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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Independentemente dessas provas, e sabido que a falta da energia
eletrica, gera desconforto, prejuizos economicos e a saude,
constrangimentos perante vizinhos e conhecidos, chateacao e
irritacao que abala toda a estrutura da pessoa e da familia onde ela
esta alicercada, dispensando assim, provas nesse sentido.
Ha inclusive entendimento jurisprudencial nesse sentido. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA
ELETRICA. PEDIDO DE LIGACAO. DEMORA. DANOS MORAIS
OCORRENTES. O autor requer indenizacao por danos morais
decorrentes da demora na ligacao de energia eletrica no imovel
por ele alugado. A solicitacao foi feita em 19/10/2012 e, em que
pese decorridos todos os prazos previstos no art. 31, da Resolucao
414/2010, os quais vao de dois a sete dias uteis do pedido, obteve
o consumidor a diligencia tao somente em 01/11/2012, em razao do
cumprimento da medida liminar deferida nos autos. Assim, sendo o
fornecimento de energia eletrica considerado um servico essencial
e, nao havendo qualquer justificativa plausivel para o atraso, resta
caracterizada a falha na prestacao de servicos pela demora no
atendimento a ligacao solicitada, restam caracterizados os danos
morais pretendidos (grifado). Entretanto, o quantum indenizatorio
fixado em R$ 4.000,00 comporta reducao para R$ 2.000,00, diante
dos principios da proporcionalidade e razoabilidade frente as
circunstancias do caso concreto, bem como para adequar-se aos
parametros utilizados pelas Turmas Recursais Civeis em casos
analogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME. (Recurso
Civel No 71004737672, Primeira Turma Recursal Civel, Turmas
Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/05/2014)
(TJ-RS - Recurso Civel: 71004737672 RS, Relator: Pedro Luiz
Pozza, Data de Julgamento: 06/05/2014, Primeira Turma Recursal
Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 08/05/2014).
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELETRICA. ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIGACAO
DA ENERGIA ELETRICA POR ALEGADA IRREGULARIDADE
DA NUMERACAO DO IMOVEL. CERTIDAO MUNICIPAL QUE
AFIRMA O CONTRARIO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA
PRIVACAO INDEVIDA DO SERVICO ESSENCIAL. VALOR
INDENIZATORIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
(Recurso Civel No 71005652276, Segunda Turma Recursal Civel,
Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,
Julgado em 23/09/2015) (TJ-RS - Recurso Civel: 71005652276 RS,
Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento:
23/09/2015, Segunda Turma Recursal Civel, Data de Publicacao:
Diario da Justica do dia 28/09/2015).
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE
DEMORA NA LIGACAO DE ENERGIA. DESNECESSIDADE DE
REALIZACAODEOBRASPELOPROPRIETARIO.INOCORRENCIA
DE AVALIACAO TECNICA PELA RE. OBRIGACAO DE FAZER.
Nao havendo a requerida procedido a avaliacao tecnica no sentido
de evidenciar quais obras seriam necessarias ao fornecimento de
energia eletrica, nao pode simplesmente negar o pedido do autor.
Tem-se, pois, que a empresa re nao procedeu de forma devida
quanto a solicitacao de fornecimento de energia pelo autor e quanto
as obras necessarias, conforme art. 27 da Resolucao no 414/ 2010
da ANEEL. E de se ressaltar que a re alem de realizar avaliacao
tecnica no local deveria notificar o autor acerca da necessidade
de efetivacao de obras, para que o mesmo viesse a satisfaze-las
e procedesse ao requerimento dos servicos. Destarte, assim nao
procedendo e nao logrando demonstrar nos autos haver obice a
ligacao de energia eletrica na residencia do autor, chancela-se a
procedencia da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso
Civel No 71004861233, Primeira Turma Recursal Civel, Turmas
Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 12/08/2014)
(TJ-RS - Recurso Civel: 71004861233 RS, Relator: Marta Borges
Ortiz, Data de Julgamento: 12/08/2014, Primeira Turma Recursal
Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 13/08/2014).
Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano esta
comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que os
danos morais sofridos pela autora foram causados pela conduta
da requerida.
Nao se discute sobre a culpa da requerida, ja que nesse caso se
aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933
do CC.
Dessa forma, nao pairam duvidas de que a conduta da requerida
gerou abalo moral passivel de reparacao.
Logo, estao presentes os elementos do dever de indenizar, quais
sejam, a acao, o dano e o nexo de causalidade, consubstanciados
no artigo 186 do Codigo Civil: Aquele que, por acao ou omissao
voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.
A esse respeito, o art. 927, caput, do mesmo Diploma Legal
dispoe acerca da obrigacao de indenizar imposta aquele que agiu
ilicitamente: Aquele que, por ato ilicito (art. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Na fixacao do quantum, levo em consideracao a conduta lesiva
da requerida consistente na ausencia do fornecimento de energia
eletrica, a capacidade economica das partes e a extensao do dano,
entendendo razoavel fixar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Posto isto, confirmo a antecipacao da tutela e no merito julgo
procedente o pedido para o fim de determinar que a requerida
ENERGISA S/A proceda com o necessario para garantir o
fornecimento de energia eletrica na residencia da parte autora, sob
pena de multa diaria de R$ 300,00 (trezentos reais) ate o limite de
vinte salarios minimos. Por conseguinte, CONDENO a requerida
ENERGISA S/A a pagar em favor da parte autora o importe de R$
2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, extinguindo o
processo com resolucao do merito.
Registre-se que, em acao indenizatoria por danos morais, o termo
inicial para incidencia dos juros de mora e a data do evento danoso,
em aplicacao a Sumula 54 do STJ. Ja a correcao monetaria deve
incidir desde a data do julgamento em que a indenizacao foi
arbitrada, de acordo com a sumula 362 do STJ.
Sem custas e sem verbas honorarias.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se a parte requerida, para cumprir a determinacao acima em
15 dias pena de multa de 10% como determina o artigo 523 1o do
CPC em vigor.
Apos o transito em julgado, se nada for requerido pelas partes,
arquivem-se os autos.
Ariquemes, data e horario registrados pelo sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7001925-87.2018.8.22.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenizacao por Dano Material,
Fornecimento de Energia Eletrica
REQUERENTE: GIOVANI DE OLIVEIRA CPF no 089.539.89744, AC CUJUBIM SN, NA LINHA B-110, LOTE 21, GLEBA 04/4
CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDONIA
REQUERIDO:CENTRAISELETRICASDERONDONIASACERON
CNPJ no 05.914.650/0001-56, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137
INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS
PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462
Os autos vieram conclusos para transcricao de penhora on line.
Conforme comprova a tela anexa, a penhora on line foi NEGATIVA.
Poroutrolado,aCERON/ENERGISAanexouaosautoscomprovante
de pagamento.
Sendo assim, expeca-se Alvara de levantamento da importancia
depositada em favor da parte autora.
Ato continuo, intime-se a parte autora, por seu(a) advogado(a)
constituido(a), para acessar o documento via sistema PJE e
providenciar a respectiva impressao, devendo ser advertido(a) de
que devera manifestar-se nos autos quanto a concordancia com o

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