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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 470 de janeiro do exercicio seguinte aquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituicao. E o que esta assentado na jurisprudencia da 1a Secao do STJ, em orientacao compativel com a firmada pelo STF, inclusive por sumula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1a Secao do STJ considerou que os juros compensatorios, em desapropriacao, sao devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Sumula 618/STF, exceto no periodo compreendido entre 11.06.1997 (inicio da vigencia da Medida Provisoria 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), ate 13.09.2001 (data em que foi publicada decisao liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficacia da expressao de ate seis por cento ao ano, do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma. Considerada a especial eficacia vinculativa desse julgado (CPC, art.543-C, 7o), impoe-se sua aplicacao, nos mesmos termos, aos casos analogos. A materia esta, ademais, sumulada pelo STJ (Sumula 408). 3. Segundo jurisprudencia assentada por ambas as Turmas da 1a Secao, os juros compensatorios, em desapropriacao, somente incidem ate a data da expedicao do precatorio original. Tal entendimento esta agora tambem confirmado pelo 12 do art. 100 da CF, com a redacao dada pela EC 62/09. Sendo assim, nao ocorre, no atual quadro normativo, hipotese de cumulacao de juros moratorios e juros compensatorios, eis que se tratam de encargos que incidem em periodos diferentes: os juros compensatorios tem incidencia ate a data da expedicao de precatorio, enquanto que os moratorios somente incidirao se o precatorio expedido nao for pago no prazo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1118103/ SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010). Honorarios Advocaticios Em se tratando de servidao administrativa, o percentual dos honorarios devera incidir sobre a diferenca entre o valor atualizado da oferta inicial e o montante arbitrado a titulo de justa indenizacao, nos exatos termos do que dispoe o art. 27, 1o, do Decreto-Lei no 3.365/41 (RTJ 91/1.064, RSTJ 89/100, apud THEOTONIO NEGRAO, Codigo de Processo Civil e Legislacao Processual em vigor, Ed. Saraiva, 42a ed., 2010, pag. 1.266) e cfe. Sumula 141, do STJ. Entende-se por oferta o valor inicialmente depositado pelo expropriante e nao o preco provisorio do imovel, fixado pelo juiz, para fim de imissao na posse. Este ultimo nao integra o preco oferecido (cfe. RTJ 91/858, Resp. n.o 36.160.5, SP, rel. MIN. HELIO MOSIMANN, j. 4.5.94, DJU 23.5.94, pag. 12.592, Resp. n.o 4.037-0, rel. MIN. CESAR ROCHA, j. 29.11.93, DJU 21.3.94, pag. 5.441, apud THEOTONIO NEGRAO, op. cit., pag. 1.266). Cumpre frisar, por oportuno, que a parte final do art. 27, do Decreto-Lei no 3.365/41, que se refere aos honorarios, foi submetida ao crivo do colendo STF por meio da ADI no 2.332-2/DF que, sobre Relatoria do eminente Min. Moreira Alves determinou a suspensao da expressao nao podendo os honorarios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), sendo descabida a limitacao prevista na redacao original conferida pela MP no 2.18356/2001. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Furnas Centrais Eletricas S/A constituido em face de Takero Muranaka e outro, para declarar a servidao de passagem, a ser averbada no registro de imoveis, bem como para condenar a parte autora a indenizar a parte re, no valor de R$ 850.522,13 (oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e treze centavos). Transitada em julgado, expeca-se carta de adjudicacao para a transcricao no Registro de Imoveis. Cumpra-se. Juros moratorios e compensatorios conforme a fundamentacao supra. Por sua vez, a correcao monetaria se dara com base na Tabela Pratica do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, da data do laudo definitivo. Condeno a expropriante em custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da diferenca entre o preco oferecido e o preco final da indenizacao, corrigidas monetariamente, nos termos do artigo 27, paragrafo 1o, da Medida Provisoria 218.356 de 24/08/2.001 (Sumulas 141 do STJ e 617 do STF). Sem prejuizo, expeca-se Mandado de Levantamento Judicial as fls. 97 e 410/411, em favor dos expropriados.Cumpra-se. P.R.I.C., e certificado o transito em julgado expeca-se o necessario. Apos, arquivem-se estes autos. - ADV: PAULO FERNANDO G. MONTEIRO (OAB 105431/RJ), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), FABIO TARDELLI DA SILVA (OAB 163432/SP) Processo 0041396-75.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumario - Incapacidade Laborativa Permanente - Joao Batista Rodrigues Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. 1218/12) - FLS. 255 - Vistos. Diante da apelacao apresentada as fls. 236/254, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazoes no prazo de 15 dias. Apos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOKICHI OTA (OAB 226835/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP) Processo 1000081-31.1987.8.26.0278 (processo principal 0000069-34.1987.8.26.0278) (278.01.1987.000069/1) - Embargos a Execucao - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Valdomiro Alves dos Santos - FLS. 281 - Ante o julgado constante de fls. 277/279, retornem os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com nossas homenagens. Int. - ADV: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), MARTA ILACI MENDES MONTEFUSCO (OAB 135504/SP), ISAIAS RUIZ DOS REIS AMBROSIO (OAB 108984/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELACAO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA EM 08/11/2019 PROCESSO :0002470-86.2018.8.26.0191 CLASSE :EXECUCAO DA PENA CF : 4862/2015 - Sao Paulo AUTOR : Justica Publica EXECTDO : ADALBERTO SEREJO DA SILVA VARA:1a VARA CRIMINAL PROCESSO :0008115-66.2017.8.26.0502 CLASSE :EXECUCAO DA PENA CF : 8037/2016 - Sao Paulo AUTOR : Justica Publica EXECTDO : MAYCON DOUGLAS CABRAL DE BARROS ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo VARA:1a VARA CRIMINAL

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