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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
785Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nao ha nao nos autos informacoes de quantas parcelas de fato foi debitada do beneficio da autora ate a presente data, portando, 
condeno o requerido a restituir o valores decontados da data da entrada da acao ate a presente data. O consumidor tera direito a 
repeticao do indebito caso sejam observados tres requisitos: primeiro, que tenha havido cobranca indevida; segundo, que tenha 
efetivamente realizado o pagamento; e, terceiro, que haja engano injustificavel. Nao tendo a requerida se desincumbido do onus 
de provar que seu engano na cobranca foi justificado ou justificavel, reputam-se indevidas as cobrancas, fazendo jus os autores 
a repeticao dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42 do CDC, porquanto nao e hipotese de engano justificavel, 
vez que no caso dos autos houve por parte da requerida um comportamento reiterado de fazer descontos indevidos no beneficio 
da autora. (Acordao n.454776, 20080111510734APC, Relator: LECIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE 
AGUIAR RAMOS, 1a Turma Civel, Data de Julgamento: 06/10/2010, Publicado no DJE: 19/10/2010. Pag.: 115). Por seu turno, 
a reparacao do dano moral deve se pautar especialmente pela natureza dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, nao 
se sujeitando a parametros predefinidos. Contudo, nao pode a indenizacao por dano moral servir como fonte de enriquecimento, 
devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade tambem deve ser analisada in reverso, ou 
seja, tambem nao pode ser fixado um valor infimo, ao ponto de tornar a indenizacao inexpressiva. Deve a indenizacao, ainda, 
servir de advertencia ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidencia, exteriorizando seu carater punitivo e preventivo, 
atraves da fixacao de um valor razoavel. Podemos afirmar, em suma, que na fixacao do quantum correspondente ao dano moral 
atentara o julgador para o principio da razoabilidade, em face da natureza compensatoria, satisfativa - nao de equivalencia - da 
indenizacao e, diante do caso concreto, avaliara o grau de culpa e a capacidade socioeconomica das partes, valendo-se, ainda, 
das circunstancias em que ocorreu o evento e as consequencias advindas ao ofendido. Assim, entendendo como suficiente 
para a prevencao e repressao ao ato ilicito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), em atencao as circunstancias analisadas do vertente caso. Diante do exposto, com base nos arts. 487, I, do NCPC, 
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a empresa promovida a pagar a promovente, a titulo de danos morais, 
a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data dessa decisao, acrescidos 
de juros, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mes, de forma nao capitalizada, desde a citacao; b) condenar a empresa 
promovida a pagar a promovente, a titulo de repeticao de indebito, a quantia de R$ R$ 15,54 (quinze reais e cinquenta e quatro 
centavos), perfazendo um valor TOTAL de R$ 31,08 (trinta e um reais e oito centavo), pelo numero de meses em que o desconto 
foi realizado, e conforme informacoes de fls. 25, o desconto fora feito no mes de junho de 2017, portanto, condeno o requerido 
a restituir o valores descontados. c) declarar nulo o contrato guerreado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos 
o transito em julgado, arquivem-se os autos com as anotacoes necessarias. Expedientes necessarios. Aracoiaba/CE, 31 de 
outubro de 2018. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juiza de Direito
ADV: ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL (OAB 12788/CE), ADV: WELTTON RODRIGUES LOIOLA (OAB 14683/
CE) - Processo 0007547-82.2016.8.06.0036 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - 
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Defiro o pedido de fls. 37. a secretaria para retificacao e anotacoes na 
capa do processo. Intime-se o patrono de fls. 37, para requerer o que entender de direito em 05 dias. Expedientes necessarios. 
Aracoiaba, 27 de novembro de 2018. Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito
ADV: WELTTON RODRIGUES LOIOLA (OAB 14683/CE), ADV: ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL (OAB 12788/
CE) - Processo 0007554-74.2016.8.06.0036 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao 
- EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Defiro o pedido de fls. 38. A secretaria para retificacao e anotacoes na capa 
do processo. Processo suspenso as fls. 32, aguarde-se o decurso do prazo. Expedientes necessarios.
ADV: REINALDO LUIZ TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 24315/CE) - Processo 0013562-96.2018.8.06.0036 - 
Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Intime-se o reu para que este traga 
aos autos o contrato que resultou nos descontos combatidos pelo autor,no prazo de dez dias Expedientes necessarios
ADV: VANIA MARIA GOMES DUWE (OAB 12235/CE) - Processo 0013664-21.2018.8.06.0036 - Procedimento Comum - 
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE: Vanda Lucia Oliveira de Azevedo - Intime-se o autor para apresentar 
replica a contestacao em 15 (quinze) dias. Apresentada a replica, a SVU devera designar audiencia de instrucao. Expedientes 
necessarios.
ADV: FRANCISCA DE PAULA KARINE ALMEIDA MOREIRA (OAB 35165/CE) - Processo 0013826-16.2018.8.06.0036 
- Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - R.h Indefiro o 
pedido de tutela provisoria de urgencia por nao ser possivel aferir a primeira vista a probabilidade do direito, por nao existirem 
elementos, em analise sumaria, que corroborem com o direito autoral. Designe-se audiencia de conciliacao com antecedencia 
minima de 30 (trinta) dias, devendo o reu ser citado no minimo 20 (vinte) dias antes. Faca constar a advertencia contida no art. 
334, 8o, do CPC e o prazo para apresentar contestacao, nos moldes do art. 335, do CPC. Expedientes necessarios. Aracoiaba, 
07 de novembro de 2018. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juiza de Direito
COMARCA DE ARARIPE - VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE
JUIZ(A) DE DIREITO SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA TUANY ALENCAR PEREIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1100/2018
ADV: THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA (OAB 36631/CE), ADV: JOANA SARA COELHO DE MORAIS (OAB 36688/
CE) - Processo 0000316-27.2018.8.06.0038 - Usucapiao - Usucapiao Ordinaria - REQUERENTE: JOANA LUISA FEITOSA 
DE ALENCAR e outro - REQUERIDO: ISRAELITA LACERDA DE OLIVEIRA e outro - R.h. O art. 319 do Codigo de Processo 
Civil atual (Lei no 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da peticao inicial, os quais devem ser objeto do devido 
preenchimento pela parte autora, sob pena de indeferimento da peticao inicial. Porem, antes de tomar tal providencia, cumpre ao 
Magistrado, guiado pelo dever de cooperacao processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar 
a continuidade da marcha processual sem vicios de carater insanavel. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo 
de 15 (quinze) dias corrija o seguinte elemento da peticao inicial: a) Relacao dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo, 
direito e fundos (nome completo, estado civil e endereco dos mesmos). Cumprida ou nao a diligencia pela Parte Autora no prazo 
assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciacao. Expedientes necessarios. Araripe, 05 de dezembro de 
2018. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz
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