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Diário GO - Tribunal de Justiça

5148513.78 foi encaminhado ao juizo da 3a Vara da Fazenda Publica Municipal (Juiz
1) . Ao cabo decidiu que o fundamento da inexigibilidade e que: o Municipio nao pode
requerer a desconsideracao do pedido de remissao da divida feito no processo de
execucao fiscal, uma vez que este ja transitou em julgado, formando, pois, coisa
julgada formal e material; Ora, nao se pode desconstituir uma sentenca transitada em
julgado com base em uma simples afirmativa de que nao ocorreu o embasamento
correto do processo; e indiscutivel que os debitos relativos ao IPTU incidente sobe o
imovel de inscricao no 455.031.0456.000-1, nos exercicios 1996,1997, 1998, 1998,
2000, 2001, 2004, 2005 e 2006 foram remidos. Assim, o fundamento foi unico para
julgar procedentes ambas as acoes. TODAVIA, O FUNDAMENTO FOI ATACADO EM
RECURSO ESPECIAL, QUE AINDA NAO TRANSITOU EM JULGADO. (...) Nesse
sentido, as acoes sao julgadas em conjunto justamente para que nao hajam decisoes
conflitantes.
Requer, ao final, a concessao do efeito suspensivo, para cessar os efeitos da
decisao agravada ate o julgamento deste; no merito, o conhecimento e provimento do
agravo.
Ausente o preparo, ex vi legis.
Relatado.
Tendo em vista que, em principio, a decisao atacada e suscetivel de causar a
parte lesao grave e de dificil reparacao, recebo este agravo, na modalidade de
instrumento, conf. previsao do art. 1.015, inc. I, CPC.
Para a concessao do efeito suspensivo, mister se faz demonstrar o risco de
dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar evidenciada a probabilidade de
provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, paragrafo unico; sendo
necessaria a demonstracao da relevancia da fundamentacao apresentada pelo
Recorrente e a possibilidade de ocorrer lesao grave ou de dificil reparacao; tais
motivos devem ser apontados de plano, de forma inequivoca, de maneira que o
Julgador nao tenha duvida, quanto a viabilidade de conferir efeito suspensivo ao
recurso.
Na hipotese, em sede de cognicao sumaria dos fatos e, principalmente, da
documentacao acostada ao processo (mov. no 01), vislumbro a presenca dos
pressupostos ensejadores da medida pleiteada, notadamente, pela irreversibilidade da
medida, caso seja promovida a baixa dos debitos inscritos em divida ativa, referentes
aos anos de 1996 a 2006, do imovel em questao.
NR.PROCESSO:
5524585.84.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413564072834477, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2345 de 3565

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