Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 896 se requerida, a desistencia do prazo recursal. Havendo defensores dativos, fixo seus honorarios advocaticios em 100% do valor maximo da tabela do Convenio OAB/Defensoria Publica, expedindo-se o necessario. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciencia ao Ministerio Publico, se necessario. Servira o presente como oficio para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensao alimenticia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja copia deve acompanhar esta homologacao) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada no acordo (ou fornecida diretamente a empresa), podendo este ser encaminhado a empregadora do requerido por qualquer uma das partes. P.R.I.C. - ADV: NORMA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 355566/SP), RICARDO JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 283813/SP) Processo 1002328-87.2016.8.26.0271 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - M.M.P. - A.C.S.J. - Diante o exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a acao, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para DECRETAR O DIVORCIO do casal e declaro cessados extintos o vinculo matrimonial e a sociedade conjugal havidos entre eles, bem como para: CONDENAR o reu ao pagamento ao filho menor, a titulo de alimentos, o montante de 1/3 (um terco) de seus rendimentos liquidos, na hipotese de vinculo empregaticio ou beneficio previdenciario, e na ausencia deste o montante de 1/2 (meio) salario minimo nacional, ate o dia dez de cada mes, diretamente a autora ou mediante deposito em conta bancaria por esta informada. Os alimentos sao devidos desde a citacao. Dispenso as partes de prestarem alimentos entre si. Tratando-se de acao necessaria, cada parte arcara com metade das custas e despesas, sem condenacao em honorarios. Havendo defensores dativos, fixo seus honorarios em 70% do valor maximo da tabela do convenio OAB/Defensoria Publica, em caso de recurso, e em 100%, em caso de transito em julgado sem recurso. Tendo sido interposto recurso, ficam desde ja fixados os honorarios no valor dos 30% restantes, devidos na ocasiao do transito em julgado. Transitada em julgado, expecam-se os mandados e certidoes necessarias. Ciencia ao Ministerio Publico. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES (OAB 264054/SP), RICARDO MENDIZABAL (OAB 151546/SP) Processo 1002348-10.2018.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Guarda - M.K.A.F. - T.T.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, o acordo celebrado entre as partes em audiencia realizada no CEJUSC, para que produza os seus juridicos e legais efeitos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alinea b, do CPC. Fica desde ja homologada, se requerida, a desistencia do prazo recursal. Havendo defensores dativos, fixo seus honorarios advocaticios em 100% do valor maximo da tabela do Convenio OAB/Defensoria Publica, expedindo-se o necessario. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciencia ao Ministerio Publico, se necessario. P.R.I.C. - ADV: CELMA FERREIRA DA CONCEICAO (OAB 220082/SP), JESSICA CAROLINE GALVAO OLIVEIRA (OAB 366902/SP) Processo 1002356-84.2018.8.26.0271 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - C.A.M.S. - B.B.S. - Vistos. Passo ao julgamento da partilha dos bens, em razao do acordo formulado entre as partes tao somente em relacao ao divorcio. Nao restou devidamente comprovada a titularidade de quaisquer imoveis entre as partes, por matricula ou outra forma de documento. O imovel ocupado pelo requerido, segundo ele proprio alegou, encontra-se em area cedida pelo Municipio. Em razao disso, nao se trata de bem partilhavel. Quanto aos demais imoveis, nao se demonstrou propriedade e nem mesmo posse, razao pela qual nao ha nada a deliberar em razao da dissolucao do vinculo matrimonial.. Ante o exposto, julgo improcedente a acao quanto a partilha de bens, julgo extinto o processo com resolucao do merito, conforme art.487, I do CPC. Havendo defensores dativos, fixo seus honorarios advocaticios em 100% do valor maximo da tabela do Convenio OAB/ Defensoria Publica, expedindo-se o necessario. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JURACY PEREIRA DOS SANTOS (OAB 276315/SP), PATRICIA GONCALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP) Processo 1002579-71.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Guarda - L.R.M. - - C.T.B. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, III, do Codigo de Processo Civil. Nao ha custas em aberto. Havendo defensores dativos, expeca-se certidao de honorarios pelos atos praticados. Ciencia ao Ministerio Publico, se necessario. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MAURO NERI DE BRITO (OAB 370413/SP) Processo 1002601-66.2016.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - N.A.M.R.S. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, III, do Codigo de Processo Civil. Nao ha custas em aberto. Havendo defensores dativos expeca-se certidao de honorarios pelos atos praticados. Ciencia ao Ministerio Publico, se necessario. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JORGE RODRIGUES PERES (OAB 200006/SP) Processo 1002612-90.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Guarda - R.P.O. - Autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP) Processo 1002643-86.2014.8.26.0271 - Execucao de Alimentos - Alimentos - B.K.A.L. e outro - Vistos. Fls. 100: Expeca-se oficio ao INSS a fim de informar o numero e o valor do beneficio do executado Genildo Rosa Lopes, filho de Ruth Rosa Lopes e Noel Ferreira Lopes, titular do RG 42.903.585-8, CPF 296.502.778-54. Sem prejuizo, devera ser descontado do beneficio previdenciario no valor equivalente a 25%, devendo o valor ser depositado na conta poupanca de titularidade da representante legal das menores, Sra. Regiane dos Santos Alves, CPF 332.216.018-16, Caixa Economica Federal, agencia 1228, operacao 013, conta 20269-4. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP) Processo 1002738-77.2018.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Guarda - R.C.D.A. - - N.A. - Providencie a parte interessada distribuicao da Carta Precatoria, disponivel para impressao no site do TJSP, na internet, observando-se o comunicado CG no 2290/2016, devendo instrui-la com as copias necessarias e comprovar a distribuicao nos autos em 15 (quinze) dias. Anoto que nos termos do comunicado mencionado, tanto nos processos com justica paga quanto nos processos com justica gratuita, a distribuicao da carta precatoria sera feita por meio de peticionamento eletronico obrigatorio. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP) Processo 1002739-62.2018.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Guarda - R.J.S. - A.C.M. e outros - Vistos. Ante o parecer favoravel do Ministerio Publico, defiro a regulamentacao provisoria da guarda em favor da requerida A. do C. M, com o intuito de regularizar a situacao de fato ja existente e incontroversa entre as partes, sob compromisso legal, nos termos do art. 32, do ECA. Tambem regulamento o regime de visitas da seguinte maneira: o visitante podera retirar a crianca em sabados intercalados, as 9hs, entregando-a no dia seguinte ate as 19hs; bem como passara a crianca os primeiros 15 dias das ferias de julho e tambem de dezembro com o visitante, o aniversario deste com ele, e o aniversario do(a) guardiao com este(a), o aniversario da(o/s) crianca(s)/adolescente(s) em anos pares com o visitante, assim como natais em anos pares e anos novos em anos impares (nestes casos, retirando-se na vespera as 13hs e entregando-se no respectivo feriado ate as 19hs). Expecase oficios de praxe para localizacao dos requeridos Apos, ao Ministerio Publico. Esta decisao, acompanhada da ciencia escrita do(a) parte autora, servira como TERMO DE GUARDA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ELIANA BADARO (OAB 204036/SP) Processo 1002743-65.2019.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - G.S.O. - G.O. - (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestacao (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: FLAVIA MARIA BARROS PROENCA (OAB 212959/SP), LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP)

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.