Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 194 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 5474/68. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA DO DESEMBOLSO ATE A PROPOSITURA DA EXECUCAO. ART. 798 E PARAGRAFO UNICO DO CPC/15. VALOR DESPENDIDO COM O PROTESTO DO TITULO QUE PODE SER OBJETO DE RESSARCIMENTO. VERBA HONORARIA CORRETAMENTE FIXADA EM PRIMEIRA INSTANCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. APELACAO 0422928-47.2015.8.19.0001 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0422928-47.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00661717 - APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APDO: JNR SERVICOS DE MONTAGENS E COMERCIO DE GESSO ACARTONADO LTDA ME APDO: JOSE NICOLA RIENTE Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Execucao por titulo extrajudicial.Exequente que efetuou o recolhimento das custas pertinentes a expedicao do edital. A extincao do feito por abandono deve ser precedida de intimacao pessoal da parte, o que nao ocorreu. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. APELACAO 0003459-70.2017.8.19.0014 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0003459-70.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00661675 - APELANTE: EDMARD RANGEL FILHO ADVOGADO: MARCOS HORACIO DE CASTRO FILHO OAB/RJ-204783 ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-124903 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACOES DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO, OBRIGACAO DE FAZER, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA CONJUNTA. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS DE COBRANCA QUE ENSEJARAM O APONTE NEGATIVO E A INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA A SUA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSENCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA. VERBETES 89 E 192 DA SUMULA DESTA CORTE. VERBA COMPENSATORIA QUE SE MANTEM, POR ESTAR EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL OS VALORES OBJETO DO ACORDO CELEBRADO COM A CORRE. VERBETE 343 DA SUMULA DESTA CORTE.HONORARIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, 2o, DO CPC E QUE SE MOSTRAM COMPATIVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DO AUTOR.MANUTENCAO DA SENTENCA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 012. APELACAO 0252713-14.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0252713-14.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648467 - APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor e Direito Civil. Demanda de regresso ajuizada por seguradora em face do causador do dano. Relacao original de consumo entre o segurado e o causador do dano. Seguradora que se sub-roga em todos os direitos do segurado (art. 786 do CC), de modo que passa a existir relacao de consumo tambem para a seguradora, incidindo o Codigo de Defesa do Consumidor. Jurisprudencia consolidada do STJ sobre a aplicabilidade do CDC nas demandas de regresso em relacao a seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado, quando este e consumidor. Julgados do TJRJ. Onus da prova sobre a regularidade da rede eletrica e sobre a culpa exclusiva da autora (mau uso ou ma conservacao do equipamento) que recai sobre a re (art. 14, 3o, do CDC). Re que nao se desincumbiu de seu onus de demonstrar a falta de ato ilicito ou de nexo de causalidade (art. 14, 3o, do CDC), ja que o laudo pericial foi inconclusivo. Responsabilidade objetiva da re em relacao aos valores gastos pela autora com o pagamento do seguro. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0001229-45.2005.8.19.0024 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0001229-45.2005.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00630168 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES APELADO: M C PROJETOS E CONTRUCOES LTDA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Execucao fiscal. Sentenca que pronunciou a prescricao. Acao relativa a debito de multa fiscal. Acao aforada em tempo habil, e, tambem em tempo habil, adveio a ordem de citacao, em 2005, todavia, nao foram encontrados bens penhoraveis no local. Sistematica para a contagem da prescricao intercorrente (art. 40, da LEF e REsp no 1.340.553, representativo de controversia e submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73; art. 1.036 do CPC/15 - "Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art. 40, 2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo oqual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato" - item 4.2).Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 014. APELACAO 0148353-81.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0148353-81.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00661297 - APELANTE: PAULO CESAR LUCIANO ADVOGADO: PAULO CESAR LUCIANO OAB/RJ-081704 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU ADVOGADO: RUTE LOPES DE ARAUJO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-175702 ADVOGADO: IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER OAB/RJ-080188 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CONDOMINIO EDILICIO. INSTALACAO DE CIRCUITO INTERNO DE TV APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. CAMERA INSTALADA NO CORREDOR DE ACESSO A UNIDADE IMOBILIARIA DO AUTOR. ALEGACAO DE CAPTACAO DO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DETERMINANDO A REINSTALACAO DAS CAMERAS COLOCADAS NO ANDAR EM QUE LOCALIZADO O APARTAMENTO DO DEMANDANTE, COM REJEICAO DO PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE CAPTACAO PARCIAL DA SALA DE ESTAR DO AUTOR. DIREITO A INTIMIDADE E VIDA PRIVADA GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5o, X, DA CARTA MAGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE SE ARBITRA EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.SENTENCA QUE SE REFORMA EM PARTE.DESPROVIMENTO DO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.