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Diário MS - Tribunal de Contas

obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
E a Decisao.

A IN n.o 38/2012, em seu Anexo I, Cap. II, Secao I, item 1.5, exige os seguintes
documentos para as admissoes de pessoal contratado temporariamente:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

discriminadas conforme fl. 54, peca n.o 6.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

1. Ficha de Informacao, conforme Subanexo LIII, item 1;
E a DECISAO.
2. Justificativa da contratacao;
3. Contrato de Trabalho
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
4. Lei autorizativa, se nao tiver sido encaminhada anteriormente; e
5. Declaracao da inexistencia de candidato habilitado em Concurso Publico Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
para o cargo.
Cons. MARCIO MONTEIRO
Nessas condicoes, verifico que o Prefeito a epoca, Sr. Douglas Rosa Gomes,
RELATOR
encaminhou por meio do documento peca no 1, somente a ficha de
informacao, deixando de remeter os demais documentos obrigatorios.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1557/2019
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por PROCESSO TC/MS: TC/30212/2016
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
PROTOCOLO: 1764948
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a RESPONSAVEIS: (01) DOUGLAS ROSA GOMES; (02) REINALDO MIRANDA
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a BENITES
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses CARGOS DOS RESPONSAVEIS: (01) PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA; (02)
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico PREFEITO MUNICIPAL
que justifique a contratacao.
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
Entretanto, deixo de aplicar multa ao Responsavel pela contratacao, Sr. BENEFICIARIA: ALMENDIA MONTIEL ALMEIDA
Douglas Rosa Gomes, em virtude de que o mesmo requisitou a Prefeitura RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Municipal de Bela Vista a documentacao exigida pelos Orgaos de Apoio,
conforme consta do Requerimento n.o 260/2018, de 26/12/2018 CONTRATACAO
TEMPORARIA

AUSENCIA
DE
DOCUMENTOS
(documentos acostados as fls. 24-26), e que ate a data de sua resposta a OBRIGATORIOS  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
intimacao nao havia recebido uma resposta daquele Orgao.
REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  MULTAS REGIMENTAIS.
No que se refere a revelia do atual Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo Miranda
Benites, diante da afirmacao do Sr. Douglas Rosa Gomes, bem como a
tentativa infrutifera de regularizar a presente contratacao, entendo que este
deve ser penalizado, nos termos do art. 44, I, c/c art. 42, II, da Lei
Complementar n.o 160/2012, por nao ter respondido a intimacao deste
Tribunal.

Tratam-se os autos do Contrato Temporario (nao especificado) realizado pela
Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal a epoca, Sr. Renato de Souza Rosa, com a Sr.a Almendia Montiel
Almeida, para exercer a funcao de Professor 2.

Diante de toda a documentacao acostada nos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP  19232/2018, peca no 8, e o
Ademais, noto que nao foi cumprida a tempestividade da remessa de MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 23002/2018, peca no 9, se
documentos a este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:
manifestaram pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude da ausencia
de documentos essenciais para instrucao processual, e ainda, constataram a
CONTRATO
intempestividade no envio dos documentos a esta Corte.
Especificacao
Data
Vale frisar que os Responsaveis, Sr. Douglas Rosa Gomes (Prefeito Municipal a
Ocorrencia (ficha de admissao)
01/04/2016
epoca e responsavel pela contratacao) e o Sr. Reinaldo Miranda Benites (atual
Prazo para remessa
16/05/2016
Prefeito Municipal), foram intimados por meio dos Termos de Intimacoes INT
Remessa
14/12/2016
- G.MCM - 28440/2018, peca no 11 e INT - G.MCM - 28441/2018, peca no 12,
Assim, cabivel a aplicacao de multa ao Responsavel, Sr. Douglas Rosa Gomes, para que apresentassem defesas acerca das irregularidades apontadas.
da Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, como preve o art. 46, da Lei
Complementar n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.

1) Pelo Nao Registro do Contrato Temporario da Maria Antonia Torres Em sede de Resposta a Intimacao, o jurisdicionado a epoca, Sr. Douglas Rosa
Ifran Flores, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art. 145, Gomes, as fls. 21-26, alegou, em sintese, que: nao nos foi fornecida a
documentacao, havendo retencao da documentacao por parte da
1o, da RN n.o 76/13;
prefeitura..., bem como anexou Requerimento no 260/2018 fls. 24-26,
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao comprovando o pedido de acesso aos documentos junto a Prefeitura
Sr. Douglas Rosa Gomes  Responsavel, pela nao remessa de documentacao Municipal.
obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato,
com base no art. 44, I, e 46, da LC n.o 160/12, c/c o art. 170, 1o, da RN n.o Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
76/13;
E o Relatorio. Passo a Decidir.
3) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Reinaldo Miranda Benites, pelo nao atendimento as diligencias desta Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
Relatoria, com base no art. 170, I, da RN n.o 76/13 c/c o art. 45, I, da LC n.o contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS nao atende
o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, nem o carater excepcional e
160/12;
necessario do interesse publico.
4) Conceder prazo regimental para que comprovem o recolhimento das
multas em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e Constato que assistem razao tanto a Equipe Tecnica quanto o representante
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com do Ministerio Publico de Contas, pois o Responsavel pela contratacao deixou
de encaminhar os documentos obrigatorios, exigidos pela IN n.o 35/11,
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
alterada pela IN n.o 38/12.
5) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
A IN n.o 38/2012, em seu Anexo I, Cap. II, Secao I, item 1.5, exige os seguintes
no artigo 50 da LC n.o 160/2012;
documentos para as admissoes de pessoal contratado temporariamente:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Entretanto, o atual Prefeito Municipal deixou de se manifestar nos autos,
Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da Resolucao tendo sido decretada sua Revelia por meio do DESPACHO DSP - G.MCM 4541/2019, fl. 27.
Normativa n.o 076/2013, DECIDO:

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

1. Ficha de Informacao, conforme Subanexo LIII, item 1;
E a DECISAO.
2. Justificativa da contratacao;
3. Contrato de Trabalho
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
4. Lei autorizativa, se nao tiver sido encaminhada anteriormente; e
5. Declaracao da inexistencia de candidato habilitado em Concurso Publico Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
para o cargo.
Cons. MARCIO MONTEIRO
Nessas condicoes, verifico que o Prefeito a epoca, Sr. Douglas Rosa Gomes,
RELATOR
encaminhou por meio do documento peca no 1, somente a ficha de
informacao, deixando de remeter os demais documentos obrigatorios.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1559/2019
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por PROCESSO TC/MS: TC/30218/2016
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
PROTOCOLO: 1764954
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a RESPONSAVEIS:(01) DOUGLAS ROSA GOMES; (02) REINALDO MIRANDA
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