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Diário GO - Tribunal de Justiça

489,  Io, I e II. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Novo Codigo
de Processo Civil Comentado - Artigo por Artigo. Salvador: Editora
Juspodivm, 2016, p. 230-231).
Continuando, recentemente, Luiz Rodrigues Wambier e Newton
Ramos publicaram artigo acerca das medidas executivas atipicas previstas
no atual Codigo de Processo Civil, onde opinaram:
Certamente um dos temas mais polemicos do novo CPC, a previsao
de medidas executivas atipicas no conjunto de poderes do juiz tem
despertado grande interesse da comunidade juridica. No plano do
cotidiano forense, a criatividade tem sido prodiga: corte de energia
eletrica de orgaos publicos, suspensao de servico de redes sociais,
bloqueio de contas e cartoes de credito, sequestro de verbas publicas
em demandas de saude, proibicao do uso da area de lazer pelo
condomino inadimplente etc. Parte da doutrina, em aval ao
movimento pela maxima efetividade do processo, passou a defender
a possibilidade de adocao indiscriminada de tecnicas de execucao
indireta, como apreensao do passaporte e/ou de Carteira Nacional de
Habilitacao do executado, proibicao de viajar, proibicao de participar
de concurso publico ou de licitacoes publicas, entre outras.
[...]
De modo geral, pode-se dizer que o CPC de 2015 teve como uma de
suas preocupacoes fundamentais a construcao de um processo
eficiente, atribuindo a parte o direito a uma decisao de merito justa e
efetiva (artigo 6o). Na busca pela efetividade, merece destaque o
inciso IV do artigo 139, que instituiu um dever-poder geral executivo,
autorizando o uso, a principio, de qualquer medida voltada a
materializacao da decisao judicial, inclusive em demandas de carater
pecuniario (tutela ressarcitoria).
Neste ponto, e importante ressaltar que a atipicidade dos meios
executivos nao se consubstancia em uma regra aplicavel a priori. Ao
contrario, a regra do sistema continua a ser o da tipicidade dos meios
executivos, embora mitigada pelo sistema atipico[1], cujo uso esta
autorizado quando frustrados todos os meios executivos tipicos
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2841 de 3565

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