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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 408 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU PEREIRA OAB/RJ-109165 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATORIO. NEGATIVA DE AUTORIZACAO POR PLANO DE SAUDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, DEVIDO A INDICACAO DE MEDICAMENTO QUE NAO ATENDE A DIRETRIZ DE UTILIZACAO DA ANS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. IRRESIGNACAO. DOENCA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITACAO DO TIPO DE TRATAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS DA ANS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ. REFORMA DA SOLUCAO DE 1o GRAU. RAZOES DE DECIDIR CORRETAMENTE INDICADAS. MANTIDA A SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032194-24.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1 NUCLEO REGIONAL Acao: 0032025-69.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00334095 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 AGDO: MICHELE DOS SANTOS MELLO ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE OAB/RJ-067451 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGACAO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DE PROFERIDA SENTENCA. COBRANCA DE CUSTAS DA EMPRESA RE. TUTELA DE URGENCIA. DECISAO DE INTIMACAO PARA RECOLHIMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REU.1- Aplicacao do art. 90, 3o, do CPC/2015, que determina a dispensa de pagamento das custas remanescentes em caso de homologacao de acordo entre as partes entabulado antes da sentenca;2- A jurisprudencia deste Tribunal de Justica afirmou-se no sentido de dispensar o recolhimento de custas remanescentes quando houver a composicao nos termos acima descrito. Precedentes;3- O conceito de custas remanescentes, contudo, nao se confunde com o das custas integrais do processo. Sendo assim, e regular a cobranca realizada pelo juizo a quo, uma vez que relativa a despesas processuais anteriores a homologacao do acordo. Precedente deste Tribunal de Justica;4- Negado provimento ao recurso, devendo-secomunicar o juizo a quo da presente decisao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041409-24.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0363109-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00425377 - AGTE: SULIMAR ALONSO TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO LUIZ MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-208614 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE DE 30% SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANCA DA EXECUTADA. IRRESIGNACAO. PREJUDICIAL DE AUSENCIA DE CITACAO REJEITADA, CONSOANTE AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. DESNECESSARIO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA SE PROCEDER AOS ATOS DE CONSTRICAO DE BENS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 7o, II, DA LEI No 6.830/80. VERBA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. NAO CONFIGURACAO DAS EXCECOES LEGAIS AUTORIZADORAS DO ATO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO ALIMENTAR OU LIMITE SUPERIOR A 40 SALARIOS-MINIMOS. HIPOTESE QUE NAO ADMITE A FLEXIBILIZACAO ADOTADA NO ERESP No 1.582.475, PELO C. STJ, QUE VERSOU A RESPEITO DE VENCIMENTOS E NAO DE POUPANCA. CIRCUNSTANCIA EM QUE SE OBSERVA A PRESERVACAO DO MINIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISAO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041448-21.2018.8.19.0000 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0021296-22.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00425743 - AGTE: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: EDUARDO MOTA BARROS OAB/RJ-162095 AGDO: MARTA MARIA DANTAS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO OAB/RJ-071111 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo Interno interposto contra decisao monocratica que deferiu o pedido de antecipacao de tutela recursal. Acao de imissao na posse proposta pela adquirente de bem objeto de pacto acessorio de alienacao fiduciaria inadimplido pela ora agravante. Consolidacao da propriedade nas maos da credora fiduciaria que observou os ditames da Lei 9.514. Leiloes negativos que ocasionaram a extincao da divida, na forma do artigo 27, 5o, daquele diploma legal. Credora fiduciaria que transmitiu a adquirente seu direito de se imitir na posse do bem imediatamente, tal qual expressamente autorizado pelo artigo 30 da Lei 9.514. Devedora que, em acao de cobranca de cotas condominiais, sustentou sua ilegitimidade passiva e nomeou a credora fiduciaria a autoria. Inaceitavel que a agravante nao tenha o dever de custear as despesas do imovel, mas tenha o direito de dele usufruir, em prejuizo exclusivo da nova adquirente, que inclusive quitou todos os debitos que pendiam sobre o bem. Aplicacao do Principio do Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans. Ausencia de prova de quitacao de 95% do valor do imovel. Planilhas que se limitam a atualizar os aportes realizados pela devedora, sem considerar a necessaria correcao do quantum debeatur. Eventual ilegalidade do procedimento de consolidacao da propriedade nas maos da fiduciaria ou mesmo no procedimento de alienacao do imovel que devera ser perseguida pela devedora em acao propria, que, alias, foi proposta e posteriormente extinta sem analise do merito por falta de interesse de agir. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042797-59.2018.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0003418-23.2017.8.19.0073 Protocolo: 3204/2018.00437662 - AGTE: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIS ADVOGADO: RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH OAB/DF-018641 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM. ALEGACAO DE PRATICA DE ATOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N 8.429/1992, CONSISTENTES EM FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATORIO E SUPERFATURAMENTO NA CONTRATACAO DE FORNECIMENTO DE CARNES PARA ATENDIMENTO A MERENDA ESCOLAR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REUS, EFETIVADA ATRAVES DO BANCENJUD E RENAJUD. RECORRENTE PARECERISTA, CUJA ATUACAO SE DEU, APARENTEMENTE, NA FASE ANTECEDENTE AO CERTAME. CASSACAO DA MEDIDA, ANTE A PRESENCA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.019, I, E 995, PARAGRAFO UNICO DO CPC/15, CONSISTENTES NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO DIREITO INVOCADO E NO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL REPARACAO. MANTIDA A SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo

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