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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No 5129221.39.2018.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
APELANTE: RUTH PEREIRA DE SOUZA
APELADO: BRB FINANCEIRA S/A
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conforme relatado, trata-se de recurso de APELACAO CIVEL interposto em face da
sentenca proferida no Juizo da 8a Vara Civel da Comarca de Goiania/GO, nos autos
da Acao de Obrigacao de Fazer c/c Pedido Liminar ajuizada por RUTH PEREIRA DE
SOUZA, ora Apelante, em desfavor de BRB FINANCEIRA S/A, aqui Apelado, a qual
julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a ilegalidade dos descontos
realizados, determinando a respectiva suspensao dos mesmos ate a liberacao de
margem, respeitando o limite de 15% (quinze por cento) determinados nos artigos 2o e
5o da Lei Estadual 16.898/10, obedecida a ordem cronologica.
De plano, vislumbra-se que a pretensao recursal merece parcial acolhimento.
No ponto em discussao, o inconformismo funda-se basicamente que a sentenca nao
determinou que a Apelada nao incluisse o nome da Autora no cadastro de
inadimplentes e na forma de fixacao dos honorarios advocaticios.
Destaca-se que a sentenca, de forma acertada, determinou a suspensao dos
descontos realizados em favor da Requerida em virtude dos valores descontados
ultrapassarem a margem consignavel da Autora, devendo somente haver novos
descontos quando os emprestimos mais antigos fossem quitados e houvesse a
consequente liberacao da margem consignavel.
Nesse sentido entende este Tribunal:
NR.PROCESSO:
5129221.39.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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