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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1880

ADVOGADO: DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/PA no 21.078-A
ADVOGADA: Dra. IVINE SOARES DA SILVA OAB/PA No 26.359
PREPOSTO: Sr. ANTONIO DE PADUA DO CARMO ARNOUD
TERMO DE AUDIENCIA
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 09hr50min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito
pregao constatou-se a presenca da requerente ELISDAM CLAUDIA MONTEIRO REBELO, devidamente
acompanhada de seus patronos judiciais, Dr. JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ e Dr. OTACILIO DE
JESUS CANUTO. Presente o preposto da requerida, Sr. ANTONIO DE PADUA DO CARMO ARNOUD,
bem como a advogada Dra. IVINE SOARES DA SILVA. Feita a proposta de acordo a mesma nao logrou
exito. Passou o MM. Juiz a colher o depoimento da requerente ELISDAM CLAUDIA MONTEIRO REBELO
, atraves de registro audiovisual, nos termos do Art. 405,  2o do CPP, cuja copia do registro original
permanecera anexo nos autos, acompanhado do CD-ROM. PASSOU O MM. JUIZ A PROFERIR
SENTENCA: Vistos, etc. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.009/95.
Depreende-se dos autos que, apos sofrer um assalto na data de 27.01.2018, a unica agencia do banco reu
localizada no Municipio de Monte Alegre fechou suas portas por aproximadamente uma semana. Apos
este periodo, a agencia reabriu, entretanto, sem receber numerario, pelo que funcionou apenas com os
valores provenientes da economia local por aproximadamente 60 (sessenta) dias.
A parte autora ajuizou a presente acao indenizatoria, na qual alega que por ser servidor publico, recebe
seus vencimentos na agencia do banco reu, que e a unica do Municipio de Monte Alegre. Sustentou que
em razao do fechamento da agencia, nao conseguiu sacar seus vencimentos e pagar suas contas, razao
pela qual tiveram que se deslocar para as agencias situadas em outros municipios ou efetuar
transferencias para a conta de terceiros.
Defendeu que o reu condicionou a reabertura da agencia ao cumprimento de varias exigencias e que o
banco reu voltou a operar apenas com os recursos movimentados pela populacao da cidade, os quais
eram insuficientes para atender todos os cidadaos, por aproximadamente sessenta dias, o que causou
diversos prejuizos.
O requerido, por sua vez, alegou que nao cometeu nenhum ato ilicito passivel de reparacao e que foi
vitima de um evento criminoso.
Inicialmente, registre-se que o requerido, na qualidade de prestador de servicos, responde objetivamente
pelos danos causados aos consumidores, conforme preve a legislacao consumerista. Vejamos:
Art. 3o - Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de producao, montagem, criacao,
construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou
prestacao de servicos.
(...)
 2o - Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao, inclusive as
de natureza bancaria, financeira, de credito e securitaria, salvo as decorrentes das relacoes de carater
trabalhista.
Dizer que sua responsabilidade e objetiva significa que independe de afericao de culpa, conforme preve o
artigo 14, caput, do Codigo de Defesa do Consumidor:


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