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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
626Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Pena - Execucao Penal - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Antonio Marcos de Oliveira Lima - Ante o exposto, saneando 
os autos, adoto os seguintes convencimentos e providencias: I - Considerando que o calculo de penas esta atualizado, hei por 
bem HOMOLOGAR, por decisao interlocutoria, com seus efeitos legais, com sua entrega ao apenado mediante recibo, com 
posterior juntada aos autos; II - Vista a Defesa e ao Ministerio Publico para, querendo, se manifestar sobre o calculo, no prazo 
de 05 (cinco) dias.
ADV: PATRICIA CORREIA DA PONTE (OAB 38941/CE) - Processo 0780922-54.2014.8.06.0001 - Execucao da Pena - Pena 
Privativa de Liberdade - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Francisco Lucas Gomes Pereira - Isso posto, 
acolho o parecer do MP, e INDEFIRO o pedido.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LUCIANO BATISTA DE ALMEIDA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0389/2018
ADV: RENATA DE MELO LACERDA (OAB 26991/CE) - Processo 0015043-11.2017.8.06.0075 - Execucao Provisoria - Pena 
Privativa de Liberdade - STCIADO: Adriano Costa e Silva - Isso posto, acolho parecer Ministerial, MANTENHO a decisao de 
regressao de regime em todos os seus termos.
ADV: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO (OAB 22848/CE), ADV: CATIA SILENE COELHO DA SILVA (OAB 31687/CE), ADV: 
DIEGO MARIANO MOURA TABOSA (OAB 37836/CE), ADV: DUERMISTON NERIS DE SOUSA (OAB 5300E/CE) - Processo 
0034305-09.2016.8.06.0001 - Execucao da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Adriano 
Feitosa Sales - Intime-se o advogado para apresentar contrarrazoes ao agravo em execucao no 0034305-09.2016.8.06.0001/01.
ADV: EDUARDO LINCOLN SILVA GUERRA (OAB 27221/CE) - Processo 0048820-78.2018.8.06.0001 (processo principal 
0021552-49.2018.8.06.0001) - Agravo de Execucao Penal - Pena Privativa de Liberdade - REQUERENTE: Justica Publica - 
intime a Defesa para contra-arrazoar no prazo legal.
ADV: SILVIO VIEIRA DA SILVA (OAB 11147/CE) - Processo 2000268-44.2001.8.06.0001 - Execucao da Pena - Execucao 
Penal - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Marcos Antonio Lima da Silva - Vistos em inspecao judicial, de carater 
obrigatorio e periodicidade anual, conforme provimento CGJ/CE no 12/2015, Portaria no 01/2018 - GAB3aVE e Portaria no 
2051/2018 - Baixas Processuais. Analisando os autos, resta prejudicado qualquer analise de eventual extincao em favor o(a) 
apenado(a) supracitado(a), visto que permanece foragido, bem como o processo nao esta prescrito, portanto, intime-se a defesa 
para, querendo, requerer o que lhe for de direito. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LUCIANO BATISTA DE ALMEIDA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0390/2018
ADV: ROBERTO FAUSTINO MAIA (OAB 9871/CE) - Processo 0042632-74.2015.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena 
Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - STCIADO: Odecio Segundo dos Santos Filho - Por esses fundamentos, 
REVOGO a prisao domiciliar com monitoramento eletronico e REGRIDO provisoriamente, para o regime FECHADO, o 
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao reeducando supracitado, de conformidade com o disposto no artigo 
118, Inciso I, da Lei no 7210, de 11 de julho de 1984, com o reeducando devendo ser conduzido para estabelecimento penal 
adequado ao cumprimento de pena no regime fechado. Intime-se a defesa sobre o teor desta decisao. Ciencia ao Ministerio 
Publico.
ADV: DISRAELI DAVI REINALDO DE MOURA (OAB 20422/CE), ADV: MARIA ELIANI DINIZ DOURADO ARRAIS (OAB 
31527/CE), ADV: JOSE ARRAIS MAIA NETO (OAB 34086/CE) - Processo 0044192-46.2018.8.06.0001 - Execucao da Pena - 
Pena Privativa de Liberdade por Dependencia - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - CONDENADO: Jose Guaraci 
Costa Miranda - Portanto, tendo em vista que o apenado esta em regime semiaberto, tem bom comportamento carcerario, e 
esta comprovada a capacidade empregaticia da empresa e a concreta proposta de emprego e ainda que o trabalho ofertado 
nao obstaculiza a fiscalizacao por parte da autoridade competente, DEFIRO o pedido, e autorizo o TRABALHO EXTERNO ao 
reeducando Jose Guaraci Costa Miranda, mediante monitoramento eletronico, com prisao domiciliar nos horarios de folga, 
finais de semana e feriados, sob as seguintes condicoes: 1 - Prestar servicos a Empresa Jose Guaraci Costa Miranda (08:00h 
as 20:00h de segunda a sexta-feira e nos sabados ate o meio-dia) 2 - Nao remover(nao rompimento), nao violar, nao modificar, 
nao bloquear, nao danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoracao eletronica ou permitir que outrem o faca; 3 - 
Manter o aparelho 24 HORAS ligado; 4 - Permanecer na area de inclusao determinada por este Juizo, respeitado o respectivo 
horario, devendo o servico de monitoramento eletronico do SEJUS adverti-lo que, no maximo, somente podera se locomover 
em um raio de ate 30 metros de sua area de inclusao, sob pena de violacao das regras de monitoramento eletronico. Em 
caso de descumprimento das condicoes acima, a Celula de Monitoramento Eletronico devera adotar o seguinte procedimento: 
1 - Em caso de rompimento da tornozeleira eletronica, o(a) apenado(a) devera ser imediatamente recolhido pela Celula de 
Monitoramento Eletronico, com obrigatoria comunicacao a este juizo no prazo de 24 horas; 2 - Em caso de pratica de novo delito 
o(a) apenado(a) devera ser imediatamente recolhido pela Celula de Monitoramento Eletronico, com obrigatoria comunicacao 
a este juizo no prazo de 24 horas. 3 - Em caso de o apenado esta fazendo uso de qualquer bloqueador de sinal(exemplo: 
papel aluminio), devera ser imediatamente recolhido pela Celula de Monitoramento Eletronico, com obrigatoria comunicacao a 
este juizo no prazo de 24 horas. 4 - O servico de monitoramento eletronico do SEJUS devera sempre entrar em contato com 
o apenado ou vice e versa; 5 - Em caso de comparecimento espontaneo do apenado no servico de monitoramento eletronico 
do SEJUS, devera ser remetido relatorio de possivel descumprimento das regras para este Juizo, no prazo de 48 horas, a 
fim de realizacao de audiencia de justificacao. 6 - Inexistindo contato do apenado com a central de monitoramento, o servidor 
responsavel devera acionar o CIOPS, que, ao encontrar o preso, devera conduzi-lo para o servico de monitoramento eletronico 
do SEJUS nos dias uteis das 08:00 as 17:00 horas. Nos sabados, domingos e feriados, o preso devera ser conduzido pelo 
CIOPS ao Centro de Triagem/IPPS, devendo a direcao da unidade comunicar a este Juizo a prisao no prazo de 24 horas. 7 - 
Comparecendo o preso conduzido pelo servico de monitoramento eletronico da SEJUS, o servidor responsavel na SEJUS ou 
Centro de Triagem(conforme item 3) avaliara a existencia ou nao da violacao das regras do monitoramento, determinando a sua 
conducao, ou nao, a unidade prisional, de tudo, dando ciencia ao Juizo responsavel, mediante relatorio, no prazo de 48 horas, 
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