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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

constata que ultrapassara o valor de 60 salarios minimos, o que leva a conclusao pela competencia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, por forca do que dispoem o art. 2o, paragrafo 4o, da Lei no 12.153/2009 e o art. 23 da Lei Estadual no 5.781/2010, inexistindo razao a irresignacao da autora. Precedente: 0343910-45.2013.8.19.0001 - Apelacao - Des(a). Luiz Felipe Miranda De Medeiros Francisco - Julgamento: 19/09/2017 - Nona Camara Civel.7. Extincao do processo, sem resolucao do merito, que se revela inadequada, impondo-se o declinio para o juizo competente, mormente diante do que dispunha o artigo 113, 2o, do CPC/1973, vigente a epoca da sentenca, in verbis: Declarada a incompetencia absoluta, somente os atos decisorios serao nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente." Precedentes: Apelacao Civel no 0253713-78.2012.8.19.0001 - Des(a). Fabio Dutra - Julgamento: 05/07/2016 - Primeira Camara Civel; Apelacao Civel no 0217458-87.2013.8.19.0001 - Des. Mauro Dickstein - Julgamento: 14/04/2014 - Decima Sexta Camara Civel.8. Manutencao da sentenca quanto a incompetencia do juizo comum

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