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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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k) as contribuicoes previdenciarias  parte patronal foram pagas em valor inferior ao exigido pela legislacao
previdenciaria (Secao III, item 6.7.1);
l) nao foram retidas e nem recolhidas, durante todo o exercicio de 2011, as contribuicoes previdenciarias de
alguns funcionarios; tambem nao houve comprovacao do empenho, bem como do recolhimento, da parte
patronal da contribuicao previdenciaria. (Secao III, item 6.7.2);
m) a escrituracao contabil nao atendeu aos requisitos indispensaveis a sua legalidade (Secao III, item 8.1);
n) o responsavel tecnico pela prestacao de contas nao e servidor da Camara Municipal, contrariando o que
dispoe a IN/TCE/MA no 009/2005 (Secao III, item 8.2);
o) ausencia de comprovacao de que publicacoes tenham sido realizadas na forma estabelecida no art. 3o da
Resolucao TCE/MA No 108/2006 (Secao III, item 9.1).
II- aplicar a responsavel, Senhora Ana Lucia Marques Araujo, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
devida ao erario estadual, sob o codigo da receita 307  Fundo de Modernizacao do TCE (Fumtec), a ser
recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicacao oficial deste acordao, com fundamento no art.
172, IX, da Constituicao do Estado do Maranhao, no art. 67, III, da lei Estadual no 8.258/2005, em razao das
irregularidades remanescentes, consubstanciadas no Relatorio de Instrucao (RI) no 9024/2016UTCEX
4/SUCEX 13, transcritas no item I deste acordao;
III - aplicar a responsavel, Senhora Ana Lucia Marques Araujo, multa no valor de R$ 11.160,00 (onze mil cento
e sessenta reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, devida ao erario estadual, sob o codigo da
receita 307  Fundo de Modernizacao do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da
publicacao oficial deste Acordao, com fundamento no art. 172, IX, da Constituicao do Estado do Maranhao, no
art. 67, III da Lei Estadual no 8.258/2005, por deixar de divulgar os Relatorios de Gestao Fiscal (RGF's) no
prazo estabelecido por lei (art. 5o, I e  1o, da Lei no 10.028/00);
IV - determinar o aumento das multas decorrentes dos itens I e II deste acordao na data do efetivo
pagamento, quando realizado apos o seu vencimento, com base nos acrescimos legais incidentes no caso de
mora dos creditos tributarios do Estado do Maranhao, calculados a partir da data do vencimento;
V - enviar a Camara Municipal de Paulino Neves, em cinco dias apos o transito em julgado, o processo em
analise, incluindo o acordao e a sua publicacao no Diario Oficial Eletronico do TCE/MA, para conhecimento e
demais providencias;
VI - enviar a Supervisao de Execucao de Acordaos (SUPEX/GPROC) uma via original deste acordao e dos
demais documentos necessarios ao eventual ajuizamento de cobranca das multas ora aplicadas, tendo como
devedora a Senhora Ana Lucia Marques Araujo.
Presentes a sessao os Conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Presidente em exercicio), Raimundo
OliveiraFilho, Alvaro Cesar de Franca Ferreira, Joao Jorge Jinkings Pavao (Relator), Edmar Serra Cutrim e Jose
de Ribamar Caldas Furtado, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Melquizedeque
Nava Neto e a Procuradora Flavia Gonzalez Leite, membro do Ministerio Publico de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 9 de outubro de 2019.
Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Presidente em exercicio
Conselheiro Joao Jorge Jinkings Pavao
Relator
Flavia Gonzalez Leite
Procuradora de Contas
Primeira Camara
Processo no 8774/2017  TCE/MA
Natureza: Apreciacao da legalidade dos atos de pessoal  Transferencia para reserva remunerada
Origem: Secretaria de Estado da Gestao e Previdencia
Responsavel: Ivaldo Fortaleza Ferreira  Secretario Adjunto
Beneficiario: Antonio Franco Aquino Resplandes
Ministerio Publico de Contas: Procuradora Flavia Gonzalez Leite
Relator: Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa

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