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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 393 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA OAB/RJ-032954 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA C/C INDENIZATORIA. PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA. PLANO DE PECULIO E PENSAO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. NAO INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIOR. CONTRATO FIRMADO EM 1977 COM ALTERACAO EM 1986 E 1993. ALEGACAO DE INDUZIMENTO A ERRO DO SEGURADO COM POSTERIORES ADITIVOS QUE EXCLUEM O PLANO DE PREVIDENCIA E MANTEM APENAS O DE PECULIO. PEDIDO DE ANULACAO DOS ADITIVOS E RESTITUICAO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZACAO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA AUTORA PARA AFASTAR A PRESCRICAO QUINQUENAL DO VALOR PAGO A TITULO DE PENSAO. INCONFORMISMO DA PARTE RE PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSENCIA DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL E NO MERITO, PELA IMPROCEDENCIA DA ACAO. NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA, SEM O QUE NAO SERA POSSIVEL JULGAR COM A SEGURANCA QUE A COMPLEXIDADE DA MATERIA REQUER. PRESTIGIO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITORIO. INCIDENCIA DO ART. 480, CPC. 1.Em que pese a fundamentacao da respeitavel sentenca, e nao obstante prevaleca em nosso sistema o principio do livre convencimento motivado, e inegavel que julgar a presente demanda, que envolve conhecimento tecnico e carece de dilacao probatoria, sem auxilio de laudo pericial, cerceia o direito de defesa das partes. 2.Em casos como o dos autos, que requerem pericia contabil para apurar valores decorrentes de plano de previdencia privada, com incidencia de indices de correcao ao longo de muitos anos, e absolutamente imperioso que se produza, ainda na fase cognitiva do processo, a prova pericial, essencial para que se verifique, em cognicao exauriente, o requerido pelas partes, respondendo adequadamente aos seus quesitos, bem como esclarecendo o ponto controvertido fixado pelo Juizo a quo, a saber, se o autor faz jus ao recebimento do beneficio em razao de sua aposentadoria por tempo de contribuicao e o quantum que lhe e devido a titulo de previdencia privada, se houve requerimento administrativo para tal pagamento. 3.Sendo o juiz o condutor do processo, conforme previsto no artigo 370 do CPC, poderia, mesmo de oficio, ter determinado a realizacao da prova pericial, necessaria ao deslinde da causa. E bem verdade que os principios da celeridade e o da economia processual sao norteadores da efetiva tutela jurisdicional, porem nao podem servir de escudo para o descumprimento de outros comandos constitucionais de igual envergadura, como os principios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa, impedindo o acesso a ordem juridica justa. 4.Desse modo, a sentenca atacada, ao julgar procedente em parte o pedido autoral, sem realizar prova pericial imprescindivel e requerida pela parte re, incidiu em error in procedendo, nao podendo subsistir, ja que eivada de vicio insanavel. APELACAO DO REU PROVIDA PARA ACOLHER A PRELIMINAR E ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZACAO DA PERICIA. RECURSO DO AUTOR QUE SE JULGA PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do reu, acolhendo-se a preliminar de nulidade da r. sentenca, determinando o retorno dos autos ao juizo, para a realizacao de prova pericial, prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0015953-50.2015.8.19.0203 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0015953-50.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00698821 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 APELADO: LEOS X PETISCOS E BEBIDINHAS EIRELI ME APELADO: JOSE COROADO LOPES Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INERCIA DA PARTE AUTORA, QUE NAO PROMOVEU OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIA.EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III CPC. INTIMACAO VIA POSTAL RECEBIDA POR PREPOSTO DA PARTE AUTORA EM SEU ENDERECO FISICO. VALIDADE. AUSENCIA DE MANIFESTACAO. DESINTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DESNECESSARIA, NOS CASOS DE ABANDONO DE CAUSA A INTIMACAO PREVIA DO ADVOGADO, BASTANDO A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTE DO STJ. ACERTO DA SENTENCA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 005. APELACAO 0038040-49.2011.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0038040-49.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00688478 - APELANTE: TERESINHA SOARES ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. LIGHT. INCIDENCIA DO CDC. FEITO DISTRIBUIDO PARA ESTA CAMARA NAO ESPECIALIZADA EM RAZAO DA PREVENCAO. EQUIVOCO NA AFERICAO DO CONSUMO PELA RE CONSOANTE O APURADO EM PERICIA JUDICIAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PARTE AUTORA CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA QUE OCORREU POR INADIMPLENCIA DE FATURAS DIVERSAS DA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. AUSENCIA DE DANO MORAL. SUCUMBENCIA DEVIDAMENTE FIXADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 C/C 86 AMBOS DO CPC. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENCA PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/15. FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 006. APELACAO 0021195-97.2009.8.19.0203 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0021195-97.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00683353 - APELANTE: BRINCADEIRA E COISA SERIA SERVICOS DE RECREACAO LTDA ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA OAB/RJ-116334 APELANTE: CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES OAB/RJ-058823 ADVOGADO: GLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-100518 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER CUMULADA COM DEMOLITORIA EM FACE DE CASA DE FESTAS PROPOSTA POR ASSOCIACAO DE MORADORES. CONDOMINIO ATIPICO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZACAO MATERIAL E MORAL E CANCELAMENTO DE COBRANCA DE COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANCA E CONSERVACAO DE AREA COMUM. PROVA PERICIAL QUE ATESTA INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUCAO DE EDIFICACAO, BEM COMO DE ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DE QUEM NAO E ASSOCIADO. ACAO JULGADA IMPROCEDENTE COM PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENCAO DA R. SENTENCA QUE SE IMPOE, COM PEQUENA ALTERACAO DA FIXACAO DA SUCUMBENCIA, TENDO EM VISTA QUE DE QUATRO PEDIDOS O RECONVINTE OBTEVE EXITO SOMENTE EM UM DELES. CORRECAO DE EQUIVOCO MATERIAL DO TERMO A QUO PARA DESLIGAMENTO DO REU/RECONVINTE DA ASSOCIACAO QUE DEVERA SER A PARTIR DA R. SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU/RECONVINTE ORA PRIMEIRO APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO ORA SEGUNDO APELANTE PARA ALTERAR OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENCA PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/15. FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se

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