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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

no 331/2006.
Nao incidencia.
Prazo indeterminado.
Redacao atual:
Taxi.
Decreto no 39.565/2006.
Inexigibilidade de estorno de credito.
Prazo indeterminado.
Redacao que passa a viger:
Taxi.
Decreto no 39.565/2006. Regulamentado pela Resolucao SER no
331/2006.
Inexigibilidade de estorno de credito.
Prazo indeterminado.

Redacao que passa a viger:

V

Produtos texteis, artigos de tecidos, confeccao de roupas e acessorios
de vestuario e aviamentos para costura.
Lei no 6.331/2012.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de credito; Tributacao sobre
saida.
Prazo ate 31/12/2032, de acordo com o  1o, do art. 1o, da Lei no
7.657/2017.
Id: 2158041

PORTARIA SUT No 197 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIACAO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO,
SUSPENSAO E DE INCENTIVOS E BENEFICIOS DE NATUREZA TRIBUTARIA APROVADO PELO DECRETO N 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO, no uso de suas atribuicoes, e considerando o disposto no art. 2o do Decreto no 27.815, de
24 de janeiro de 2001, e no art. 1o da Resolucao SEFCON no 5.720,
de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1 - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliacao de
Prazo de Recolhimento, Suspensao e de Incentivos e Beneficios de
Natureza Tributaria, relacionado no Anexo Unico.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributacao
ANEXO UNICO, a que se refere a Portaria SUT no 197/2019
Redacao atual:
Companhia Siderurgica do Atlantico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderurgico.
Lei no 4.529/2005.
Regulamentada pelo Decreto no 40.442/2006.
Diferimento; isencao; reducao de aliquota; reducao de base de calculo; inexigibilidade de estorno de credito; transferencia de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Redacao que passa a viger:
Companhia Siderurgica do Atlantico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderurgico.
Lei no 4.529/2005.
Regulamentada pelo Decreto no 40.442/2006.
Diferimento; isencao; reducao de aliquota; reducao de base de calculo; inexigibilidade de estorno de credito; transferencia de saldo credor acumulado.
Prazo ate 13/08/2026.
Id: 2158042

PORTARIA SUT No 198 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIACAO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO,
SUSPENSAO E DE INCENTIVOS E BENEFICIOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, APROVADO PELO DECRETO No 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO, no uso de suas atribuicoes, e considerando o disposto no art. 2o do Decreto no 27.815, de
24 de janeiro de 2001, e no art. 1o da Resolucao SEFCON no 5.720,
de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1 - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliacao de Prazo de Recolhimento, Suspensao e de Incentivos e Beneficios de Natureza Tributaria, relacionados no Anexo Unico.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributacao
ANEXO UNICO, a que se refere a Portaria SUT no 198/2019
L
Redacao atual:
Lillo do Brasil Industria e Comercio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.
Decreto no 44.615/2014.
Credito Presumido; Diferimento; Reducao de Base de Calculo.
Prazo ate 29/02/2016 para o Credito Presumido a que se refere o art.
4; Prazo ate 29/02/2024 para o Credito Presumido a que se refere o
inc. I do art. 3; Prazo ate 01/03/2024 para Diferimento; Prazo ate
01/03/2024 para Reducao de Base de Calculo.

Redacao atual:
Veiculo novo adquirido por portador de deficiencia motora ou por seus
responsaveis legais.
Lei no 2.657/1996, art. 40, incisos XXIII.
Nao incidencia.
Prazo indeterminado.
Redacao que passa a viger:
Veiculo novo adquirido por portador de deficiencia motora ou por seus
responsaveis legais.
Lei no 2.657/1996, art. 40, inciso XXIII. Regulamentada pelo Decreto
no 42.359/2010 e pela Resolucao 304/2010.
Nao incidencia.
Prazo indeterminado.
Id: 2158043

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
DESPACHOS DO PRESIDENTE
DE 07/01/2019
PROCESSO No E-04/012/895/2016 - Recorrente: TRIANGULO DE
BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP - No uso das atribuicoes
conferidas pelo disposto no artigo 43,  2o, do Regimento Interno do
Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolucao SEF no
5.927/2001, com a redacao dada pela Resolucao SEF no 6.336, de 15
de agosto de 2001, alterada pela Resolucao SEFAZ no 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.439/494, vez que se acha
esgotada a instancia administrativa apos despacho do Presidente do
Conselho de Contribuintes em fls. 438, publicada no Diario Oficial em
28/09/2018 as fls. 06. Assim, incabivel o presente recurso ante a falta
de amparo legal.
DE 09/01/2019
PROCESSO No E-04/136.955/2012 - Recorrente: MEIRY JOIAS LTDA
ME - No uso das atribuicoes conferidas pelo disposto no art. 43,  2o,
do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela
Resolucao SEF no 5.927/2001, com a redacao dada pela Resolucao
SEF no 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolucao SEFAZ no 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovacao de ciencia via
Domicilio Eletronico - DeC em fls. 190 e o nao cumprimento do prazo
para interposicao do recurso voluntario. O contribuinte tomou ciencia
da decisao de primeira instancia em 02 de abril de 2018. O prazo
para interposicao do recurso e de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro
dia 03 de abril de 2018 e, o ultimo dia, o dia 02 de maio de 2018. De
acordo com o  2o, do art. 7o, do Decreto no 45.948/2017, o prazo
para abertura da Caixa Postal e de 10 dias, apos este prazo, o contribuinte e considerado automaticamente intimado, como no caso do
presente processo. Logo, nao cabe o argumento do contribuinte no
que diz respeito a data da ciencia ser somente a data da efetiva
abertura da mensagem. Assim sendo, como o recurso foi interposto
no dia 16 de agosto de 2018, e portanto, intempestivo, fora do prazo
de 30 dias.
PROCESSO No E-04/136.958/2012 - Recorrente: MEIRY JOIAS LTDA
ME - No uso das atribuicoes conferidas pelo disposto no art. 43,  2o,
do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolucao SEF no 5.927/2001, com a redacao dada pela Resolucao SEF
no 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolucao SEFAZ no
039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovacao de ciencia via Domicilio Eletronico - DeC em fls. 136 e o nao cumprimento do prazo para interposicao do recurso voluntario. O contribuinte tomou ciencia da decisao de
primeira instancia em 02 de abril de 2018. O prazo para interposicao do
recurso e de 30 (trinta) dias ; sendo o primeiro dia 03 de abril de 2018
e, o ultimo dia, o dia 02 de maio de 2018. De acordo com o  2o, do
art. 7o, do Decreto no 45.948/2017, o prazo para abertura da Caixa Postal e de 10 dias, apos este prazo, o contribuinte e considerado automaticamente intimado, como no caso do presente processo. Logo, nao
cabe o argumento do contribuinte no que diz respeito a data da ciencia
ser somente a data da efetiva abertura da mensagem. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 16 de agosto de 2018, e portanto,
intempestivo, fora do prazo de 30 dias.
DE 10/01/2019
PROCESSO No E-04/046/311/2017 - Recorrente: IMPRIMA SOLUCOES
GRAFICAS EIRELI - No uso das atribuicoes conferidas pelo disposto no
art. 43,  2o, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolucao SEF no 5.927/2001, com a redacao
dada pela Resolucao SEF no 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada
pela Resolucao SEFAZ no 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciencia foi em 04 de setembro
de 2018 por Aviso de Recebimento - AR (fls.129). Sendo assim, como o
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