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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
483Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Papicu, nesta Cidade, determinando o cancelamento do gravame, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diaria no valor 
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); Outrossim, DETERMINO que o primeiro promovido 
adote as medidas necessarias a outorga da escritura publica de compra e venda definitiva do imovel descrito na inicial, 
desembaracado de onus hipotecario, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (dois mil 
reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esclarecam os litigantes, em dez (10) dias, se existe possibilidade de virem a 
se compor amigavelmente, trazendo aos autos, se for o caso, os termos do acordo que desejam celebrar, para que seja 
homologado. No mesmo prazo, em nao vindo a ocorrer acordo, digam se desejam produzir provas, especificando-as, de logo 
advertidos de que o seu silencio sera interpretado como anuencia ao julgamento do processo no estagio atual. Intimem-se.
ADV: JOSE INACIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), ADV: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE) - 
Processo 0140788-29.2017.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - 
REQUERENTE: Paulo Marcello Coelho Porto - REQUERIDO: Andre Augustus Camargo Laub e outros - Intime-se o demandado, 
por seu advogado via DJe, para se manifestar a cerca da peticao de fls. 142/144, no prazo de 10(dez) dias.
ADV: FABIANA FREIRE DELMONT AMORIM (OAB 33609/CE) - Processo 0143555-06.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Maria Auxiliadora Pereira da Cruz - REQUERIDO: Cgt- Central 
Geral dos Trabalhadores - Audiencia de Conciliacao designada para o dia 12/02/2019, as 14:00h, na Sala da Harmonia no 
Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania- CEJUSC do Forum Clovis Bevilaqua.
ADV: CECILIA RODRIGUES MOTA (OAB 13524/CE), ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ADV: 
FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO) - Processo 
0148643-30.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Abraspfe - Associacao 
Brasileira de Assistencia Aos Servidores Publicos Federais e outro - REQUERIDO: Equatorial Previdencia Complementar e 
outros - III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolucao de merito, em face da ilegitimidade 
ad causam da associacao autora em face das promovidas Familia Bandeirante Previdencia Privada, Sabemi Seguradora S.A 
e Sabemi Previdencia Privada o que faco com esteio no art. 485, VI, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO em relacao 
a promovida Equatorial Previdencia Complementar nos termos do art. 485, VIII do CPC. Condeno a associacao autora ao 
pagamento de custas processuais e de honorarios advocaticios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com amparo no art. 85, 
 8o do CPC. Publique. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, arquive-se.
ADV: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO (OAB 17739/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 
0156329-68.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Z.B.S.F. e 
outros - REQUERIDO: U.F.C.T.M. - Vistos etc. Os autores, todos qualificados na inicial, interpuseram recurso de EMBARGOS 
DE DECLARACAO alegando a ocorrencia de contradicao e omissao na decisao de fls. 1.077. Pugnam os embargantes pelo 
esclarecimento da decisao no sentido de que fique claro o entendimento se a eventual edicao de norma pela Embargada, 
que reproduz as mesmas clausulas da norma anteriormente suspensas por esse juizo, nao e afetada pela decisao liminar 
anteriormente concedida; se esta a decisao liminar anteriormente concedida vigente ou foi a mesma revogada; se a edicao 
de nova norma pela embargada, que reproduz as mesmas clausulas contidas na norma anteriormente suspensa, e alcancada 
ou nao pelos efeitos da decisao liminar concedida as fls. 679/685. Requer o provimento do presente recurso reconhecendo 
a obscuridade e omissao apontadas com o seu respectivo saneamento e a aplicacao de efeitos infringentes, em face do 
descumprimento da decisao de fls. 679/685 pela embargada. Razoes do recurso as fls. 1.078/1.087. E o relato do essencial. 
Decido. O artigo 1.022, I, II e III, do C.P.C dispoe: Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: 
esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de 
oficio ou a requerimento; corrigir erro material., observado o prazo de cinco dias. Os recorrentes ajuizaram o presente recurso 
contra a decisao de fl. 1.077, conforme se depreende do seguinte trecho de suas razoes - fls. 1.080/1.081: Ja em 01/10/2018 
esse d. juizo acolheu o aditamento a inicial formulado pelos Autores, designando a audiencia de conciliacao para a data de 
25/10/2018, oportunidade que decidiu nos seguintes termos: Ratificando, neste ato, a decisao de fls. 856, no sentido de que 
com a edicao de nova norma nao ha descumprimento da medida liminar. Apos a instauracao do contraditorio sera apreciada 
o novo pedido de tutela de urgencia. Sobre essa decisao, Exa., data venia, e agitado os presentes Embargos, no sentido de 
esclarecer a obscuridade identificada, assim como suprir a omissao existente. (Grifos nossos) Conforme o trecho colacionado, a 
decisao de fl. 1.077 ratificou a decisao de fl. 856, que por sua vez consignou: Como referido na segunda decisao, a suspensao 
de ato com forca normativa da promovida tem efeito imediato, uma vez que suspenso o ato por ultimo editado, passam a valer 
imediatamente as regras anteriormente vigentes, se e enquanto nao for editada outra norma (sic, fl. 709). Parece ser o caso, 
pois a re informa (fls. 723/745) a aprovacao/edicao de nova regra em 29 de agosto de 2018, que estaria vigente atualmente. 
Sobre esta nao existe nos autos qualquer impugnacao, uma vez que posterior ao ajuizamento da acao, de modo que nao se 
cuida de descumprimento da medida liminar. Em outros termos, a decisao de fl. 856 revogou a decisao 679/685, em razao da 
superveniencia da edicao de outra norma exarada pela embargada Unimed, uma vez que a decisao que concedeu a tutela de 
urgencia deixou consignado a possibilidade de sua modificacao ou revogacao no caso da Unimed demonstrar a legalidade e 
adequacao das novas regras impostas aos autores, consoante seus estatutos e regimento interno - fl. 684. Tambem na decisao 
de fl. 709, restou consignado a possibilidade de revogacao da tutela de urgencia deferida, na hipotese de edicao de outra norma, 
a qual foi produzida no dia 28 de agosto de 2018, em documento denominado Termo de Negociacao entre a Unimed Fortaleza 
e Representantes da Especialidade de Acupuntura, fls. 835/836, e homologado pelo Conselho de Administracao, em reuniao 
datada de 29/08/2018, conforme documentos de fls. 829/830, desta feita editada pelo orgao competente, consoante o disposto 
no artigo 6o, inciso V, fls. 369, e artigo 31 do Estatuo da Unimed, bem como o artigo 57 do Regimento Interno, fls. 433, razoes 
essas tambem consignadas na decisao de fls. 682. O novo acordo firmado entre a promovida Unimed e os representantes dos 
medicos acupunturistas substituiu todos os acordos firmados anteriormente, conforme topico 8 do ajuste, fls. 836. Evidente, 
portanto, que nao mais subsiste o acordo firmado no dia 03/05/2018, que os recorrentes pretendem a vigencia. Importante 
frisar que a decisao original que concedeu a tutela de urgencia, fls. 679/685, da qual todas as demais decorrem, analisou a 
norma expedida na data de 23/07/2018 objeto da impugnacao na inicial de fls. 01/30, somente no aspecto formal, qual seja, 
o vicio de competencia, consoante trecho da decisao abaixo recortado abaixo, fls. 682: Entendem ainda os autores que esse 
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