Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
7DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Estas informacoes, por si sos, sao insuficientes para reconsiderar 
a decisao exarada pelo Desembargado Renato Mimessi durante o 
recesso forense.
Desta forma, determino, sem implicar em supressao de competencia 
originaria, com urgencia, a realizacao de pericia medica junto ao 
Nucleo de Pericias do Estado de Rondonia, bem como a realizacao 
de eventuais exames pendentes, conforme relatado no laudo de f. 
177 e reiterado pela conjuge do paciente, para que seja apresentado 
um laudo completo da atual situacao de saude do paciente, a fim 
de que seja analisada a necessidade, ou nao, da prisao domiciliar.
Expeca-se o necessario.
Porto Velho, 14 de janeiro de 2019.
Desembargador Oudivanil de Marins
Relator
2a CAMARA ESPECIAL
2a Camara Especial
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0000128-70.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0065934-92.2005.8.22.0501
Paciente: Jorge Luiz Alves Ponce
Impetrante: Marcos Gabriel Gomes Torrico( )
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara da Auditoria Militar da 
Comarca de Porto Velho RO
Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa
Vistos.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por 
Marcos Gabriel Gomes Torrico, militar de carreira e bacharel em 
direito, em favor do denunciado Jorge Luiz Alves Ponce, servidor 
publico aposentado, este acusado pela suposta pratica de crime de 
peculato (CP, art. 312, caput).
O impetrante afirmou que o paciente esta sendo acusado de haver 
se apropriado de objetos apreendidos (aneis e pulseiras), fato em 
tese praticado em 09/12/2003, quando estava lotado no Instituto de 
Criminalistica. Relata que a denuncia foi oferecida em 03/10/2012, 
nao sendo o paciente localizado para citacao, porquanto ja estava 
ha mais de 10 anos de licenca medica e aposentado por invalidez. 
Afirma que o Ministerio Publico nao requereu a prisao preventiva, 
entretanto, o juizo a deferiu de oficio, em fundamentacao generica, 
determinando a expedicao de mandado de prisao, ainda nao 
cumprido. Defende nao haver qualquer fato concreto a justificar 
a prisao. Cita o principio da homogeneidade, a Convencao 
Americana de Direitos Humanos e, ao final, reafirma a necessidade 
de revogacao da prisao preventiva, anotando que o paciente nunca 
foi intimado dos atos do inquerito ou citado na acao penal. 
Requereu, liminarmente, a revogacao da prisao e, no merito, a 
concessao definitiva da ordem.
E o relatorio. Decido.
E cedico que a concessao de liminar em sede de habeas corpus 
e medida excepcional, que exige a constatacao inequivoca de 
manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
Analiso, nesse momento, tao somente a liminar.
De inicio, observo tratar-se de habeas corpus preventivo, por meio 
do qual o impetrante requer a revogacao da prisao preventiva, 
ou, em termos mais tecnicos, a expedicao de contramandado de 
prisao, a fim de salvaguardar a sua liberdade de locomocao em 
face do risco iminente do cumprimento da prisao preventiva.
In casu, a denuncia foi recebida em 05/11/2012 e desde entao, o 
juizo de piso expediu diversos atos de comunicacao com o objetivo 
de citar o acusado, entretanto, em nenhum deles foi possivel a sua 
localizacao, razao pela qual procedeu-se a citacao por edital.
Apos a citacao por edital, o juizo determinou, em 25/11/2015, a 
suspensao do processo, do prazo prescricional, e decretou a prisao 
preventiva do acusado, com fundamento no art. 366 do CPP, 
confira-se:
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem 
constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso 
do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao 
antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, 
decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 
(Redacao dada pela Lei no 9.271, de 17.4.1996) 
Segundo o magistrado, os indicios de autoria decorrem da prova 
coletada em sede de inquerito e o perigo da demora se funda 
na garantia da ordem publica e para assegurar a aplicacao da lei 
penal.
Em analise perfunctoria, observo que a inicial do HC nao veio 
acompanhada de copia integral das pecas do inquerito ou da 
acao penal, circunstancia que dificulta a analise completa da 
necessidade da prisao. 
Quanto a eventual necessidade de assegurar a aplicacao da lei 
penal, um dos fundamentos utilizados para expedicao do mandado 
de prisao, observo que chama a atencao a mencao realizada pelo 
juizo de piso no sentido de que o paciente atualizou seu endereco 
no TRE/RO, entretanto, mesmo citado nesse novo endereco, nao 
fora localizado, circunstancia que pode indicar que o paciente esta 
tentando se furtar a lei penal.
Tambem e curiosa a impetracao do presente remedio constitucional 
por pessoa que nao menciona a relacao que possui com o 
impetrante tampouco informa o seu paradeiro. 
Assim, em principio, o cenario e indicativo da necessidade de 
manutencao da prisao para assegurar a aplicacao da lei penal.
Sobre o tema, ha precedentes do e. STJ no sentido de que a fuga 
do distrito da culpa justifica a custodia cautelar para assegurar a 
aplicacao da lei penal:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO. 
INADEQUACAO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. 
PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. APROVEITAMENTO 
DA INSTRUCAO REALIZADA EM RELACAO A CORREU. 
PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRESERVACAO 
DAS PROVAS. AUSENCIA DE PREJUIZO. PRECLUSAO. PRISAO 
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES 
ANTERIORMENTE DECRETADAS. PACIENTE EM LOCAL 
INCERTO E NAO SABIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A 
APLICACAO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO 
EVIDENCIADO. ORDEM NAO CONHECIDA.
[...]
9. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios 
para o processo alcancar um resultado util. Assim, determinadas 
condutas, como a nao localizacao, ausencia do distrito da culpa, a 
fuga (mesmo apos o fato) podem demonstrar o intento do agente 
de frustrar o direito do Estado de punir.
10. Ordem nao conhecida.
(HC 438.916/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 
QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEACA. VIOLACAO DE 
DOMICILIO. VIAS DE FATO. VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA 
A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISAO PREVENTIVA. 
SEGREGACAO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PREVIO 
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. 
PRATICA HABITUAL DE AMEACA E AGRESSAO CONTRA A 
OFENDIDA. PROTECAO A INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERACAO DELITIVA. 
RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 
CITACAO PESSOAL. NAO LOCALIZACAO. CHAMAMENTO VIA 
EDITAL. NAO COMPARECIMENTO. REU EM LOCAL INCERTO 
E NAO SABIDO. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO 
PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EVASAO DO DISTRITO 
DA CULPA. MANDADO DE PRISAO AINDA NAO CUMPRIDO. 
ACUSADO FORAGIDO. APLICACAO DA LEI PENAL. 
CONSTRICAO JUSTIFICADA E NECESSARIA. PROVIDENCIAS 
CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIENCIA E 
INADEQUACAO. ILEGALIDADE NAO VERIFICADA. RECLAMO 
IMPROVIDO.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.