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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 22/11/2019 DENUNCIADO:WALDENILSON CONCEICAO BRITO
VITIMA:V. S. S. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR. DECISAO O
acusado WANDENILSON CONCEICAO BRITO foi denunciado pela pratica do art. 171, do CPB. Citado
pessoalmente, o denunciado apresentou resposta a acusacao, atraves da Defensoria Publica, as fls.34/35,
que ora analiso. A referida peca defensiva faz breve relato do andamento processual e ao final, arrola
como testemunhas as mesmas arroladas pelo Ministerio Publico e requer, a oitiva de demais testemunhas
a serem apresentadas posteriormente, independentemente de intimacao, bem como reservou-se do direito
de substituir em momento oportuno, caso entenda necessario, as testemunhas arroladas pelo Ministerio
Publico. Ao final, pleiteia a juntada da certidao criminal do acusado, para fins da aplicacao do sursi
processual. Junta copia de documentos em que consta a suposta indenizacao do acusado a vitima. Passo
a decidir. No que se refere ao requerimento da defesa de posterior apresentacao das testemunhas, verifico
que nao merece prosperar tal pleito. Com efeito, tem-se muito claramente que o momento processual para
apresentacao do rol de testemunhas pelas partes, no ambito do processo penal e, para a acusacao, no
bojo da inicial acusatoria e, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar. O art.
396-A do CPP expressa claramente o momento processual para apresentacao do rol testemunhal,
vejamos: Art. 396-A. Na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a
sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario. Sobre o tema, afirmam os seguintes
julgados: Ementa: CORREICAO PARCIAL. APRESENTACAO EXTEMPORANEA DO ROL DE
TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 406 DO CPP. O deferimento de pedido para apresentacao de
rol de testemunhas fora do prazo legal - em fase posterior ao momento de resposta a acusacao - implica
infracao aos principios do contraditorio e da paridade de armas, constituindo, assim, inversao tumultuaria e
desordem processual. CORREICAO PARCIAL PROVIDA. (Correicao Parcial No 70052798725, Segunda
Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013.
Data de publicacao: 12/03/2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCINIO. (1)
IMPETRACAO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINARIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2)
RESPOSTA ESCRITA. ROL DE TESTEMUNHAS. OFERECIMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA
PRODUCAO DA PROVA. ILEGALIDADE. AUSENCIA. ORDEM NAO CONHECIDA. [...] 2. Nao tendo sido
apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenomeno da preclusao. A fim de evitala, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilacao de prazo, arrimado em motivo relevante. 3.
Ordem nao conhecida. (STJ - processo HC 257533 MG 2012/0222484-8; Orgao Julgador: T6 - SEXTA
TURMA; Publicacao: DJe 30/04/2014; Julgamento: 22 de Abril de 2014; Relator: Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA). Destarte, tendo em vista que a defesa nao arrolou, alem das mesmas
arroladas pelo MP, qualquer testemunha nesta oportunidade, fase do artigo 396 do CPP, a qual ja se
encontra superada, resta, portanto, precluso o prazo para tal finalidade, razao pela qual, desde ja, indefiro
o pleito de posterior arrolamento de testemunhas, sem prejuizo do disposto no art. 209 do CPP. Alem do
mais, com relacao ao pleito de eventual substituicao posterior das testemunhas arroladas pelo MP, deixo
desde ja evidenciado que apesar da revogacao do texto do artigo 397 do CPP, continua sendo possivel a
substituicao da testemunha arrolada, aplicando-se subsidiariamente o artigo 451 do Codigo de Processo
Civil. Entretanto, a parte so pode substituir a testemunha nos casos abaixo enumerados: Art. 451. Depois
de apresentado o rol de que tratam os  4o e 5o do art. 357, a parte so pode substituir a testemunha: I que falecer; II - que, por enfermidade, nao estiver em condicoes de depor; III - que, tendo mudado de
residencia ou de local de trabalho, nao for encontrada. Desta feita, a substituicao deve estar condicionada
as hipoteses previstas no dispositivo legal supra colacionado, bem como a existencia das pessoas
arroladas tempestivamente e a inexistencia de intuito meramente procrastinatorio para a realizacao do ato.
Outrossim, verifico que incabivel a suspensao condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei no
9.099/95, quanto ao denunciado, tendo em vista que esta esta sendo processado por outro crime,
conforme certidao de antecedentes criminais de fls. 38/39. Portanto, analisando os autos, entende este
Magistrado que, na presente fase processual, nao se apresentam quaisquer das hipoteses de absolvicao
sumaria elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes
da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legitima defesa e
estrito cumprimento do dever legal ou no exercicio regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas
excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28,  1, CP; c) nao se trata, ainda, de
causa subjetiva de extincao de punibilidade do agente prevista nos arts. 107 e seguintes do CP. Pelo
exposto, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 11 de maio de 2020, as 09:00 horas.
Intimem-se. Cumpra-se. Belem, 22 de novembro de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de
Direito Titular da 8a Vara Criminal PROCESSO: 00307620320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---

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