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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 260
6- Ressalte-se que reiteradamente o Superior Tribunal de Justica vem adotando o entendimento de que o nome do devedor nao 
deve ser negativado, nem ter titulos protestados, enquanto o debito estiver sendo discutido em juizo: MEDIDA CAUTELAR. SERASA. PROTESTO. DEBITO SUB JUDICE. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a discussao judicial do debito impede 
o apontamento de informacoes restritivas quanto ao devedor junto aos orgaos de protecao ao credito, bem como pela possibilidade da suspensao dos efeitos do protestos nessa hipotese. Liminar referendada. (STJ  3a Turma; Medida Cautelar 5265/SP; 
Rel. Min. Castro Filho; julg. 15/08/2002; DJ 07/10/2002, p. 250).
7 - Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisoria, determinando que a empresa Re EXCLUA o nome da parte Autora de qualquer 
cadastro de protecao ao credito (SPC/ACSP, SERASA, e similares), o que abrange a vedacao de inclui-lo novamente, apenas e 
tao somente em razao da cobranca de debito referente as restricoes questionadas no prazo de quinze dias a partir da intimacao e 
enquanto tramitar este processo,. Ressalte-se que o descumprimento injustifi cado da medida constitui ato atentatorio a dignidade 
da Justica (art. 77, IV c/c art.77, 2o do NCPC) podendo ser aplicada ao responsavel pelo descumprimento multa de ate vinte por 
cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
8  Cite-se e intime-se a parte Re, fazendo constar no expediente a advertencia de que, nao comparecendo a audiencia, podera 
ser aplicada multa. Inclua o feito em audiencia de conciliacao.
9- Fica consignado que nao havendo conciliacao, comecara a contar o prazo para apresentacao da defesa no dia da audiencia.
10  Atribuo a presente decisao forca de mandado, devendo o Sr. Escrivao inserir o carimbo do Cartorio nas vias relativas aos 
expedientes cartorarios.
11 - Demais expedientes necessarios.
Carinhanha, 10 de setembro de 2019
ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS
Juiz de Direito titular da 15a Vara de Substituicoes de Salvador
Juiz de Direito designado
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA
INTIMACAO
8000818-75.2019.8.05.0051 Procedimento Do Juizado Especial Civel
Jurisdicao: Carinhanha
Autor: Arnaldo Cordeiro Alves
Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:0036113/BA)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Intimacao:
DECISAO
Trata-se de pedido de ACAO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA formulado em 
peticao inicial integra em que a parte busca a imediata suspensao dos descontos que estao sendo realizados no beneficio da 
Requerente, sob o argumentos que nao realizou emprestimo algum, tratando-se de fraude.
O processo foi postulado atraves do rito da Lei 9.099/95. devendo ser incluido em pauta de audiencia de conciliacao.
Quanto ao pedido, verifi co que pretensao se amolda ao conceito de tutela de urgencia, sendo uma das modalidades da tutela 
provisoria prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Codigo de Processo Civil.
As tutelas provisorias (de urgencia e de evidencia), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e unico de processo ordinario de cognicao plena. Sao provisorias porque as possibilidades de cognicao do processo 
ainda nao se esgotaram, o que apenas ocorrera no provimento defi nitivo.
No caso dos autos a cognicao sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumaria porque nao ha tempo para 
faze-lo de forma mais aprofundada, em razao da urgencia.
Os requisitos da tutela de urgencia estao previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de 
dano ou risco ao resultado util do processo.
Compulsando os autos verifi co que os fundamentos apresentados pela parte autora sao relevantes e amparados em prova idonea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que ................
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