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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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correcao monetaria a serem aplicados nas verbas devidas o STJ, fixou, em sede de Recursos Repetitivos,
o Tema 905, quando do julgamento do leading case REsp n. 1.495.146 que por se tratar de debito judicial
da Fazenda Publica, oriundo de relacao juridica relativa a servidor publico, como na especie, a aplicacao
dos juros moratorios segue: o indice de remuneracao oficial da caderneta de poupanca. E quanto a
correcao monetaria, os encargos sao: IPCA-E; a partir de julho/2009. Condeno o requerido ao pagamento
de custas processuais e honorarios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art.
85, 4o, III do CPC. Sendo o requerido ente da administracao publica, isento do pagamento das custas
processuais, nos termos do art. 40, I da Lei 8.328/2015. Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao (art.
496, I do CPC). P. R. I. C. Xinguara (PA), 07 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO
Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe
que o presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. ________, as
fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria
PROCESSO:
01047783420158140065
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Usucapiao em: 07/11/2019 REQUERENTE:JUCELIA DE FATIMA PADILHA Representante(s): OAB
21637 - KAMILA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:VICENTE DE SOUZA CRUZ
REQUERENTE:JOAO PADILHA Representante(s): OAB 21637 - KAMILA FERNANDES DOS SANTOS
(ADVOGADO) TERCEIRO:ESTADO DO PARA. Processo: 01047783420158140065 Requerentes:
JUCELIA DE FATIMA PADILHA e JOAO PADILHA Advogada: Honayra Victor da Silva (OAB-PA 26.993)
Requeridos: VICENTE DE SOUZA CRUZ MARIA CREUZA DE SOUZA CRUZ Defensoria Publica
MARLENE DE OLIVEIRA SILVA ADRIANA LUISA DA SILVA DECISAO DE SANEAMENTO E
ORGANIZACAO DO PROCESSO Nao existindo a ocorrencia das situacoes previstas nos artigos 354, 355
e 356, todos do Codigo de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo para instrucao e
julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo codex. 1. Questoes processuais pendentes. Tratam os
autos de acao de usucapiao. Citados por edital, os demandados nao constituiram advogado e nem
ofereceu contestacao, razao pela qual foi-lhe nomeado curador especial (fls. 57). As folhas 76/79 o
curador especial apresentou contestacao por negativa geral. Os confinantes, MARLENE DE OLIVEIRA
SILVA e ADRIANA LUISA DA SILVA, foram citados (folha 53). Decido. A luz do art. 357, inciso I do CPC, o
Juizo tem o dever de resolver as questoes processuais pendentes, se houver. Nos termos do que foi
relatado, a parte re deve ser declarada revel a teor do art. 344 do CPC. Deixo, contudo, de aplicar os
efeitos da revelia em razao de o litigio versar sobre direito indisponivel. Nao havendo preliminares nem
outras questoes pendentes, dou por saneado o processo. 2. DELIMITACAO DAS QUESTOES DE FATO
CONTROVERTIDAS. Verifico imprescindivel a analise da seguinte questao fatica: a) O periodo em que os
requerentes exerceram a posse do bem imovel objeto da demanda. Sobre tal ponto poderao as partes
produzir: prova documental, depoimento pessoal, pericial. 3. DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA. A
distribuicao do onus da prova seguira a regra geral insculpida no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 4.
DELIMITACAO DAS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISAO DE MERITO. Entendo
relevante a fixacao das seguintes questoes de direito para o deslinde da causa: a) A presenca do animus
usucapiendi e o preenchimento dos demais requisitos necessarios a configuracao da prescricao aquisitiva.
5. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. Este Juizo somente designara a data da audiencia de
instrucao e julgamento apos a presente decisao torna-se estavel, nos termos do paragrafo 1o do artigo 357
do Codigo de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria certifique se os confinantes, MARLENE DE
OLIVEIRA SILVA e ADRIANA LUISA DA SILVA, apresentaram defesa nos autos. OFERTO um prazo
comum de 05 (cinco) dias para que as partes especifiQUEM, de forma fundamentada, quais provas que
pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos nos itens "2 e 4" da
presente decisao. Ficam as partes advertidas que, na hipotese de pedido de producao de prova
testemunhal, deverao, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas a futura audiencia
designada, independente de intimacao, na forma estabelecida no paragrafo 2o do artigo 455 do Codigo de
Processo Civil. Ficam tambem advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente sera
permitido e avaliado pelos parametros estabelecidos no artigo 435 do Codigo de Processo Civil. Ficam
outrossim advertidas que, acaso pecam prova pericial, deverao informar sobre qual questao fatica recaira
a prova tecnica bem como diga em que consistira a pericia e informe a profissao mais abalizada para
realizacao do ato. Apos o escoamento do prazo, com ou sem manifestacao, devidamente certificada,
retornem-me os autos conclusos para decisao acerca do pedido de provas, ocasiao em que tomarei todas
as medidas pertinentes para cada especie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeacao de perito etc.) e
designarei a audiencia de instrucao e julgamento. P. R. I. C. Xinguara/PA, 07 de novembrode 2019.
FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara-PA CERTIDAO DE
PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe que este ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em:


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