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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 229 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIAS MARIANO OAB/RJ-056550 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. PROC.FED.: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS CARVALHO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao que sao instrumento de esclarecimento e integracao do julgado, pela ocorrencia de contradicao, obscuridade, omissao ou erro. Recurso com carater meramente infringente.Embargos de declaracao desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. id: 2907675 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0154310-15.2007.8.19.0001 (2008.001.39490) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0154310-15.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00212671 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS OAB/RJ-084872 APELADO: FRANCISCO SOARES FILHO ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS OAB/RJ-115256 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Planos economicos "Collor I" e "Collor II". Correcao monetaria devida sobre os depositos em caderneta de poupanca. Decisao do relator que, com base no art. 557, caput, do CPC/73, negou seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudencia dominante, quanto a responsabilidade de Banco privado pelo pagamento de diferencas de correcao monetaria decorrentes da aplicacao de planos economicos governamentais. Paradigma do STJ (Resp. no 1.107.201/DF) ainda nao transitado em julgado, dependente do julgamento de recurso extraordinario pelo STF. Inexistencia de motivos para a retratacao. Acordao que se mantem. Conclusoes: EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO, MANTEVE-SE O ACORDAO RECORRIDO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUCAO DOS AUTOS A 03 VICE-PRESIDENCIA. 002. APELACAO 0069545-14.2007.8.19.0001 (2008.001.28803) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0069545-14.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00153229 - APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELANTE: SONIA DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM OAB/RJ-098911 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Planos economicos "Bresser" e "Verao". Correcao monetaria devida sobre os depositos em caderneta de poupanca. Decisao do relator que, com base no art. 557, caput, do CPC/73, negou seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudencia dominante, quanto a responsabilidade de Banco privado pelo pagamento de diferencas de correcao monetaria decorrentes da aplicacao de planos economicos governamentais. Aplicacao de multa em sede de agravo interno. Revisao que se faz na forma da jurisprudencia consolidada no STJ, em sede de recurso especial representativo de controversia (Resp. no 1.198.108/RJ): necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instancia, inexistencia de carater protelatorio ou manifestamente improcedente. Exclusao da condenacao ao pagamento de multa. Juizo de retratacao exclusivamente quanto a este ponto, devendo os autos retornarem a 3a Vice-Presidente quanto ao outro objeto do recurso interposto pelo primeiro apelante. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO EM RELACAO A UM DOS OBJETOS DO PRIMEIRO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A 3a VICE-PRESIDENCIA. Terceira Camara Civel id: 2907139 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0005629-05.2016.8.19.0061 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0005629-05.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00476335 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES OAB/RJ-115074 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANA MOREIRA MENDES OAB/RJ-148462 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. APELACAO 0173309-11.2010.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0173309-11.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00459347 - APELANTE: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES OAB/RJ-061118 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos a execucao fiscal. ICMS. Lancamento por homologacao. Ausencia de nulidade da CDA. Multa. Observancia da legislacao pertinente. Ausencia de carater confiscatorio.O ICMS e tributo sujeito a lancamento por homologacao, o que se da, nos termos do artigo 150 do Codigo Tributario Nacional, no dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem previo exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a autoridade expressa ou tacitamente a homologa. Apenas havera lancamento de oficio quando nao houver declaracao nem o pagamento do tributo pelo contribuinte. No caso em analise, deduz-se da leitura das razoes recursais que a apelante fez a declaracao, uma vez que afirma que a Fazenda Publica nao se preocupou em realizar o ato juridico administrativo do lancamento, mas, simplesmente pautou-se em declaracao do contribuinte. Assim, tratando-se de lancamento por homologacao e tendo o contribuinte realizado a declaracao, beira a ma-fe processual o argumento de inexistencia de lancamento e nulidade da CDA com base em tal fundamento. O Codigo Tributario Nacional no titulo pertinente a Administracao Tributaria, disciplina a divida ativa e fixa, assim como o artigo 2o, 8o da Lei 6.830/80, os requisitos do termo de inscricao do debito, dentre os quais a indicacao do

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