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Diário GO - Tribunal de Justiça

201/67 da possibilidade de medida liminar de afastamento preventivo
pelo simples recebimento da Denuncia. Destaca, ainda, que lhe foi
negado o acesso aos autos, assim como ao vice-prefeito, tendo a
servidora do legislativo firmado o prazo de cinco dias para extracao
de copias, o que impossibilitou a instrucao de defesa. Argumenta que
seu advogado nao foi notificado para comparecer a oitiva de
testemunhas que ocorreram nos dias 02 e 03/07/2019, destacando
que as audiencias sao presididas por pessoa estranha a Comissao,
Dr. Ajnaldo Rezende, ressaltando que nao foi nomeado defensor
dativo para acompanhar os atos. Aduz que nao ha justa causa para
persecucao da denuncia na Camara, bem como ressalta a nulidade
do ato de formacao da comissao processante, com destaque para a
ausencia de indicacao da proporcionalidade partidaria na constituicao
da Comissao processante. Ressalta que houve coacao de
testemunhas e que o assessor juridico da Camara esta agindo em
desvio de finalidade contratual. Ressalta que os trabalhos da
Comissao estao prosseguindo sem a presenca de um de seus
membros, vereador Paulinho Hoff, e relata que os vereadores Amelia
Moveis e Claudio Moraes foram ouvidos na qualidade de
testemunhas. Requer, em antecipacao de tutela, a suspensao do
processo de cassacao e o afastamento do assessor juridico da
Camara Municipal, bem como a suspensao de seu contrato, em razao
dos atos que configuram desvio contratual. No merito, requer a
declaracao de nulidade do processo que tramita na Camara Municipal
contra a autora. (...) E o relato. DECIDO. Em face do exposto, nos
termos do art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de
liminar, ao passo que DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSAO DOS
TRABALHOS DA COMISSAO PROCESSANTE No 001/2019" -
(Evento 5  autos originarios).
Nas razoes de inconformismo, sustenta a agravante, apos tecer um breve
extenso relato dos fatos, que a liminar nao poderia ter sido concedida, sob o
fundamento que o poder judiciario nao pode coadunar com alegacoes desta maneira,
sem provas, ou inveridicas e ficticias.
Aduz que a decisao merece reforma, porque os atos da Comissao
Processante sao independentes e instituidos pelo DL 201/1967, e tem representantes
legitimos para defender seus direitos e garantias legais, qual seja, o seu presidente.
Acrescenta que o juiz a quo, em sede de mandado de seguranca, aceitou a
acao tendo como polo passivo o Presidente da Comissao Processante, Sr. Julio Cesar
da Silva Carneiro e o Presidente da Camara  Sr. Silvio Donizete Felipe, Processo no
201504187649, o que demonstra a existencia de litisconsorcio passivo necessarios
nao arrolados na inicial. Alem da lide nao esta devidamente composta, o que enseja a
nulidade da decisao agravada, nao observou a Lei no 8.437/1992 que dispoe sobre as
concessoes de medidas cautelares contra atos do Poder Publico, especificamente
porque em seu art. 1o,  3o, temos que nao sera cabivel medida liminar que esgote, no
todo ou em qualquer parte, o objeto da acao.
Esclarece que a suspensao dos trabalhos da comissao processante, do
poder Legislativo, sem indicacao dos atos para correcao e sem fixacao dos prazos,
afronta de morte o principio da separacao dos Poderes, uma vez que impede o
exercicio da atividade fiscalizadora do poder Legislativo. Ainda, considerando que a
NR.PROCESSO:
5465355.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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