no contrato, nem nos boletos emitidos pelo requerido; 7. Apos a 
revisao do debito, desde o inicio do contrato, em havendo saldo a favor do 
requerente, deve-se em primeiro proceder a compensacao e 
posteriormente, a repeticao de indebito, na forma simples, tudo isso com 
juros moratorios na base de 1% ao mes, a contar da data da citacao e 
correcao monetaria pelo INPC, a contar da data do dispendio. Diante da 
sucumbencia minima do reconvindo/requerente, condeno o 
reconvinte/requerido ao pagamento de custas processuais e honorarios 
advocaticios em favor da parte contraria, os quais fixo em 10% (dez por 
cento) sobre o valor do debito, com fulcro no artigo 86, paragrafo unico, 
do CPC, obrigacao que fica suspensa em decorrencia dos beneficios da 
assistencia judiciaria que aqui lhe foram concedidos, consoante Lei 
1.060/50. A liquidacao de sentenca devera obedecer aos parametros 
desta decisao. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, de-se baixa na 
distribuicao e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Fica 
autorizado as partes pleitearem o desarquivamento dos autos, sem onus, 
no prazo de 06 (seis) meses da data da certidao de transito em julgado, 
para o devido cumprimento de sentenca. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicacao desta decisao como 
intimacao. AT/Cuiaba, 02 de agosto de 2019. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro 
Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario
Intimacao Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSAO
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 180 de 512
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