Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Diante do reconhecimento da prescricao, os demais pontos de insurgencia levantados nas razoes de apelacao
restam prejudicados.
Nessa confluencia, nos termos do artigo 932, inciso V, alinea b, do Codigo de Processo Civil, CONHECO do
reexame necessario e do recurso de apelacao civel e DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a prescricao
da pretensao deduzida, extinguindo-se o processo com resolucao de merito, conforme artigo 487, inciso II, do
Codigo de Processo Civil.
Por derradeiro, tendo em vista a reforma da sentenca fustigada, inverto os onus sucumbenciais e fixo os
honorarios em 12% sobre o valor da causa, considerando, para tanto, os criterios estabelecidos no artigo 85, 
2o e  11, do Codigo de Processo Civil, com as ressalvas previstas no artigo 98,  3o do mesmo diploma
processual, por ser a apelada beneficiaria da gratuidade da justica.
E como decido.
Intimem-se. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao juizo de origem.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
Juiz Substituto em 2o Grau
1006/FF
1 Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o
proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao.
2 Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 027, divulgado em 07/02/2014 e publicado em 10/02/2014.
NR.PROCESSO:
0374759.94.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10413564072535992, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 517 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.